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9 | II Série A - Número: 065S1 | 28 de Janeiro de 2015

 N.º 6 do artigo 116.º-E do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

Artigo 116.º-F Dever de comunicação

 Proposta de alteração do BE – aditamento de um novo n.º 5 do artigo 116.º-F do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA

 Artigo 116.º-F do RGICSF, constante do artigo 2.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 116.º-G Participação de irregularidades

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 116.º-H Participação de infrações ao Banco de Portugal

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO