2 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015

PROPOSTA DE LEI N.º 243/XII (3.ª) (PROCEDE À PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 66-A/2007, DE 11 DE DEZEMBRO, QUE DEFINE AS COMPETÊNCIAS, MODO DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES PORTUGUESAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas a 26 de setembro de 2014, após aprovação na generalidade; 2. Na reunião da Comissão, de 18 de novembro de 2014, foi deliberado constituir grupo de trabalho, presidido pelo Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) e composto pelos Srs. Deputados Paulo Pisco (PS), José Lino Ramos (CDS-PP) e pelas Sr.as Deputadas Carla Cruz (PCP) e Helena Pinto (BE) para proceder à discussão e votação desta iniciativa.
3. O grupo de trabalho reuniu nos dias 24 de novembro, 4 de dezembro e 7 de janeiro. Na primeira reunião foi estipulado o prazo de 1 de dezembro para apresentação de propostas de alteração.
4. Apresentaram propostas no prazo definido, os Grupos Parlamentares do PCP, do PSD/CDS-PP e do PS.
Ao longo do debate foram ainda apresentadas algumas propostas e alteração.
5. No debate que antecedeu a votação, os membros do grupo de trabalho apresentaram as respetivas propostas de alteração, tendo da votação resultado o seguinte:

Artigo 1.º da PPL 243/XII (3.ª) – Aprovado Votação GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x Abstenção x Contra Artigo 2.º Alteração das alíneas c) e d) do n.º 1 – PPL 243/XII (3.ª) – Aprovado Votação GP PSD GP PS GP CDS-PP GP PCP GP BE Favor x x x x Abstenção x Contra