O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

70 | II Série A - Número: 073 | 7 de Fevereiro de 2015

Grupo Parlamentar

Proposta de Lei n.º 243/XII-3.ª Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-A/2007, de 11 de dezembro, que define as competências, modo de organização e funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas Proposta de Alteração Artigo 20.º Substituição temporária de membros eleitos 1 – Os membros eleitos podem requerer, ao Presidente do Conselho, a sua substituição temporária, durante um período não superior a 60 dias.
2 - Eliminar A Deputada Helena Pinto