Quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015 II Série-A — Número 84

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 650, 756 e 792/XII (4.ª)]: N.º 650/XII (4.ª) (Revogação das Taxas Moderadoras e definição de critérios de atribuição do transporte de doentes não urgentes): — Parecer da Comissão de Saúde e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 756/XII (4.ª) (Suspensão das penhoras e vendas executivas de imóveis por dívidas fiscais): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 792/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), reforçando a gestão democrática das instituições (PS).
Propostas de lei [n.os 191/XII (3.ª) e 267/XII (4.ª)]: N.º 191/XII (3.ª) (Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 267/XII (4.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Texto final da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
Projeto de Resolução n.º 1280/XII (4.ª): Recomenda ao Governo a criação de mecanismos que assegurem o pagamento atempado dos contratos para a prestação de serviço público de educação às escolas do ensino particular e cooperativo (PSD/CDS-PP).