Terça-feira, 10 de março de 2015 II Série-A — Número 91

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUMÁRIO Resolução: Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo e a Emenda ao parágrafo 12 das Regras de Financiamento anexas aos Estatutos da Organização, que foram adotadas, em 1979, na 3.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 61 (III)], realizada em Torremolinos.
Projetos de lei [n.os 812 a 816/XII (4.ª)]: N.º 812/XII (4.ª) — Define um regime de pagamento faseado das propinas devidas pelos estudantes do ensino superior e cria um regime especial de pagamento por beneficiários de bolsas de ação social, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto (PS).
N.º 813/XII (4.ª) — Reforça a proteção das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes no código de trabalho (BE).
N.º 814/XII (4.ª) — Igualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego (BE).
N.º 815/XII (4.ª) — Repõe direitos no acesso ao abono de família (BE).
N.º 816/XII (4.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e paternidade (PCP).
Projetos de resolução [n.os 1297 e 1298/XII (4.ª)]: N.º 1297/XII (4.ª) — Recomenda ao Governo a definição de normas regulamentares uniformizadoras dos critérios de fixação de taxas e emolumentos cobrados pelas instituições de ensino superior (PS).
N.º 1298/XII (4.ª) — Respostas sociais à primeira infância (BE).