II SÉRIE-A — NÚMERO 108 38

PARTE IV – CONCLUSÕES

Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas emite o seguinte parecer:

1- O Governo tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República a Proposta de Resolução

n.º 98/XII (4.ª), que pretende a aprovação do “Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes,

assinado em Bruxelas em 19 de fevereiro de 2013”.

2- O Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, assinado em Bruxelas, em 19 de fevereiro de 2013,

(…) institui um Tribunal Unificado de Patentes que permite que as empresas europeias deixem de litigar

as respetivas patentes em vários países, na medida em que as decisões judiciais deste Tribunal

produzem efeitos em todo o território da União Europeia.”

3- A presente iniciativa legislativa reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais aplicáveis para

ser apreciada pelo Plenário da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 9 de abril de 2015.

A Deputada Autora do Parecer, Maria Gabriela Canavilhas — O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa

Pinto.

Nota: O parecer foi aprovado, por maioria, com os votos favoráveis dos Deputados do PSD, PS, e CDS-PP,

e ovoto contra do PCP, registando-se a ausência do BE.

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