Quinta-feira, 23 de abril de 2015 II Série-A — Número 117

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Resoluções: N.º 320/XII (4.ª) — Regula a disponibilização e a utilização — Recomenda ao Governo que reveja a potência máxima das plataformas eletrónicas de contratação pública, previstas permitida nos motores das embarcações de pesca local, bem no Código dos Contratos Públicos, e transpõe o artigo 29.º da como o reforço da fiscalização aos mesmos. Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva

— Recomenda ao Governo que promova uma alteração 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva

legislativa que possibilite o aumento da potência dos motores 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de

instalados em embarcações de pesca local. fevereiro de 2014.

os

Projetos de lei [n.os 887 e 888/XII (4.ª)]: Projetos de resolução [n. 1383, 1387, 1445 e 1446/XII (4.ª)]:

N.º 887/XII (4.ª) — Suspende a aplicação do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 1383/XII (4.ª) (Recomenda ao Governo a manutenção da

n.º 38 382/51, de 7 de agosto, e disposições regulamentares gestão pública do Hospital de S. João da Madeira):

complementares, nos núcleos habitacionais designados por — Informação da Comissão de Saúde relativa à discussão do

ilhas do Porto (PS). diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 888/XII (4.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, que estabelece a reorganização administrativa N.º 1387/XII (4.ª) (Manutenção da gestão pública do Hospital

de Lisboa (PSD e PS). Distrital de São João da Madeira no âmbito SNS e

contratação efetiva de todos os profissionais que respondem

Propostas de lei [n.os 315 e 320/XII (4.ª)]: às necessidades permanentes do seu funcionamento): — Vide projetos de resolução n.º 1383/XII (4.ª).

N.º 315/XII (4.ª) (Aprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações N.

o 1445/XII (4.ª) — Anulação do concurso externo que viola

de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes a Diretiva 1999/70/CE da Comissão Europeia e lançamento

de energia renováveis): de novo concurso de vinculação (BE).

— Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do N.o 1446/XII (4.ª) — Execução do prolongamento da Linha Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa até ao final do serviços de apoio. 1.º semestre de 2016 (PCP).