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Segunda-feira, 11 de maio de 2015 II Série-A — Número 127

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Resoluções: Lisboa, em 15 de maio de 2014.

— Aprova o Acordo de Cooperação entre a República — Aprova a Convenção Internacional sobre a

Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos no domínio da Responsabilidade Civil pelos Prejuízos por Poluição causada

redução da procura e da luta contra o Tráfico Ilícito de por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de

Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, assinado na março de 2001.

cidade do México, em 16 de outubro de 2013. — Aprova o Protocolo de 2005 relativo à Convenção para a — Aprova o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Marítima, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005.