27 DE MAIO DE 2015 19

3. Sobre o projeto de lei n.º 766/XII (4.ª), foram solicitados pareceres escritos ao Conselho Superior da

Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos

e Fiscais, à Ordem dos Advogados e à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

4. Sobre o projeto de lei n.º 782/XII (4.ª), foram solicitados pareceres escritos ao Conselho Superior da

Magistratura, ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Conselho Superior dos Tribunais Administrativos

e Fiscais e à Ordem dos Advogados.

5. Em 7 de abril de 2015, procedeu-se à audição das seguintes entidades: Conselho Superior da

Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público, Ordem dos Advogados e Conselho de Prevenção da

Corrupção.

6. Em 14 de abril de 2015, procedeu-se à audição conjunta do Sr. Professor Germano Marques da Silva e

dos Srs. Drs. Manuel Magalhães e Silva e Paulo Saragoça da Matta.

7. O Grupo Parlamentar do BE apresentou propostas de alteração dos projetos de lei n.os 765 e 766/XII (4.ª)

(BE), em 24 de abril de 2015.

8. O Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração do projeto de lei n.º 801/XII (4.ª) (PS) em

18 de maio de 2015 e do projeto de Lei n.º 808/XII (4.ª) (PS) em 20 de maio de 2015.

9. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram em conjunto uma proposta de substituição

do projeto de lei n.º 798/XII (4.ª) (PSD, CDS-PP) em 18 de maio de 2015.

10. Na reunião de 6 de maio de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, foi remetida para um grupo de trabalho informal a incumbência de proceder a negociações

para um possível entendimento dos vários proponentes em relação à solução jurídica a aprovar.

11. O grupo de trabalho reuniu nos dias 20, 21 e 25 de maio de 2015, tendo discutido as soluções normativas

propostas com intervenção das Sr.as e dos Srs. Deputados Teresa Leal Coelho (PSD), Jorge Lacão (PS), Teresa

Anjinho (CDS-PP), António Filipe (PCP) e Luís Fazenda (BE).

12. Na reunião de 27 de maio de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares,

à exceção do PEV, não havendo propostas de substituição de todas as iniciativas sob a forma de um texto

comum, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade de cada uma das iniciativas legislativas

pela ordem da respetiva apresentação na Mesa da Assembleia da República, nos termos do Regimento.

13. As iniciativas legislativas foram votadas na especialidadeartigo a artigo, incluindo as propostas de

alteração apresentadas para cada uma, nos seguintes termos:

Com propostas de alteração (do BE) aos

Projeto de Lei n.º 765/XII (4.ª) (BE) – "Transparência dos artigos 3.º-A, 27.º-A, 27.º-1.º

titulares de cargos políticos e altos cargos públicos" B, 27.º-C, 105.º-A, 105.º-B, 105.º-C da Lei 34/87; e 5º-A, 6.º, e Anexos I e II

Com proposta de alteração (do BE) ao

Projeto de Lei n.º 766/XII (4.ª) (BE) – "Combate o 2.º artigo 6.º (eliminação da

enriquecimento injustificado" alteração do Código Penal)

Projeto de Lei n.º 782/XII (4.ª) (PCP) – "Enriquecimento injustificado (35.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Sem propostas de

3.º Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, 4.ª alteração à lei n.º alteração 34/87, de 16 de julho e 6.ª alteração à lei n.º 4/83, de 2 de abril)"

Com propostas de Projeto de Lei n.º 798/XII (4.ª) (PSD/CDS-PP) – alteração que substituem

4.º "Enriquecimento ilícito" integralmente o texto (do

PSD e do CDS)

Projeto de Lei n.º 801/XII (4.ª) (PS) – "Reforça o regime de Com proposta de 5.º controlo dos acréscimos patrimoniais não justificados ou não alteração (do PS) ao

declarados dos titulares dos cargos políticos e equiparados" artigo 3.º da Lei 4/83

Projeto de Lei n.º 808/XII (4.ª) (PS) – "Reforça as Com proposta de

6.º incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos alteração (do PS) ao

cargos públicos"