II SÉRIE-A — NÚMERO 139 148

respetivo exercício, prestando-lhe os esclarecimentos relevantes e o apoio técnico necessário, bem como, sendo

caso disso, solicitando a quaisquer entidades informações e antecedentes sobre o adotado, os seus

progenitores, tutores ou detentores da guarda de facto, desencadeando os procedimentos no sentido da sua

obtenção;

l) Requerer ao tribunal ou pronunciar-se sobre, caso não seja o requerente, a concessão de autorização

para acesso a elementos da história pessoal do adotado;

m) Requerer ao tribunal a cessação dos contactos pessoais entre o adotado e elementos da família biológica

autorizados na sentença de adoção, ao abrigo do n.º 3 do artigo 1986.º do Código Civil.

SECÇÃO IV

Intervenção do tribunal

Artigo 28.º

Natureza

Os tribunais exercem no processo de adoção as funções que a Constituição lhes confere, garantindo o

cumprimento da lei, assegurando a promoção e defesa dos direitos das crianças e fazendo prevalecer o seu

superior interesse, sem prejuízo da consideração devida aos interesses legítimos das famílias biológicas e dos

adotantes ou candidatos à adoção.

Artigo 29.º

Competências

Compete, em especial, ao tribunal em matéria de adoção:

a) Receber o consentimento prévio para a adoção;

b) Apreciar e decidir os recursos das decisões de rejeição de candidatura a adoção proferidas pelos

organismos de segurança social ou pelas instituições particulares autorizadas;

c) Estando pendente processo de promoção e proteção ou tutelar cível, decidir sobre a conformidade da

confiança administrativa com o interesse da criança;

d) Nomear curador provisório logo que decretada a confiança com vista à adoção ou decidida a confiança

administrativa e, bem assim, proceder à transferência da curadoria provisória para o candidato a adotante logo

que identificado;

e) Decretar a adoção e decidir sobre a composição do nome da criança adotada;

f) Autorizar excecionalmente a manutenção de contactos pessoais entre o adotado e elementos da família

biológica, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 1986.º do Código Civil, bem como determinar a sua cessação;

g) Decidir do incidente de revisão da adoção;

h) Conceder autorização para acesso a elementos da história pessoal do adotado nos termos previstos nos

n.os 6 e 7 do artigo 6.º.

Artigo 30.º

Competência territorial

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as competências do tribunal em matéria de adoção são exercidas pelas

secções de família e menores da instância central, de acordo com as seguintes regras:

a) Para conhecer das matérias a que se referem as alíneas c) a f) e h) do artigo anterior é competente o

tribunal da residência da criança, nos termos previstos na Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo,

aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto, e no Regime

Geral do Processo Tutelar Cível, aprovado pela Lei n.º [REG. PL 259/2015];

b) Para conhecer da matéria a que se refere a alínea b) do artigo anterior é competente o tribunal da área

da sede do organismo de segurança social ou da instituição particular autorizada;

c) Para conhecer da matéria a que se refere a alínea g) do artigo anterior é competente o tribunal que