5 DE JUNHO DE 2015 43

b) Um representante da Câmara Municipal de Almada;

c) Um representante da Assembleia de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade,

Pragal e Cacilhas;

d) Um representante da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal

e Cacilhas;

e) Cinco cidadãos eleitores da área da nova Freguesia de Cacilhas, designados tendo em conta os

resultados das últimas eleições na área territorial correspondente à nova freguesia.

Artigo 4.º

Exercício de funções da Comissão Instaladora

A Comissão Instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova

freguesia.

Artigo 5.º

Partilha de direitos e obrigações

Na repartição de direitos e obrigações existentes à data da criação da nova freguesia entre esta e a de

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013,

de 28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas

É extinta a União das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Pragal e Cacilhas por efeito da

desanexação da área que passa a integrar a nova Freguesia de Cacilhas criada em conformidade com a

presente lei.

Assembleia da República, 5 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Paula Santos — Bruno Dias — João Oliveira — Paulo Sá —

Miguel Tiago — Diana Ferreira — Carla Cruz — João Ramos — David Costa — Lurdes Ribeiro — Rita Rato —

António Filipe.

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PROJETO DE LEI N.º 989/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DO LARANJEIRO, NO CONCELHO DE ALMADA, DISTRITO DE SETÚBAL

Elevada à categoria de Freguesia em 4 de Outubro de 1985, em consequência da aprovação, por parte da

Assembleia da República do Decreto-Lei 126/85, o território da Freguesia de Laranjeiro, constitui hoje um

espaço urbano, o qual conjuntamente com o das Freguesias de Almada, Cova da Piedade, Cacilhas, Feijó e

Pragal constituem a atual Cidade de Almada.

Nos seus primórdios, era conhecido como local de passagem, ligando o sul do concelho a Cacilhas e à Vila

de Almada, através da estrada que passando pelas Barrocas e Cova da Piedade conduzia à Mutela. Tratava-

se de um amplo espaço rural onde pontificavam várias quintas, com as respetivas casas senhoriais.

Após a criação da freguesia de Laranjeiro em 1985, o número de habitantes tem vindo a aumentar

consideravelmente — 20.988 (de acordo com os Censos de 2011) —, bem como o número de eleitores —