17 DE JUNHO DE 2015 3

PROJETO DE LEI N.O 515/XII (3.ª)

(PROCEDE À 31.ª ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 400/82,

DE 23 DE SETEMBRO, CRIANDO O CRIME DE MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA)

PROJETO DE LEI N.O 517/XII (3.ª)

(AUTONOMIZA A CRIMINALIZAÇÃO DA MUTILAÇÃO GENITAL FEMININA – 31.ª ALTERAÇÃO AO

CÓDIGO PENAL)

PROJETO DE LEI N.º 647/XII (3.ª)

(ALTERA O CÓDIGO PENAL, CRIMINALIZANDO A PERSEGUIÇÃO E O CASAMENTO FORÇADO)

PROJETO DE LEI N.º 659/XII (4.ª)

(PROCEDE À ALTERAÇÃO DO CÓDIGO PENAL, CRIANDO OS CRIMES DE PERSEGUIÇÃO E

CASAMENTO FORÇADO EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CONVENÇÃO DE ISTAMBUL)

PROJETO DE LEI N.º 661/XII (4.ª)

(CRIA O TIPO LEGAL DE ASSÉDIO SEXUAL NO CÓDIGO PENAL)

PROJETO DE LEI N.º 663/XII (4.ª)

(CRIA O TIPO LEGAL DE PERSEGUIÇÃO NO CÓDIGO PENAL)

PROJETO DE LEI N.º 664/XII (4.ª)

(ALTERA A PREVISÃO LEGAL DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO E COAÇÃO SEXUAL NO CÓDIGO

PENAL)

PROJETO DE LEI N.º 665/XII (4.ª)

(ALTERA A NATUREZA DO CRIME DE VIOLAÇÃO, TORNANDO-O CRIME PÚBLICO)

Relatório da nova apreciação e da discussão e votação na especialidade e texto de substituição da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de

alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS e BE

Relatório da nova apreciação e da discussão e votação na especialidade

1. Os Projetos de Lei n.os 515/XII (3.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do CDS, e 517/XII (3.ª), da

iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 28 de fevereiro de 2014, após aprovação

na generalidade. Os Projetos de Lei n.os 664/XII (4.ª) e 665/XII (4.ª), ambos da iniciativa do Grupo Parlamentar

do BE, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e

votação na especialidade em 19 de dezembro de 2014, após aprovação na generalidade.

2. Os Projetos de Lei n.os 647/XII (3.ª), da iniciativa conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-

PP, 659/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, e 661/XII (4.ª) e 663/XII (4.ª), ambos da iniciativa do

Grupo Parlamentar do BE, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

sem votação, por um prazo de 30 dias, em 26 de setembro de 2014, para nova apreciação.

3. Em 26 de março de 2014, sob proposta da Sr.ª Deputada Cecília Honório (BE), a Comissão deliberou

constituir um Grupo de Trabalho para promover um debate alargado sobre a Convenção de Istambul e as

implicações e alterações legislativas dela decorrentes, através da audição e auscultação de diversas entidades.

O Grupo, coordenado pela Sr.ª Deputada Carla Rodrigues (PSD), integrou ainda os Srs. Deputados Isabel Alves