17 DE JUNHO DE 2015 69

Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, nomeadamente no que se refere à apresentação e apreciação de relatórios

prévios, o que não permitiu a realização de um trabalho crítico devidamente fundamentado.

6. Da discussão e votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do

PS e do BE;

 Artigo 2.º

 Corpo – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do

PS e do BE;

 Alínea a)– Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a

abstenção do PS;

 Alíneas b) e n) – Aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE;

 Artigo 3.º

 Corpo – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do

PS e do BE;

 Alínea a)– Aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e

abstenções do PS e do BE;

 Alíneas b) a h)– Aprovadas com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e

abstenções do PS e do BE;

 Artigo 4.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do

PS e do BE;

 Artigo 5.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do

PS e do BE;

 Artigo 6.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do

PS e do BE;

 Artigo 7.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções do

PS e do BE;

 Artigo 8.º – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a

abstenção do PS;

 Artigo 9.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e a

abstenção do PS;

 Artigo 10.º

 N.os 1 e 2 – Aprovados com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e

a abstenção do PS;

 N.º 3 – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções

do PS e do BE;

 Artigo 11.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções

do PS e do BE;

 Artigo 12.º – Aprovado com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do BE, votos contra do PCP e a

abstenção do PS;

 Artigo 13.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções

do PS e do BE;

 Artigo 14.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções

do PS e do BE;

 Artigo 15.º – Aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e abstenções

do PS e do BE;

Na alínea a) do artigo 2.º e na alínea a) do artigo 3.º, onde constava «[Reg. PL 65/2015]» passou a constar

«[Decreto da Assembleia da República n.º 352/XII, de 21 de maio]».