Debates Parlamentares - Diário 151, p. 55 (2015-06-18)

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18 DE JUNHO DE 2015 55

Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da

República, n.º 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90, deverão ser

ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa

em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da

Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto

de Lei n.º 941/XII (4.ª) que visa criar a freguesia de Coina, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal.

2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei

n.º 941/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os

requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da

Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015.

O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto.

———

PROJETO DE LEI N.º 946/XII (4.ª)

(CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PALHAIS, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL)

Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica

elaborada pelos serviços de apoio

Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE IV – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 946/XII (4.ª) (Criação da Freguesia de Palhais, no Concelho do Barreiro, Distrito

de Setúbal).

18 DE JUNHO DE 2015 55 Nos termos do artigo 5.º da Carta Europeia da Autonomia Local, ratificada pelo Decreto do Presidente da República, n.º 58/90, de 23 de Outubro, publicado no Diário da República, I Série, n.º 245/90, deverão ser ouvidos todos os órgãos das freguesias envolvidas. PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER O signatário do presente parecer exime-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a iniciativa em apreço, a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º do Regimento da Assembleia da República, reservando o seu grupo parlamentar a sua posição para o debate em Plenário. PARTE III – CONCLUSÕES 1. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 941/XII (4.ª) que visa criar a freguesia de Coina, no concelho do Barreiro, distrito de Setúbal. 2. A Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local é do parecer que o Projeto de Lei n.º 941/XII (4.ª), apresentado pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser agendado para apreciação pelo Plenário da Assembleia da República. PARTE IV – ANEXOS Nota técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República. Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2015. O Deputado autor do Parecer, Fernando Marques — O Presidente da Comissão, António Ramos Preto. ——— PROJETO DE LEI N.º 946/XII (4.ª) (CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE PALHAIS, NO CONCELHO DO BARREIRO, DISTRITO DE SETÚBAL) Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local Índice PARTE I – CONSIDERANDOS PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER PARTE III – CONCLUSÕES PARTE IV – ANEXOS PARTE I – CONSIDERANDOS 1 – Introdução O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 946/XII (4.ª) (Criação da Freguesia de Palhais, no Concelho do Barreiro, Distrito de Setúbal).

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