II SÉRIE-A — NÚMERO 155 86

PROPOSTA DE LEI N.º 327/XII (4.ª)

(DEFINE AS REGRAS DO FINANCIAMENTO DAS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS,

NO CONTINENTE, ENQUANTO ENTIDADES DETENTORAS DE CORPOS DE BOMBEIROS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, bem como as propostas de alteração apresentadas

pelo PSD/CDS-PP e pelo PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 29 de maio de 2015, após aprovação na generalidade.

2. A Comissão solicitou em 27 de maio, por ofício, parecer escrito à Associação Nacional de Bombeiros

Profissionais. Foi igualmente solicitada a pronúncia, por escrito, da Associação Nacional de Municípios

Portugueses, do Sindicato Nacional de Bombeiros Profissionais, do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da

Administração Local, da Liga dos Bombeiros Portugueses e do Sindicato dos Trabalhadores do Município de

Lisboa, em 16 de junho de 2015.

3. Os Grupos Parlamentares do PSD, do CDS-PP e do PS apresentaram conjuntamente, em 15 de junho

de 2015, propostas de alteração à proposta de lei.

4. Na reunião de 24 de junho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à

exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei.

5. Da discussão e votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º- na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP

e abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 2.º - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP

e do BE e a abstenção do PCP;

 Artigo 3.º - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 4.º

 N.os 1 e 2 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 3 – na redação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS

e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a

abstenção do BE;

 N.os 4 e 5 – na redação da proposta de lei – aprovados, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP, votos contra do PCP e a abstenção do BE;

 N.º 6 - na redação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS

e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a

abstenção do BE;

 N.º 7 – na redação da proposta de lei – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP,

votos contra do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 5.º - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e abstenções do PCP e do BE;

 Artigo 6.º - na redação da proposta de lei – aprovado por unanimidade;

 Artigo 7.º - na redação da proposta de lei – aprovado por unanimidade;

 Artigo 8.º - na redação da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP

e do PCP e a abstenção do BE;

 Artigo 9.º

 N.º 1 - na redação da proposta de alteração apresentada pelos Grupos Parlamentares do PSD, do PS

e do CDS-PP – aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP, votos contra do PCP e a

abstenção do BE;