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Quinta-feira, 25 de junho de 2015 II Série-A — Número 155

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Decreto n.º 376/XII: Administrativa Especial de Macau da República Popular da Define os objetivos, prioridades e orientações de política China, assinado em Macau, em 17 de maio de 2014. criminal para o biénio de 2015-2017, em cumprimento da Lei — Recuperação urgente da Mata Nacional do Buçaco e sua n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da valorização para o reconhecimento enquanto Património Política Criminal. Mundial da Humanidade. — Recomenda ao Governo a intensificação e prossecução da Resoluções: recuperação e valorização da Mata Nacional do Buçaco e do — Aprova o Protocolo de Revisão do Acordo Quadro de seu património, com vista ao seu futuro reconhecimento como Cooperação entre a República Portuguesa e a Região Património Mundial da UNESCO.