26 DE JUNHO DE 2015 79

1. Que sejam imediatamente reatribuídos os descontos de 50 por cento nas tarifas de transportes para

reformados e estudantes nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

2. Que se estude, em articulação com as autarquias, as necessárias alterações à bilhética, no sentido da

sua crescente intermodalidade (alargando-a geograficamente e a todos os operadores), da redução de preços

e da correção dos desvios mais graves, cometidos nos últimos anos.

Assembleia da República, 26 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Bruno Dias — João Oliveira — Jorge Machado — Diana Ferreira — Miguel Tiago —

Francisco Lopes — João Ramos — David Costa — Carla Cruz — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Paulo

Sá — Rita Rato — António Filipe.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1560/XII (4.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A MANUTENÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA DO HOSPITAL ARCEBISPO

JOÃO CRISÓSTOMO EM CANTANHEDE

O Hospital Arcebispo João Crisóstomo em Cantanhede, também conhecido como Hospital de Cantanhede,

dá resposta a mais de 60 mil pessoas, consagrando-se como uma unidade de saúde fundamental para esta

população.

O governo tem vindo a referir a intenção de entregar a gestão do Hospital de Cantanhede à Santa Casa da

Misericórdia. Na sequência desta informação, o Bloco de Esquerda questionou o governo (Pergunta n.º

235/XII/3ª). Apesar da insistência e de o prazo de resposta estar claramente ultrapassado, o Governo continua

sem responder.

A passagem da gestão de uma unidade hospitalar do SNS para outras entidades não é isenta de

consequências, como aliás se tem constatado com exuberância no caso dos hospitais geridos em regime de

Parceria Público Privada (PPP). A título de exemplo, refira-se o Hospital de Braga que há quase quatro anos é

gerido em PPP tendo-se sucedido as inconformidades, como sejam a transferência de doentes deste hospital

para unidades hospitalares do Porto sem motivos clínicos para tal ou a desmarcação de cirurgias programadas

por falta de anestesistas.

Desde 2011 que este Governo tem vindo sucessivamente a anunciar que pretende “devolver” hospitais às

misericórdias. Na verdade, esta formulação é um equívoco que pretende passar a ideia de que se está a devolver

às misericórdias algo que lhes foi retirado quando assim não é. De facto, existem hospitais do SNS que

funcionam em espaços que pertencem às misericórdias sendo que o Estado paga renda pela utilização desses

espaços. Portanto, as misericórdias são senhorias, o Estado é inquilino e as misericórdias recebem

mensalmente o pagamento de uma renda pela utilização que o Estado faz desses edifícios. O Bloco de Esquerda

já questionou sucessivas vezes o Governo sobre o valor das rendas pagas às misericórdias todavia, apesar das

insistências, continuamos sem resposta.

Recorde-se que, em 2012 foi criado um grupo de trabalho (Despacho n.º 10016/2012, publicado a 25 julho

de 2012) que tinha como incumbência a elaboração de um relatório sobre a transferência da gestão de unidades

hospitalares do SNS para as misericórdias. O primeiro relatório deveria ter sido publicado até 15 de outubro de

2012. Passaram quase três anos sobre este prazo e o relatório não é conhecido, não obstante as perguntas

endereçadas pelo Bloco de Esquerda.

Entretanto, o processo de transferência de hospitais está em curso: no dia 14 de novembro de 2014, foi

assinado um protocolo entre o Ministério da Saúde e a União das Misericórdias Portuguesas visando a

transferência da gestão dos hospitais de Fafe, Anadia e Serpa. Esta situação levou o Bloco de Esquerda a

requerer a cópia deste protocolo [Requerimento n.º 66/AC/XII (4.ª)]. Após esta primeira fase, seguiu-se o anúncio

da intenção de transferência dos hospitais do Fundão, Santo Tirso e São João da Madeira.

A entrega da gestão de hospitais públicos às misericórdias irá levar à desproteção das populações

relativamente à prestação pública de cuidados hospitalares de saúde, inseridos no âmbito do SNS, motivo pelo