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II SÉRIE-A — NÚMERO 160 76

Alínea b)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Alínea c)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Alínea d)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 58.º

Regime aplicável

Corpo do artigo 58.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

CAPÍTULO VIII Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 59.º

Alteração ao Código Civil

Alteração ao artigo 1379º do CC (Sanções)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE PEV

Favor X XX

Abstenção

Contra XX

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO