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8 DE JULHO DE 2015 11

Artigo 14.º

Pedidos de licenciamento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 15.º

Requisitos gerais de licenciamento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 16.º

Idoneidade comercial

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 17.º

Capital próprio

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 18.º

Seguro de responsabilidade civil

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

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