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8 DE JULHO DE 2015 23

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 47.º APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP – aditamento de um novo n.º 6 ao artigo 47.º PREJUDICADA

Artigo 48.º

Controlo de acessos

 N.º 1 do artigo 48.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 2 ao artigo 48.º APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 3 ao artigo 48.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

 Proposta de alteração do PS – aditamento de um novo n.º 4 e de um novo n.º 5 ao artigo 48.º APROVADA POR UNANIMIDADE

 N.º 2 do artigo 48.º (n.º 6 na proposta de alteração do PS) APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 49.º

Gestão das chaves criptográficas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO

Artigo 50.º

Registos de acesso

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra

APROVADO