Debates Parlamentares - Diário 166, p. 56 (2015-07-08)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 166 56

Procedimento Administrativo, não podendo, em caso algum, o uso de meios eletrónicos implicar restrições ou

discriminações não previstas para os que se relacionem com a Administração por meios não eletrónicos.

Artigo 64.º

Requisitos para os ficheiros das propostas

1 – Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos de interoperabilidade e compatibilidade previstos

no RNID, a entidade adjudicante pode (…)

(…)

Palácio de São Bento, 23 de junho de 2015.

O Deputado do PCP, Bruno Dias.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1583/XII (4.ª):

RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DA PENÍNSULA DE

SETÚBAL

Em 2013, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) encomendou à consultora

privada Antares Consulting um estudo sobre a reorganização da oferta hospitalar nesta região. Por diversas

ocasiões o Bloco de Esquerda solicitou informações sobre este relatório mas embateu demasiadas vezes no

silêncio do Governo. A propósito deste relatório, solicitámos no final de maio a audição do Presidente da

ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo esta sido rejeitada pelo PSD e pelo CDS, partidos que

suportam o Governo.

Após esta iniciativa, o Bloco de Esquerda solicitou que a Comissão de Saúde formalmente pedisse uma cópia

do relatório à ARSLVT, iniciativa que possibilitou finalmente acesso a este documento.

A análise deste relatório permite constatar que este propõe a criação de dois grandes grupos hospitalares na

zona de Lisboa e Vale do Tejo, designadamente o Grupo Hospitalar da Península, agregando o Hospital de

Setúbal, o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e o Hospital Garcia de Orta, e o Grupo Hospitalar da Lezíria, que

congregará o Hospital de Santarém e o Centro Hospitalar do Médio Tejo (que integra os hospitais de Torres

Novas, Abrantes e Tomar).

Esta proposta, que iria alterar radical e profundamente a rede hospitalar da região de Lisboa e Vale do Tejo,

tem merecido uma generalizada reprovação. Urge portanto assegurar que a vontade da população e dos seus

representantes é assegurada e respeitada, o que implica a rejeição da criação do Grupo Hospitalar da Península.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que não seja criado o Grupo

Hospitalar da Península.

Assembleia da República, 9 de julho de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto

— Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Eugénia Taveira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

II SÉRIE-A — NÚMERO 166 56 Procedimento Administrativo, não podendo, em caso algum, o uso de meios eletrónicos implicar restrições ou discriminações não previstas para os que se relacionem com a Administração por meios não eletrónicos. Artigo 64.º Requisitos para os ficheiros das propostas 1 – Sem prejuízo do cumprimento dos requisitos de interoperabilidade e compatibilidade previstos no RNID, a entidade adjudicante pode (…) (…) Palácio de São Bento, 23 de junho de 2015. O Deputado do PCP, Bruno Dias. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 1583/XII (4.ª): RECOMENDA AO GOVERNO A NÃO CRIAÇÃO DO GRUPO HOSPITALAR DA PENÍNSULA DE SETÚBAL Em 2013, a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (ARSLVT) encomendou à consultora privada Antares Consulting um estudo sobre a reorganização da oferta hospitalar nesta região. Por diversas ocasiões o Bloco de Esquerda solicitou informações sobre este relatório mas embateu demasiadas vezes no silêncio do Governo. A propósito deste relatório, solicitámos no final de maio a audição do Presidente da ARSLVT na Comissão Parlamentar de Saúde, tendo esta sido rejeitada pelo PSD e pelo CDS, partidos que suportam o Governo. Após esta iniciativa, o Bloco de Esquerda solicitou que a Comissão de Saúde formalmente pedisse uma cópia do relatório à ARSLVT, iniciativa que possibilitou finalmente acesso a este documento. A análise deste relatório permite constatar que este propõe a criação de dois grandes grupos hospitalares na zona de Lisboa e Vale do Tejo, designadamente o Grupo Hospitalar da Península, agregando o Hospital de Setúbal, o Centro Hospitalar Barreiro Montijo e o Hospital Garcia de Orta, e o Grupo Hospitalar da Lezíria, que congregará o Hospital de Santarém e o Centro Hospitalar do Médio Tejo (que integra os hospitais de Torres Novas, Abrantes e Tomar). Esta proposta, que iria alterar radical e profundamente a rede hospitalar da região de Lisboa e Vale do Tejo, tem merecido uma generalizada reprovação. Urge portanto assegurar que a vontade da população e dos seus representantes é assegurada e respeitada, o que implica a rejeição da criação do Grupo Hospitalar da Península. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que não seja criado o Grupo Hospitalar da Península. Assembleia da República, 9 de julho de 2015. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Helena Pinto — Catarina Martins — Luís Fazenda — Mariana Mortágua — José Moura Soeiro — Eugénia Taveira. A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

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