8 DE JULHO DE 2015 47

19 – Proposta de aditamento das alíneas s) e t) do n.º1 do artigo 30.º (Requisitos funcionais):

s) Garantir processo de verificação das características do certificado qualificado para assinatura eletrónica

de documentos

Tipo Aditamento

Justificação Acolhe-se sugestão do Tribunal de Contas, sufragada pela ACCPE De acordo com a alínea a) do número 2 do Parecer do TC, há que garantir um mecanismo automático que verifique a conformidade das características do certificado qualificado, a fim de evitar exclusões dos operadores económicos por meros formalismos (exemplo: validade do certificado).

t) Possibilitar o acesso, por parte da AdC, aos dados que permitam a monitorização dos preços

apresentados pelos operadores económicos.

Tipo Aditamento

Justificação Sugestão da Autoridade da Concorrência De acordo com o Parecer da AdC, para o cumprimento pela AdC das suas atribuições ao nível da deteção de práticas anticoncorrenciais no âmbito da contratação pública, seria fundamental a possibilidade de acesso aos dados que permitam a monitorização dos preços apresentados pelos operadores económicos.

20 – Proposta de substituição do n.º 2 do artigo 30.º (Requisitos funcionais):

2. As entidades adjudicantes são livres de, nos documentos que suportam os procedimentos de contratação

de plataformas eletrónicas, exigirem requisitos adicionais, nos seguintes domínios:

d) (…);

e) (…);

f) (…).

21 – Proposta de substituição do artigo 34.º:

Artigo 34.º

Interoperabilidade e compatibilidade

1 - As plataformas eletrónicas devem cumprir os requisitos de interoperabilidade e compatibilidade previstos

no RNID.

2 - As plataformas eletrónicas devem ter a capacidade para permitir o intercâmbio generalizado de dados,

nomeadamente entre diferentes formatos e aplicações ou entre níveis diferentes de desempenho, respeitando

os requisitos fixados e atualizados, sempre que razões de ordem tecnológica tal justifique, mediante portaria

dos membros do Governo que tutelam o IMPIC, IP, a ESPAP, IP, e a Agência para a Modernização

Administrativa, IP (AMA, IP), e de que depende o GNS, designadamente:

a) A linguagem de scripting para página web;

b) O nível de acessibilidade para as páginas públicas;

c) O acesso remoto a sistemas de ficheiros (se aplicável);

d) O envio seguro de correio eletrónico;

e) A representação gráfica para a especificação de processos de negócio;

f) O protocolo para a garantia de entrega de mensagens na integração entre 2 ou mais sistemas de

informação interorganismos da Administração Pública;

g) A segurança de integridade e confidencialidade da comunicação na Integração entre 2 ou mais sistemas

de informação interorganismos da Administração Pública;