17 DE JULHO DE 2015 129

PROPOSTA DE LEI N.º 338/XII (4.ª)

(APROVA O REGIME GERAL DO PROCESSO TUTELAR CÍVEL)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias bem como propostas de alteração apresentadas pelo

PSD/CDS-PP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A proposta de lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias em 5 de junho de 2015, após aprovação na generalidade.

2. A Comissão solicitou em 2 de junho de 2015 e obteve pareceres escritos das seguintes entidades:

Ordem dos Advogados

Conselho Superior da Magistratura

Conselho Superior do Ministério Público

3. Em 14 de julho de 2015, os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS/PP apresentaram conjuntamente

propostas de alteração da iniciativa em apreço, que fizeram substituir integralmente em 15 de julho de 2015.

4. Na reunião de 16 de julho de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à

exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da iniciativa e das propostas de alteração

apresentadas, de que resultou o seguinte:

– Na redação das propostas de alteração apresentadas conjuntamente pelos Grupos Parlamentares do

PSD e do CDS/PP:

 Artigos 14.º-A, 4.º, 5.º, 9.º, 16.º, 19.º (com exceção do n.º 4), 33.º, 34.º, 38.º, 40.º, 41.º, 56.º, 57.º e a

epígrafe da Secção II-A (aditada), todos do Anexo (RGPTC) – aprovadas com votos a favor do PSD e do

CDS/PP e a abstenção do PS, do PCP e do BE;

 Artigo 19.º, n.º 4 do Anexo (RGPTC) – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS/PP, contra do PS

e a abstenção do PCP e do BE;

 Artigos 1.º, 2.º e 3.º do Anexo (RGPTC) e artigo 2.º-A (preambular), compreendendo todas as alterações

à Lei n.º 103/2009 – aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do

BE;

 Artigos 28.º, n.º 1, a); 60.º, n.º 2; 61.º a 63.º todos do Anexo (RGPTC) – aprovadas com votos a favor do

PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e contra do PS;

 Restantes propostas de alteração - aprovadas com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE

e a abstenção do PS;

– Na redação da Proposta de Lei:

 Artigos 9.º, 19.º, 29.º, 33.º, 34.º, 38.º, 40.º, 41.º, 44.º, 47.º, 48.º, 55.º, 56.º, 57.º e 67.º e as epígrafes dos

artigos 4.º, 5.º e 16.º, todos do Anexo (RGPTC) – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS/PP e a

abstenção do PS, do PCP e do BE;

 Artigos 1.º, 2.º, 3.º e 8.º, todos do Anexo (RGPTC) – aprovados com votos a favor do PSD, do CDS/PP

e do PCP e a abstenção do PS e do BE;

 Remanescente do Anexo da Proposta de Lei (que não foi objeto de propostas de alteração) - aprovado

com votos a favor do PSD, do CDS/PP, do PCP e do BE e a abstenção do PS;

 Artigos preambulares da Proposta de Lei (que não foram objeto de propostas de alteração) - aprovados

com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE.