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Sexta-feira, 17 de julho de 2015 II Série-A — Número 172

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

3.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de lei [n.os 300, 328, 336, 338, 339, 340 e 341/XII Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, e (4.ª)]: transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de

N.º 300/XII (4.ª) (Aprova o Estatuto da Ordem dos Psicólogos junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro

Portugueses, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento e do Conselho, de 21

janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento e do

organização e funcionamento das associações públicas Conselho, de 20 de novembro de 2013):

profissionais): — Ofício e texto final da Comissão de Segurança Social e

— Texto final da Comissão de Segurança Social de Trabalho Trabalho e propostas de alteração apresentadas pelo PCP.

e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, N.º 336/XII (4.ª) (Procede à décima oitava alteração ao pelo PS e pelo PCP. Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de

N.º 328/XII (4.ª) (Regula a atividade de marítimos a bordo de 3 de maio):

navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as — Relatório de discussão e votação na especialidade e texto

responsabilidades do Estado português enquanto Estado de final da Comissão de Comissão de Economia e Obras

bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de Públicas bem como propostas de alteração apresentadas

disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho pelo PS e pelo PSD/CDS-PP.