O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0163:
17 DE JULHO DE 2015 163 Na redação das propostas de alteração apresentadas
Pág.Página 163
17 DE JULHO DE 2015 163 Na redação das propostas de alteração apresentadas
Pág.Página 163
Página 0165:
17 DE JULHO DE 2015 165 h) Prevalência da família – na promoção dos direitos e na p
Pág.Página 165
17 DE JULHO DE 2015 165 h) Prevalência da família – na promoção dos direitos e na p
Pág.Página 165
Página 0167:
17 DE JULHO DE 2015 167 intervenção da comissão de proteção. 3 - Para efeito
Pág.Página 167
17 DE JULHO DE 2015 167 intervenção da comissão de proteção. 3 - Para efeito
Pág.Página 167
Página 0168:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 168 a) Nos municípios com maior número de habitantes e quan
Pág.Página 168
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 168 a) Nos municípios com maior número de habitantes e quan
Pág.Página 168
Página 0169:
17 DE JULHO DE 2015 169 iniciativas de desenvolvimento social local na área da infâ
Pág.Página 169
17 DE JULHO DE 2015 169 iniciativas de desenvolvimento social local na área da infâ
Pág.Página 169
Página 0170:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 170 g) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas
Pág.Página 170
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 170 g) Decidir a aplicação e acompanhar e rever as medidas
Pág.Página 170
Página 0171:
17 DE JULHO DE 2015 171 designam, sendo designadamente responsáveis pelo cumpriment
Pág.Página 171
17 DE JULHO DE 2015 171 designam, sendo designadamente responsáveis pelo cumpriment
Pág.Página 171
Página 0172:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 172 b) Formular orientações e emitir diretivas genéricas re
Pág.Página 172
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 172 b) Formular orientações e emitir diretivas genéricas re
Pág.Página 172
Página 0173:
17 DE JULHO DE 2015 173 f) Acolhimento residencial; g) Confiança a pessoa se
Pág.Página 173
17 DE JULHO DE 2015 173 f) Acolhimento residencial; g) Confiança a pessoa se
Pág.Página 173
Página 0174:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 174 4 - Privilegia-se a aplicação da medida de acolhimento
Pág.Página 174
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 174 4 - Privilegia-se a aplicação da medida de acolhimento
Pág.Página 174
Página 0175:
17 DE JULHO DE 2015 175 c) As necessidades específicas da criança ou jovem a acolhe
Pág.Página 175
17 DE JULHO DE 2015 175 c) As necessidades específicas da criança ou jovem a acolhe
Pág.Página 175
Página 0178:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 178 2 - Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão
Pág.Página 178
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 178 2 - Aquando da cessação da medida aplicada, a comissão
Pág.Página 178
Página 0181:
17 DE JULHO DE 2015 181 ou psíquica da criança ou jovem, e na ausência de consentim
Pág.Página 181
17 DE JULHO DE 2015 181 ou psíquica da criança ou jovem, e na ausência de consentim
Pág.Página 181
Página 0184:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 184 estes se mostrem manifestamente improváveis, o juiz not
Pág.Página 184
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 184 estes se mostrem manifestamente improváveis, o juiz not
Pág.Página 184
Página 0185:
17 DE JULHO DE 2015 185 «Artigo 13.º-A Acesso a dados pessoais sensíveis
Pág.Página 185
17 DE JULHO DE 2015 185 «Artigo 13.º-A Acesso a dados pessoais sensíveis
Pág.Página 185
Página 0186:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 186 2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigo
Pág.Página 186
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 186 2 - Não havendo acordo seguem-se os trâmites dos artigo
Pág.Página 186
Página 0187:
17 DE JULHO DE 2015 187 2 - Para efeitos de republicação é adotado o presente do in
Pág.Página 187
17 DE JULHO DE 2015 187 2 - Para efeitos de republicação é adotado o presente do in
Pág.Página 187
Página 0188:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 188 g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou
Pág.Página 188
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 188 g) Assume comportamentos ou se entrega a atividades ou
Pág.Página 188
Página 0189:
17 DE JULHO DE 2015 189 promoção e proteção cautelares; d) Entidades com com
Pág.Página 189
17 DE JULHO DE 2015 189 promoção e proteção cautelares; d) Entidades com com
Pág.Página 189
Página 0190:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 190 Artigo 8.º Intervenção das comissões de proteção
Pág.Página 190
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 190 Artigo 8.º Intervenção das comissões de proteção
Pág.Página 190
Página 0191:
17 DE JULHO DE 2015 191 quando o acordo de promoção e de proteção seja reiteradamen
Pág.Página 191
17 DE JULHO DE 2015 191 quando o acordo de promoção e de proteção seja reiteradamen
Pág.Página 191
Página 0192:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 192 Artigo 13.º-A Acesso a dados pessoais sensíveis
Pág.Página 192
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 192 Artigo 13.º-A Acesso a dados pessoais sensíveis
Pág.Página 192
Página 0193:
17 DE JULHO DE 2015 193 em consideração a população residente com idade inferior a
Pág.Página 193
17 DE JULHO DE 2015 193 em consideração a população residente com idade inferior a
Pág.Página 193
Página 0194:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 194 l) Quatro cidadãos eleitores, preferencialmente com esp
Pág.Página 194
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 194 l) Quatro cidadãos eleitores, preferencialmente com esp
Pág.Página 194
Página 0195:
17 DE JULHO DE 2015 195 3 - O exercício de funções na comissão alargada pressupõe a
Pág.Página 195
17 DE JULHO DE 2015 195 3 - O exercício de funções na comissão alargada pressupõe a
Pág.Página 195
Página 0196:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 196 processos iniciados e o andamento dos processos pendent
Pág.Página 196
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 196 processos iniciados e o andamento dos processos pendent
Pág.Página 196
Página 0197:
17 DE JULHO DE 2015 197 Artigo 25.º Estatuto dos membros da comissão de prot
Pág.Página 197
17 DE JULHO DE 2015 197 Artigo 25.º Estatuto dos membros da comissão de prot
Pág.Página 197
Página 0200:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 200 na alínea g) do número anterior. 3 - Consideram-
Pág.Página 200
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 200 na alínea g) do número anterior. 3 - Consideram-
Pág.Página 200
Página 0201:
17 DE JULHO DE 2015 201 Artigo 40.º Apoio junto de outro familiar
Pág.Página 201
17 DE JULHO DE 2015 201 Artigo 40.º Apoio junto de outro familiar
Pág.Página 201
Página 0202:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 202 ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcion
Pág.Página 202
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 202 ou a uma família, habilitadas para o efeito, proporcion
Pág.Página 202
Página 0203:
17 DE JULHO DE 2015 203 3 - Para além das casas de acolhimento, as instituiç
Pág.Página 203
17 DE JULHO DE 2015 203 3 - Para além das casas de acolhimento, as instituiç
Pág.Página 203
Página 0204:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 204 4 - Na falta ou idoneidade das pessoas a que se reporta
Pág.Página 204
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 204 4 - Na falta ou idoneidade das pessoas a que se reporta
Pág.Página 204
Página 0205:
17 DE JULHO DE 2015 205 o dever de cumprimento das diretivas e orientações fixadas;
Pág.Página 205
17 DE JULHO DE 2015 205 o dever de cumprimento das diretivas e orientações fixadas;
Pág.Página 205
Página 0206:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 206 h) Contactar, com garantia de confidencialidade, a comi
Pág.Página 206
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 206 h) Contactar, com garantia de confidencialidade, a comi
Pág.Página 206
Página 0207:
17 DE JULHO DE 2015 207 a) A cessação da medida; b) A substituição da medida
Pág.Página 207
17 DE JULHO DE 2015 207 a) A cessação da medida; b) A substituição da medida
Pág.Página 207
Página 0209:
17 DE JULHO DE 2015 209 c) [Revogada]; d) As situações em que não tenha sido
Pág.Página 209
17 DE JULHO DE 2015 209 c) [Revogada]; d) As situações em que não tenha sido
Pág.Página 209
Página 0210:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 210 Artigo 73.º Iniciativa do processo judicial de p
Pág.Página 210
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 210 Artigo 73.º Iniciativa do processo judicial de p
Pág.Página 210
Página 0215:
17 DE JULHO DE 2015 215 artigo 35.º ou determinando o que tiver por conveniente rel
Pág.Página 215
17 DE JULHO DE 2015 215 artigo 35.º ou determinando o que tiver por conveniente rel
Pág.Página 215
Página 0217:
17 DE JULHO DE 2015 217 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções d
Pág.Página 217
17 DE JULHO DE 2015 217 2 - Fora das áreas abrangidas pela jurisdição das secções d
Pág.Página 217
Página 0218:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 218 a) Designa dia para conferência com vista à obtenção de
Pág.Página 218
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 218 a) Designa dia para conferência com vista à obtenção de
Pág.Página 218
Página 0219:
17 DE JULHO DE 2015 219 comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a ap
Pág.Página 219
17 DE JULHO DE 2015 219 comprovar ou já não subsistir, se tornou desnecessária a ap
Pág.Página 219
Página 0222:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 222______________________________________________________________________
Pág.Página 222
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 222______________________________________________________________________
Pág.Página 222
Página 0223:
17 DE JULHO DE 2015 223__________________________________________________________________________
Pág.Página 223
17 DE JULHO DE 2015 223__________________________________________________________________________
Pág.Página 223
Página 0224:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 224______________________________________________________________________
Pág.Página 224
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 224______________________________________________________________________
Pág.Página 224
Página 0225:
17 DE JULHO DE 2015 225__________________________________________________________________________
Pág.Página 225
17 DE JULHO DE 2015 225__________________________________________________________________________
Pág.Página 225
Página 0226:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 226______________________________________________________________________
Pág.Página 226
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 226______________________________________________________________________
Pág.Página 226
Página 0227:
17 DE JULHO DE 2015 227__________________________________________________________________________
Pág.Página 227
17 DE JULHO DE 2015 227__________________________________________________________________________
Pág.Página 227
Página 0228:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 228______________________________________________________________________
Pág.Página 228
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 228______________________________________________________________________
Pág.Página 228
Página 0229:
17 DE JULHO DE 2015 229__________________________________________________________________________
Pág.Página 229
17 DE JULHO DE 2015 229__________________________________________________________________________
Pág.Página 229
Página 0230:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 230______________________________________________________________________
Pág.Página 230
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 230______________________________________________________________________
Pág.Página 230
Página 0231:
17 DE JULHO DE 2015 231__________________________________________________________________________
Pág.Página 231
17 DE JULHO DE 2015 231__________________________________________________________________________
Pág.Página 231
Página 0232:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 232______________________________________________________________________
Pág.Página 232
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 232______________________________________________________________________
Pág.Página 232
Página 0233:
17 DE JULHO DE 2015 233__________________________________________________________________________
Pág.Página 233
17 DE JULHO DE 2015 233__________________________________________________________________________
Pág.Página 233
Página 0234:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 234______________________________________________________________________
Pág.Página 234
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 234______________________________________________________________________
Pág.Página 234
Página 0235:
17 DE JULHO DE 2015 235__________________________________________________________________________
Pág.Página 235
17 DE JULHO DE 2015 235__________________________________________________________________________
Pág.Página 235
Página 0236:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 236______________________________________________________________________
Pág.Página 236
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 236______________________________________________________________________
Pág.Página 236
Página 0237:
17 DE JULHO DE 2015 237__________________________________________________________________________
Pág.Página 237
17 DE JULHO DE 2015 237__________________________________________________________________________
Pág.Página 237
Página 0238:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 238______________________________________________________________________
Pág.Página 238
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 238______________________________________________________________________
Pág.Página 238
Página 0239:
17 DE JULHO DE 2015 239__________________________________________________________________________
Pág.Página 239
17 DE JULHO DE 2015 239__________________________________________________________________________
Pág.Página 239
Página 0240:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 240______________________________________________________________________
Pág.Página 240
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 240______________________________________________________________________
Pág.Página 240
Página 0241:
17 DE JULHO DE 2015 241__________________________________________________________________________
Pág.Página 241
17 DE JULHO DE 2015 241__________________________________________________________________________
Pág.Página 241
Página 0242:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 242______________________________________________________________________
Pág.Página 242
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 242______________________________________________________________________
Pág.Página 242
Página 0243:
17 DE JULHO DE 2015 243__________________________________________________________________________
Pág.Página 243
17 DE JULHO DE 2015 243__________________________________________________________________________
Pág.Página 243
Página 0244:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 244______________________________________________________________________
Pág.Página 244
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 244______________________________________________________________________
Pág.Página 244
Página 0245:
17 DE JULHO DE 2015 245__________________________________________________________________________
Pág.Página 245
17 DE JULHO DE 2015 245__________________________________________________________________________
Pág.Página 245
Página 0246:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 246______________________________________________________________________
Pág.Página 246
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 246______________________________________________________________________
Pág.Página 246
Página 0247:
17 DE JULHO DE 2015 247__________________________________________________________________________
Pág.Página 247
17 DE JULHO DE 2015 247__________________________________________________________________________
Pág.Página 247
Página 0248:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 248______________________________________________________________________
Pág.Página 248
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 248______________________________________________________________________
Pág.Página 248
Página 0249:
17 DE JULHO DE 2015 249__________________________________________________________________________
Pág.Página 249
17 DE JULHO DE 2015 249__________________________________________________________________________
Pág.Página 249
Página 0250:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 250______________________________________________________________________
Pág.Página 250
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 250______________________________________________________________________
Pág.Página 250
Página 0251:
17 DE JULHO DE 2015 251__________________________________________________________________________
Pág.Página 251
17 DE JULHO DE 2015 251__________________________________________________________________________
Pág.Página 251
Página 0252:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 252______________________________________________________________________
Pág.Página 252
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 252______________________________________________________________________
Pág.Página 252
Página 0253:
17 DE JULHO DE 2015 253__________________________________________________________________________
Pág.Página 253
17 DE JULHO DE 2015 253__________________________________________________________________________
Pág.Página 253
Página 0254:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 254______________________________________________________________________
Pág.Página 254
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 254______________________________________________________________________
Pág.Página 254
Página 0255:
17 DE JULHO DE 2015 255__________________________________________________________________________
Pág.Página 255
17 DE JULHO DE 2015 255__________________________________________________________________________
Pág.Página 255
Página 0256:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 256______________________________________________________________________
Pág.Página 256
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 256______________________________________________________________________
Pág.Página 256
Página 0257:
17 DE JULHO DE 2015 257__________________________________________________________________________
Pág.Página 257
17 DE JULHO DE 2015 257__________________________________________________________________________
Pág.Página 257
Página 0258:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 258______________________________________________________________________
Pág.Página 258
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 258______________________________________________________________________
Pág.Página 258
Página 0259:
17 DE JULHO DE 2015 259__________________________________________________________________________
Pág.Página 259
17 DE JULHO DE 2015 259__________________________________________________________________________
Pág.Página 259
Página 0260:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 260______________________________________________________________________
Pág.Página 260
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 260______________________________________________________________________
Pág.Página 260
Página 0261:
17 DE JULHO DE 2015 261__________________________________________________________________________
Pág.Página 261
17 DE JULHO DE 2015 261__________________________________________________________________________
Pág.Página 261
Página 0262:
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 262______________________________________________________________________
Pág.Página 262
II SÉRIE-A — NÚMERO 172 262______________________________________________________________________
Pág.Página 262