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Segunda-feira, 20 de julho de 2015 II Série-A — Número 173

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 745, 769, 790, 838, 959, 961, 998, 1021 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à e 1022/XII (4.ª)]: prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência

N.º 745/XII (4.ª) (Altera o Código Civil, a Lei n.º 112/2009, de das suas vítimas):

16 de setembro, e a organização tutelar de menores, — Vide projeto de lei n.º 745/XII (4.ª).

garantindo maior proteção a todas as vítimas de violência N.º 790/XII (4.ª) (Lei de apoio à maternidade e paternidade doméstica e de outras formas de violência em contexto pelo direito de nascer): familiar): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e CDS-PP e pelo PS. apresentadas pelo PSD, CDS-PP, BE e PCP. N.º 838/XII (4.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de N.º 769/XII (4.ª) (Reforça a proteção das vítimas de violência julho, integrando a violência doméstica no âmbito dos doméstica, procedendo à trigésima quinta alteração ao objetivos e competências dos conselhos municipais de Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 segurança): de setembro, e à segunda alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 — Vide projeto de lei n.º 745/XII (4.ª).

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