21 DE JULHO DE 2015 373____________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

Condições mínimas do seguro de responsabilidade civil

(a que se refere o n.º 2 do artigo 18.º)

1 - As empresas gestoras estabelecidas em território nacional devem possuir um seguro

destinado a garantir a responsabilidade civil por danos patrimoniais causados no

exercício da atividade.

2 - O contrato de seguro assegura, no mínimo, o pagamento de indemnizações para

ressarcimento dos danos patrimoniais, causados a terceiros, decorrentes de ações ou

omissões das empresas gestoras ou dos seus representantes legais e colaboradores, ou

do incumprimento de outras obrigações resultantes do exercício da atividade, ainda

que, sem prejuízo do disposto no número seguinte, se verifique:

a) A cessação da atividade de gestão de plataformas eletrónicas;

b) A caducidade do certificado para o exercício da atividade de gestão de

plataformas eletrónicas, em virtude da sua não revalidação;

c) A resolução do contrato de seguro de responsabilidade civil.

3 - Da apólice de seguro deve constar expressamente que, nos casos previstos nas

alíneas do número anterior e independentemente da respetiva causa, o seguro

responde pelos danos ocorridos no decurso da vigência do contrato e reclamados até

um ano após a data da cessação da atividade, da caducidade ou do cancelamento da

licença ou da resolução do contrato de seguro.

4 - Em caso de suspensão da licença, o contrato de seguro caduca às 24 horas do próprio

dia da sua verificação.

5 - Verificada a caducidade do contrato de seguro nos termos do número anterior,

procede-se ao estorno do prémio, em montante proporcional ao período de tempo que

decorreria até à data do seu vencimento.