21 DE JULHO DE 2015 391____________________________________________________________________________________________________

Artigo 9.º

Marcação de artigos com metal precioso

1 - As disposições do RJOC relativas à aposição de marca de contrastaria e marca de

toque, quando aquela não inclua o toque, nos artigos com metal precioso e aos

requisitos técnicos são de cumprimento obrigatório prévio à colocação no mercado

do território nacional, sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e da

aplicação do regime constante dos artigos 10.º a 13.º, nos casos neles previstos.

2 - No caso de artefactos de ourivesaria de interesse especial, o disposto no número

anterior é assegurado pela aposição da marca de punção de contrastaria que lhes é

exclusivamente reservada, podendo a Contrastaria solicitar o recurso a um perito

externo ou o parecer da Direção-Geral do Património Cultural para reconhecimento

do merecimento histórico, arqueológico ou artístico.

3 - O disposto no n.º 1 pode ser assegurado por meio da aposição de um autocolante de

toque, nos termos do artigo 21.º.

4 - O disposto no n.º 1 não se aplica aos artigos com platina ou ouro de peso igual ou

inferior a 0,5 gramas, nem aos artigos com prata de peso igual, ou inferior, a 2

gramas.

5 - Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2 ou 3.

Artigo 10.º

Artigos de Estados contratantes de convenção ou acordo internacional

1 - Tendo em vista a sua livre disponibilização no mercado do território nacional,

consideram-se legalmente marcados os artigos com metal precioso provenientes de

um Estado contratante de tratado ou acordo internacional em vigor de que o Estado

português seja parte, desde que tais artigos tenham apostas, nas precisas condições

fixadas por esses instrumentos, a marca comum de controlo e outras que nos termos

neles definidos sejam consideradas necessárias e suficientes à respetiva livre

circulação nos demais países contratantes.