21 DE JULHO DE 2015 405____________________________________________________________________________________________________

e) Declaração escrita, sob compromisso de honra, atestando que em relação ao

requerente ou, tratando-se de pessoa coletiva, aos respetivos administradores,

diretores ou gerentes não se verifica qualquer uma das circunstâncias que

determinam a inidoneidade do operador económico;

f) Indicação do local de exercício da atividade no território nacional;

g) Dados de identificação civil, fiscal e criminal do responsável técnico de

ensaiador-fundidor qualificado nos termos do artigo 45.º, no caso de ser

submetido a aprovação o desenho de um punção de responsabilidade de um

ensaiador- fundidor.

3 - O requerente pode ser dispensado da apresentação dos elementos indicados nas

alíneas referidas no número anterior caso preste o seu consentimento para que a

entidade responsável pelo procedimento possa, através da Plataforma de

Interoperabilidade da Administração Pública, proceder à sua obtenção.

4 - A Contrastaria dispõe do prazo de 15 dias para aprovar o desenho, podendo solicitar

esclarecimentos adicionais ou um novo desenho, suspendendo-se o prazo até à

receção dos esclarecimentos ou do novo desenho.

5 - Aprovado o desenho privativo, o requerente apresenta na Contrastaria um punção em

conformidade com o desenho aprovado nos termos do número anterior, e

representado de forma legível, para efeito de registo do punção e de arquivo do

respetivo símbolo.

6 - A Contrastaria dispõe do prazo de 10 dias para confirmar se o punção de

responsabilidade é a reprodução fiel e nítida do desenho aprovado nos termos dos

números anteriores.

7 - Aprovado o punção pela Contrastaria, o titular é notificado para tomar posse do

punção e assinar o correspondente termo de responsabilidade pelo seu uso.