21 DE JULHO DE 2015 409____________________________________________________________________________________________________

SUBSECÇÃO II

Vicissitudes do punção de responsabilidade

Artigo 32.º

Cessação voluntária de atividade

1 - No caso de cessação voluntária da atividade junto da Contrastaria, o titular de um

punção de responsabilidade pode solicitar à Contrastaria a manutenção do registo do

punção aprovado, pelo prazo máximo de cinco anos, desde que prove não ter

qualquer dívida para com o Estado, de qualquer natureza.

2 - A faculdade a que se refere o número anterior apenas pode ser exercida se o titular

interessado efetuar o depósito do punção e da correspondente matriz na Contrastaria,

conjuntamente com a comunicação da cessação voluntária da atividade.

3 - Se, no decurso do período indicado no n.º 1, o titular do punção retomar a atividade,

pode efetuar a renovação da autorização de utilização do punção junto da

Contrastaria nos termos do RJOC, sendo-lhe restituídos o punção e a matriz.

4 - Findo o prazo indicado no n.º 1 sem que o titular do punção retome a atividade, o

punção e a matriz são inutilizados pela Contrastaria nos termos do artigo 37.º, com a

presença facultativa do titular.

Artigo 33.º

Morte ou dissolução do titular do punção

1 - No caso de morte da pessoa singular ou de dissolução da pessoa coletiva titular de

um punção de responsabilidade registado, os herdeiros ou os responsáveis legais

devem, no prazo máximo de 60 dias, devolver o punção e a correspondente matriz à

Contrastaria para se proceder à sua inutilização, nos termos do artigo 37.º.

2 - Constitui contraordenação grave a violação do dever de devolução no prazo fixado

no número anterior.