II SÉRIE-A — NÚMERO 174 418___________________________________________________________________________________________________

6 - O procedimento de obtenção da licença de atividade previsto no presente artigo

decorre previamente ao procedimento aplicável ao exercício da atividade industrial

ao abrigo do Sistema de Indústria Responsável, aprovado pelo Decreto-Lei n.º

169/2012, de 1 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 165/2014, de 5 de

novembro, e 73/2015, de 11 de maio, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

7 - Tratando-se de estabelecimento industrial de tipo 2 ou 1, o industrial pode optar pela

obtenção de licença da atividade a que se refere o presente artigo no quadro dos

procedimentos previstos no Sistema de Indústria Responsável, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto, sendo, para o efeito, a Contrastaria

territorialmente competente considerada uma das entidades públicas consultadas nos

termos e para os efeitos previstos no mesmo sistema.

8 - A licença de atividade concedida é válida pelo período de cinco anos, devendo ser

renovada findo esse período, sob pena de caducidade.

9 - A renovação da licença de atividade depende da verificação dos requisitos referidos

no n.º 1.

Artigo 43.º

Alterações e cancelamento da licença de atividade

1 - O titular da licença de atividade deve comunicar à Contrastaria, através do Balcão do

Empreendedor, qualquer alteração dos elementos constantes da mesma no prazo

máximo de 30 dias após a sua ocorrência.

2 - A licença de atividade é oficiosamente cancelada pela Contrastaria nas seguintes

situações:

a) Cessação da atividade para efeitos fiscais;

b) Condenação por crime relacionado com a atividade exercida, por decisão

transitada em julgado;