II SÉRIE-A — NÚMERO 174 432___________________________________________________________________________________________________

ix) Para soldar metal precioso com metal comum pode ser usada qualquer

solda adequada, incluindo metal comum;

x) Podem ser utilizados outros métodos de união, tais como adesivos;

f) Nos casos autorizados de emprego de soldas de toque inferior ao metal, estas só

podem ser utilizadas para fixar umas às outras as diferentes partes do artefacto e

nunca para suprir deficiência de consistência ou de técnica profissional, ou provocar

deliberadamente aumento do peso do artefacto;

g) Não podem conter moedas nacionais de curso legal e imitações de moedas em

circulação, ou que já circularam, de Estados partes em convenções para a repressão

de moeda falsa, ou moedas em circulação nestes países, quando estejam cerceadas;

h) São permitidas nos artefactos de ourivesaria partes de metal comum,

nomeadamente:

i) Nos mecanismos molas, lâminas de facas e outros acessórios que se reconheça

não poderem ser fabricados de metal precioso, por razões de ordem técnica ou

por serem prejudiciais ao uso a que se destina o artefacto, os quais podem ser

soldados a metal precioso e devem distinguir-se deste pela cor, quando não

possam admitir a aposição da palavra «METAL», «M» ou equivalente;

ii) As partes em metal comum não devem ser revestidas de forma a ter a aparência

de metal precioso e devem ser puncionadas ou gravadas com a palavra

«METAL», «M» ou equivalente;

iii) O metal comum não deve ser usado, simplesmente, para reforçar, dar mais

peso ou para encher um artefacto.

2 - Constitui contraordenação grave a violação de qualquer uma das regras enunciadas

no número anterior.