21 DE JULHO DE 2015 441____________________________________________________________________________________________________

4 - Em caso de dúvida sobre a marcação, os leiloeiros ou os proprietários dos artigos

destinados a leilão devem facultar as bens em causa à Contrastaria até 30 dias antes

da data prevista para a realização do leilão, para confirmação individualizada de que

as peças se encontram devidamente marcadas, ou para ensaio e marcação, se

exigíveis.

5 - Nos artefactos com metal precioso expostos para venda em leilões devem estar

devidamente indicados o tipo de metal e respetivo toque, natureza, peso, base de

licitação e outras características essenciais dos bens.

6 - O pagamento à Contrastaria dos serviços de ensaio e marcação ou de confirmação de

que as peças se encontram devidamente marcadas é da responsabilidade do

apresentante.

7 - Os artigos com metal precioso devem ser leiloados individualmente ou num conjunto

individualizado de peças idênticas ou, no caso de leilões de venda de penhores,

quando o mutuante agrupe os objetos com metal precioso a ser leiloados em lotes,

estes não excedam o limite de coisas dadas em penhor pertencentes a seis contratos.

8 - Os leiloeiros de artigos com metal precioso usados devem organizar e manter um

registo eletrónico dos artigos com metal precioso a vender ou leiloar, em suporte

informático, contendo os elementos mencionados no n.º 1 do artigo 66.º.

9 - Os pagamentos a efetuar no âmbito dos leilões devem cumprir o disposto no artigo

68.º.

10 - As entidades que procedam a leilões de artefactos com metal precioso devem

cumprir o disposto no presente artigo, sem prejuízo da aplicação do regime da

atividade prestamista.

11 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.ºs 1, 2, 4, 5, 7, 8 e 9.

12 - Constitui contraordenação leve a violação do disposto nos n.ºs 3 e 5.