21 DE JULHO DE 2015 471____________________________________________________________________________________________________

Artigo 110.º

Regiões autónomas

1 - O RJOC é aplicável às regiões autónomas, sendo as competências conferidas à

ASAE exercidas pelos respetivos serviços regionais competentes.

2 - O produto das coimas aplicadas nas regiões autónomas constitui receita própria das

mesmas.

Artigo 111.º

Artefactos marcados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro

Os artefactos de ourivesaria, as barras e medalhas comemorativas, marcados de

harmonia com o Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 391/79,

de 20 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 384/89, de 8 de novembro, 57/98,

de 16 de março, 171/99, de 19 de maio, 365/99, de 17 de setembro, e 75/2004, de 27 de

março, e demais disposições legais vigentes à data da publicação do RJOC, ou

marcados de harmonia com disposições legais anteriores, consideram-se, para efeito da

sua exposição e venda ao público, legalmente marcados.

Artigo 112.º

Averbamento oficioso de novas licenças

1 - As matrículas efetuadas ao abrigo do Regulamento das Contrastarias, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de setembro, são oficiosamente convertidas pelas

Contrastarias nas modalidades de licenças previstas no RJOC, sendo o respetivo

titular notificado da licença e do respetivo averbamento no processo individual.

2 - Na falta de resposta no prazo indicado no número anterior, a matrícula do operador

económico é convertida em licença de acordo com o averbamento efetuado pela

Contrastaria.