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Sábado, 22 de julho de 2015 II Série-A — Número 175

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.o 329/XII (4.ª) (Aprova a Lei de Enquadramento Orçamental):

— Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública bem como propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, pelo PS e pelo PCP.