O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 6 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo
Pág.Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 6 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Artigo
Pág.Página 6
Página 0007:
22 DE JULHO DE 2015 7 ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DA PPL TÍTULO I Ob
Pág.Página 7
22 DE JULHO DE 2015 7 ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 2.º DA PPL TÍTULO I Ob
Pág.Página 7
Página 0009:
22 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 5.º Autonomia administrativa e financeira das i
Pág.Página 9
22 DE JULHO DE 2015 9 Artigo 5.º Autonomia administrativa e financeira das i
Pág.Página 9
Página 0017:
22 DE JULHO DE 2015 17 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 20.º
Pág.Página 17
22 DE JULHO DE 2015 17 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 20.º
Pág.Página 17
Página 0019:
22 DE JULHO DE 2015 19 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 <
Pág.Página 19
22 DE JULHO DE 2015 19 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 1 <
Pág.Página 19
Página 0020:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 20 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.º 6
Pág.Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 20 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.º 6
Pág.Página 20
Página 0021:
22 DE JULHO DE 2015 21 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 GP PSD
Pág.Página 21
22 DE JULHO DE 2015 21 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 2 GP PSD
Pág.Página 21
Página 0027:
22 DE JULHO DE 2015 27 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 4 G
Pág.Página 27
22 DE JULHO DE 2015 27 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do N.º 4 G
Pág.Página 27
Página 0029:
22 DE JULHO DE 2015 29 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 <
Pág.Página 29
22 DE JULHO DE 2015 29 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 5 <
Pág.Página 29
Página 0030:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 30 Artigo 37.º Elementos que acompanham a proposta d
Pág.Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 30 Artigo 37.º Elementos que acompanham a proposta d
Pág.Página 30
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 32 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea
Pág.Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 32 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea
Pág.Página 32
Página 0033:
22 DE JULHO DE 2015 33 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corp
Pág.Página 33
22 DE JULHO DE 2015 33 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do Corp
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 34 TÍTULO IV Sistematização da lei orçamental e estr
Pág.Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 34 TÍTULO IV Sistematização da lei orçamental e estr
Pág.Página 34
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 36 Artigo 44.º Vinculações externas e despesas obrig
Pág.Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 36 Artigo 44.º Vinculações externas e despesas obrig
Pág.Página 36
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 40 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 4
Pág.Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 40 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 4
Pág.Página 40
Página 0041:
22 DE JULHO DE 2015 41 TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo d
Pág.Página 41
22 DE JULHO DE 2015 41 TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo d
Pág.Página 41
Página 0042:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 42 Artigo 53.º Competência N.º 1
Pág.Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 42 Artigo 53.º Competência N.º 1
Pág.Página 42
Página 0044:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 44 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 <
Pág.Página 44
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 44 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda do N.º 7 <
Pág.Página 44
Página 0045:
22 DE JULHO DE 2015 45 Artigo 56.º Execução do orçamento da segurança social
Pág.Página 45
22 DE JULHO DE 2015 45 Artigo 56.º Execução do orçamento da segurança social
Pág.Página 45
Página 0046:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 46 Proposta de alteração do PS: Emenda da Alínea b) do N.
Pág.Página 46
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 46 Proposta de alteração do PS: Emenda da Alínea b) do N.
Pág.Página 46
Página 0047:
22 DE JULHO DE 2015 47 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 6 <
Pág.Página 47
22 DE JULHO DE 2015 47 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 6 <
Pág.Página 47
Página 0049:
22 DE JULHO DE 2015 49 TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparê
Pág.Página 49
22 DE JULHO DE 2015 49 TÍTULO VI Contabilidade, relato, controlo e transparê
Pág.Página 49
Página 0053:
22 DE JULHO DE 2015 53 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.º 1
Pág.Página 53
22 DE JULHO DE 2015 53 Proposta de alteração do PS: Emenda do Corpo do N.º 1
Pág.Página 53
Página 0056:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 56 Alínea d) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE
Pág.Página 56
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 56 Alínea d) do N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE
Pág.Página 56
Página 0057:
22 DE JULHO DE 2015 57 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 3
Pág.Página 57
22 DE JULHO DE 2015 57 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 3
Pág.Página 57
Página 0059:
22 DE JULHO DE 2015 59 2 - A Unidade é constituída pelos Gabinetes Executivo, Técni
Pág.Página 59
22 DE JULHO DE 2015 59 2 - A Unidade é constituída pelos Gabinetes Executivo, Técni
Pág.Página 59
Página 0060:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 60 Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Pág.Página 60
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 60 Artigo 8.º Entrada em vigor e produção de efeitos
Pág.Página 60
Página 0061:
22 DE JULHO DE 2015 61 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas própr
Pág.Página 61
22 DE JULHO DE 2015 61 6 - Possuem autonomia especial para gestão de receitas própr
Pág.Página 61
Página 0062:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 62 das regras de endividamento das regiões autónomas e das
Pág.Página 62
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 62 das regras de endividamento das regiões autónomas e das
Pág.Página 62
Página 0064:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 64 2 - A importância integral das receitas tributárias corr
Pág.Página 64
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 64 2 - A importância integral das receitas tributárias corr
Pág.Página 64
Página 0068:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 68 b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conse
Pág.Página 68
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 68 b) A avaliação das recomendações apresentadas pelo Conse
Pág.Página 68
Página 0069:
22 DE JULHO DE 2015 69 2 - O subsetor da segurança social deve apresentar um saldo
Pág.Página 69
22 DE JULHO DE 2015 69 2 - O subsetor da segurança social deve apresentar um saldo
Pág.Página 69
Página 0070:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 70 Estabilidade e dos princípios da proporcionalidade, não
Pág.Página 70
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 70 Estabilidade e dos princípios da proporcionalidade, não
Pág.Página 70
Página 0072:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 72 lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte
Pág.Página 72
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 72 lei do Orçamento do Estado para o ano económico seguinte
Pág.Página 72
Página 0073:
22 DE JULHO DE 2015 73 g) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
Pág.Página 73
22 DE JULHO DE 2015 73 g) Transferências orçamentais para as regiões autónomas;
Pág.Página 73
Página 0074:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 74 TÍTULO IV Sistematização da lei orçamental e estr
Pág.Página 74
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 74 TÍTULO IV Sistematização da lei orçamental e estr
Pág.Página 74
Página 0075:
22 DE JULHO DE 2015 75 2 - As disposições constantes do articulado da lei do
Pág.Página 75
22 DE JULHO DE 2015 75 2 - As disposições constantes do articulado da lei do
Pág.Página 75
Página 0076:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 76 a) As opções de política orçamental contidas no Programa
Pág.Página 76
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 76 a) As opções de política orçamental contidas no Programa
Pág.Página 76
Página 0077:
22 DE JULHO DE 2015 77 concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito d
Pág.Página 77
22 DE JULHO DE 2015 77 concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito d
Pág.Página 77
Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 78 a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos
Pág.Página 78
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 78 a) As receitas gerais do Estado provenientes de impostos
Pág.Página 78
Página 0079:
22 DE JULHO DE 2015 79 TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo d
Pág.Página 79
22 DE JULHO DE 2015 79 TÍTULO V Execução do Orçamento do Estado e processo d
Pág.Página 79
Página 0080:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 80 4 - O disposto no número anterior não impede que, durant
Pág.Página 80
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 80 4 - O disposto no número anterior não impede que, durant
Pág.Página 80
Página 0081:
22 DE JULHO DE 2015 81 2 - As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de te
Pág.Página 81
22 DE JULHO DE 2015 81 2 - As entidades públicas elaboram, também, orçamentos de te
Pág.Página 81
Página 0082:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 82 4 - Os serviços e as entidades referidos nos números ant
Pág.Página 82
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 82 4 - Os serviços e as entidades referidos nos números ant
Pág.Página 82
Página 0083:
22 DE JULHO DE 2015 83 CAPÍTULO III Processo de revisão e alteração orçament
Pág.Página 83
22 DE JULHO DE 2015 83 CAPÍTULO III Processo de revisão e alteração orçament
Pág.Página 83
Página 0084:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 84 contabilidade financeira para todos os seus ativos, pass
Pág.Página 84
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 84 contabilidade financeira para todos os seus ativos, pass
Pág.Página 84
Página 0085:
22 DE JULHO DE 2015 85 2 - A Conta Geral do Estado compreende o conjunto das contas
Pág.Página 85
22 DE JULHO DE 2015 85 2 - A Conta Geral do Estado compreende o conjunto das contas
Pág.Página 85
Página 0086:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 86 administrações públicas. 2 - Integram o sistema d
Pág.Página 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 86 administrações públicas. 2 - Integram o sistema d
Pág.Página 86
Página 0087:
22 DE JULHO DE 2015 87 e entidade. 2 - O Governo deve criar uma plataforma e
Pág.Página 87
22 DE JULHO DE 2015 87 e entidade. 2 - O Governo deve criar uma plataforma e
Pág.Página 87
Página 0088:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 88 relatórios sobre: a) A execução do Orçamento do E
Pág.Página 88
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 88 relatórios sobre: a) A execução do Orçamento do E
Pág.Página 88
Página 0089:
22 DE JULHO DE 2015 89 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP,
Pág.Página 89
22 DE JULHO DE 2015 89 Propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP,
Pág.Página 89
Página 0090:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 90 Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD)
Pág.Página 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 90 Os Deputados, Duarte Pacheco (PSD) — Elsa Cordeiro (PSD)
Pág.Página 90
Página 0091:
22 DE JULHO DE 2015 91 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos
Pág.Página 91
22 DE JULHO DE 2015 91 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos
Pág.Página 91
Página 0093:
22 DE JULHO DE 2015 93 Estado em caso de incumprimento do dever de informação estab
Pág.Página 93
22 DE JULHO DE 2015 93 Estado em caso de incumprimento do dever de informação estab
Pág.Página 93
Página 0094:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 94 b) Linhas gerais da política orçamental e a sua adequaçã
Pág.Página 94
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 94 b) Linhas gerais da política orçamental e a sua adequaçã
Pág.Página 94
Página 0097:
22 DE JULHO DE 2015 97 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
Pág.Página 97
22 DE JULHO DE 2015 97 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
Pág.Página 97
Página 0098:
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 98 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições c
Pág.Página 98
II SÉRIE-A — NÚMERO 175 98 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições c
Pág.Página 98
Página 0099:
22 DE JULHO DE 2015 99 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
Pág.Página 99
22 DE JULHO DE 2015 99 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
Pág.Página 99