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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 16

Artigo 18.º

Economia, eficiência e eficácia

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

 N.os 2 e 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADOS

Artigo 19.º

Transparência orçamental

 N.os 1, 2 e 4

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção

Contra X

APROVADOS

 N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

CAPÍTULO III

Regras orçamentais

SECÇÃO I

Regras gerais

Artigo 20.º

Regra do saldo orçamental estrutural