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22 DE JULHO DE 2015 47

 Proposta de alteração do PCP: Aditamento de um N.º 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Proposta de alteração do PS: Aditamento de um N.º 6

PREJUDICADA

CAPÍTULO II

Regime transitório de execução orçamental

Artigo 58.º

Regime transitório de execução orçamental

 Alínea c) do N.º 5

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADA

 Restante Artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADO

CAPÍTULO III

Processo de revisão e alteração orçamental

Artigo 59.º

Revisões orçamentais

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Emenda da Alínea a) do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X X

Contra

APROVADA

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22 DE JULHO DE 2015 99 PROPOSTA DE ALTERAÇÃO Ao abrigo das disposições const
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