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II SÉRIE-A — NÚMERO 175 50

 N.os 2 e 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADOS

CAPÍTULO II

Relato anual da Entidade Contabilística Estado e das entidades públicas

Artigo 65.º

Relato anual das entidades públicas

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X

Abstenção X X

Contra X X

REJEITADA

 N.os 1 e 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADOS

Artigo 66.º

Conta Geral do Estado

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X X

Abstenção X

Contra

APROVADA

NOTA: A proposta de alteração foi alterada, oralmente, durante a discussão, passando a redação a ser: “O Governo

submete à Assembleia da República, até 15 de maio do ano seguinte ao ano económico a que as mesmas respeitam, as

demonstrações orçamentais e financeiras consolidadas dos subsetores da administração central e da segurança social,

que integram a Conta Geral do Estado”.