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22 DE JULHO DE 2015 9

Artigo 5.º

Autonomia administrativa e financeira das instituições de ensino superior públicas

 Proposta de alteração do PCP: Emenda do Artigo

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PS: Emenda do Artigo

PREJUDICADA

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um NOVO N.º 2

APROVADA POR UNANIMIDADE

NOTA: O n.º 1 constante da proposta de alteração ficou prejudicado, por ser igual ao corpo do Artigo constante da

proposta de alteração do PCP, aprovada.

 Artigo

PREJUDICADO

TÍTULO II

Política orçamental, princípios e regras orçamentais e relações financeiras entre administrações

públicas

CAPÍTULO I

Política orçamental

Artigo 6.º

Política orçamental

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do Artigo 6.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

REJEITADA

 Artigo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO