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Segunda-feira, 27 de julho de 2015 II Série-A — Número 176

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decreto n.º 407/XII: Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto. Nota: Os Decretos n.os 404 a 406/XII serão publicados oportunamente.