31 DE JULHO DE 2015 489________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 411/XII

Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-

quadro das contraordenações ambientais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada

pela Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações

ambientais.

Artigo 2.º

Alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto

Os artigos 1.º a 4.º, 8.º, 9.º, 17.º, 22.º, 24.º a 28.º, 30.º, 33.º, 41.º, 49.º-A, 50.º, 55.º, 57.º,

63.º, 73.º e 74.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31

de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 70/2009, de 1 de outubro,

passam a ter a seguinte redação: