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Sexta-feira, 31 de julho de 2015 II Série-A — Número 177

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos n.os 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 417 e N.º 409/XII — Altera os limites territoriais entre a União das 426/XII: Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no N.º 404/XII — Transforma a Câmara dos Despachantes Município de Celorico de Basto. Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à N.º 410/XII — Altera os limites territoriais entre as Freguesias terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o no Município de Setúbal. regime jurídico de criação, organização e funcionamento das N.º 411/XII — Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações n.º 445/99, de 3 de novembro. ambientais. N.º 405/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos N.º 417/XII — Autoriza o Governo a rever o Código de Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos organização e funcionamento das associações públicas Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a profissionais. Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o N.º 406/XII — Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Informação sobre Ambiente. janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, N.º 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da organização e funcionamento das associações públicas República Portuguesa (revoga as Leis n.os 30/84, de 5 de profissionais. setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis N.º 408/XII — Consolidação da legislação em matéria de n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro). direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º Nota: Os Decretos n.os 412 a 416/XII e 418 a 425 serão 10/97, de 12 de maio). publicados oportunamente.