Página 1

Sexta-feira, 31 de julho de 2015 II Série-A — Número 177

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

S U M Á R I O

Decretos n.os 404, 405, 406, 408, 409, 410, 411, 417 e N.º 409/XII — Altera os limites territoriais entre a União das 426/XII: Freguesias de Caçarilhe e Infesta e a Freguesia de Rego, no N.º 404/XII — Transforma a Câmara dos Despachantes Município de Celorico de Basto. Oficiais em Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à N.º 410/XII — Altera os limites territoriais entre as Freguesias terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade de Gâmbia-Pontes-Alto da Guerra e Setúbal (São Sebastião), com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o no Município de Setúbal. regime jurídico de criação, organização e funcionamento das N.º 411/XII — Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações n.º 445/99, de 3 de novembro. ambientais. N.º 405/XII — Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos N.º 417/XII — Autoriza o Governo a rever o Código de Médicos Veterinários, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos organização e funcionamento das associações públicas Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, a profissionais. Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o N.º 406/XII — Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de Informação sobre Ambiente. janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, N.º 426/XII — Regime jurídico do Sistema de Informações da organização e funcionamento das associações públicas República Portuguesa (revoga as Leis n.os 30/84, de 5 de profissionais. setembro, e 9/2007, de 19 de fevereiro, e os Decretos-Leis N.º 408/XII — Consolidação da legislação em matéria de n.os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de setembro). direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.ºs 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e a Lei n.º Nota: Os Decretos n.os 412 a 416/XII e 418 a 425 serão 10/97, de 12 de maio). publicados oportunamente.

Página 2

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 2________________________________________________________________________________________________________

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 2

Resoluções: (a) Gabinete de Atendimento à Saúde Juvenil de Santa Maria da — Recomenda ao Governo que o Serviço Nacional de Saúde Feira. assegure a preservação de gâmetas de doentes que correm — Recomenda ao Governo a manutenção da Unidade de risco de infertilidade devido a tratamentos oncológicos. Saúde de Mozelos e a contratação dos dois médicos em falta. — Recomenda ao Governo que dê prioridade à concretização — Reforça as medidas de prevenção, controlo e tratamento do Museu Nacional da Floresta. da diabetes. — Reforça os cuidados de saúde primários na saúde infantil — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de natureza e na prestação de cuidados a crianças e jovens. excecional que visem a proteção dos castanheiros. — Reforça os meios da Autoridade para as Condições do — Recomenda ao Governo que apoie a candidatura do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Santuário do Bom Jesus do Monte a património mundial da Discriminações em função da Maternidade e Paternidade. UNESCO. — Medidas para a efetivação dos direitos sexuais e — Recomenda ao Governo que abra o processo de reprodutivos. classificação do Santuário do Bom Jesus do Monte como — Garantia da acessibilidade aos tratamentos de imóvel de interesse nacional, com vista ao seu infertilidade. reconhecimento como monumento nacional. — Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à — Soluções integradas de incentivo à natalidade. criança e à família. — Recomenda ao Governo a inclusão da vacina — Recomenda ao Governo que reconheça e regulamente o antipneumocócica no Programa Nacional de Vacinação, que exercício da profissão de criminólogo. estude a possibilidade de inclusão no mesmo Programa da — Recomenda ao Governo a revisão da regulamentação da vacina antimeningocócica tipo B e estude a eficácia da pesca com redes majoeiras. vacinação contra a gastroenterite pediátrica causada pelo — Recomenda ao Governo que o seguro escolar abranja os Rotavírus. alunos que se desloquem em velocípedes sem motor — Recomenda um conjunto transversal de medidas (bicicletas). destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias — Instituição do Dia Nacional do Folclore Português. e promover a natalidade. — Recomenda ao Governo que, em parceria com a Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, avalie a reabertura do (a) São publicadas em Suplemento.

Página 3

31 DE JULHO DE 2015 3________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 404/XII

Transforma a Câmara dos Despachantes Oficiais em Ordem dos Despachantes

Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto, em conformidade com

a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação,

organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o

Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à transformação da Câmara dos Despachantes Oficiais em

Ordem dos Despachantes Oficiais e procede à terceira alteração ao respetivo Estatuto,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs

73/2001, de 26 de fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, em conformidade com a Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e

funcionamento das associações públicas profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais

O Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei

n.º 173/98, de 26 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 73/2001, de 26 de

fevereiro, e 228/2007, de 11 de junho, passa a designar-se Estatuto da Ordem dos

Despachantes Oficiais com a redação constante do anexo I à presente lei,da qual faz

parte integrante.

Página 4

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 4________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Sucessão

1 - A Ordem dos Despachantes Oficiais sucede na personalidade jurídica e nos fins da

Câmara dos Despachantes Oficiais, constituída pelo Decreto n.º 34514, de 20 de abril

de 1945.

2 - Todas as referências legais e regulamentares à Câmara dos Despachantes Oficiais ou

ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais devem ser consideradas como

feitas, respetivamente, à Ordem dos Despachantes Oficiais e ao Estatuto da Ordem

dos Despachantes Oficiais.

3 - Os despachantes oficiais membros da Câmara dos Despachantes Oficiais passam a

ser considerados membros da Ordem dos Despachantes Oficiais e assumem os

respetivos direitos e obrigações.

4 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais atualmente existentes mantêm-

se válidas até à sua extinção, estando, contudo, qualquer alteração societária ou de

administração sujeita ao cumprimento das disposições do Estatuto da Ordem dos

Despachantes Oficiais que consta do anexo I à presente lei.

Artigo 4.º

Disposição transitória

1 - Até às eleições dos titulares dos órgãos da Ordem dos Despachantes Oficiais, que,

sem prejuízo dos prazos relativos às eleições, deve obrigatoriamente ocorrer no prazo

de seis meses após a entrada em vigor da presente lei, as respetivas funções são

asseguradas interinamente pelos atuais titulares dos órgãos já existentes, assumindo o

presidente do conselho diretivo as funções de bastonário e o conselho deontológico e

fiscalizador, em conjunto com o revisor oficial de contas nomeado pelo conselho

diretivo, as que competem ao conselho fiscal.

Página 5

31 DE JULHO DE 2015 5________________________________________________________________________________________________________

2 - Podem inscrever-se na Ordem dos Despachantes Oficiais os candidatos aprovados no

curso de formação e de acesso à profissão de despachante oficial ou na prova de

equivalência já realizados e que ainda não tenham procedido à sua inscrição na

Câmara dos Despachantes Oficiais, desde que o façam no prazo de cinco anos, a

contar da data da entrada em vigor da presente lei, e preencham os requisitos

previstos no artigo 60.º do Estatuto que consta do anexo I à presente lei.

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O Decreto-Lei n.º 445/99, de 3 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei

n.º 73/2001, de 26 de fevereiro;

b) Todas as demais disposições legais contrárias ao Estatuto que consta do anexo

I à presente lei e que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Republicação

É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei

n.º 173/98, de 26 de junho, com a redação atual e as demais correções materiais.

Página 6

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 6________________________________________________________________________________________________________

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 3 de julho de 2015

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

(Maria da Assunção A. Esteves)

Página 7

31 DE JULHO DE 2015 7________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza e regime jurídico

1 - A Ordem dos Despachantes Oficiais, doravante designada por Ordem, é a associação

pública profissional representativa de todos os que, em conformidade com disposto

no presente Estatuto e nas demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade

profissional de despachante oficial, a qual inclui a de representante aduaneiro, nos

termos do direito da União Europeia.

2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes

públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções

e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.

3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão

sujeitos a aprovação governamental.

4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de

autonomia orçamental.

Artigo 2.º

Âmbito geográfico e sede

1 - A Ordem tem âmbito nacional e a sua sede em Lisboa.

2 - A Ordem dispõe de serviços administrativos desconcentrados no Porto, ou em outros

locais, nos termos de regulamento interno.

Página 8

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 8________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Atribuições

São atribuições da Ordem:

a) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços;

b) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros, no que respeita

ao exercício da atividade profissional;

c) Regular o acesso e o exercício da atividade profissional em território

nacional;

d) Organizar os cursos e exames de acesso à atividade profissional, previstos na

lei e no presente Estatuto;

e) Atribuir, em exclusivo, o título profissional de despachante oficial;

f) Atribuir, quando existam, prémios ou títulos honoríficos;

g) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos despachantes oficiais;

h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros;

i) Promover o aperfeiçoamento profissional, designadamente a informação e a

formação;

j) Promover o apoio e a solidariedade entre os seus membros;

k) Colaborar com a Administração Pública na prossecução de fins de interesse

público relacionados com a profissão;

l) Zelar pela dignidade e pelo prestígio da atividade profissional;

m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício

da atividade de despachante oficial;

n) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que

dão acesso à profissão;

o) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos

termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

p) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei.

Página 9

31 DE JULHO DE 2015 9________________________________________________________________________________________________________

Artigo 4.º

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem são exercidos pelo membro do

Governo responsável pela área das finanças.

CAPÍTULO II

Dos órgãos

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos da Ordem:

a) O congresso;

b) A assembleia representativa;

c) O bastonário;

d) O conselho diretivo;

e) O conselho deontológico;

f) O conselho fiscal.

Artigo 6.º

Responsabilidade dos órgãos

O bastonário e os membros do conselho diretivo, do conselho deontológico e do

conselho fiscal respondem perante a assembleia representativa.

Página 10

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 10________________________________________________________________________________________________________

Artigo 7.º

Eleição e duração dos mandatos

1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário, os membros do conselho

diretivo, do conselho deontológico e do conselho fiscal, com exceção do Revisor

Oficial de Contas, são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, nos termos dos

artigos 31.º e seguintes.

2 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, sendo

renovável apenas por uma vez, para as mesmas funções.

SECÇÃO II

Congresso

Artigo 8.º

Composição

O congresso é o órgão superior da Ordem e é composto por todos os despachantes

oficiais que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos.

Artigo 9.º

Reuniões

1 - O congresso funciona como assembleia eleitoral e reúne de quatro em quatro anos.

2 - A mesa da assembleia representativa preside ao congresso.

3 - O congresso é convocado pelo presidente da mesa da assembleia representativa, com

90 dias de antecedência.

Página 11

31 DE JULHO DE 2015 11________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Assembleia representativa

Artigo 10.º

Composição

1 - A assembleia representativa é composta por 20 membros, eleitos por sufrágio

universal, direto e secreto, que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos.

2 - Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os

despachantes oficiais inscritos na Ordem.

Artigo 11.º

Mesa

1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, por um vice-

presidente e um secretário, eleitos pelos seus membros, na primeira reunião após as

eleições.

2 - No caso de ausência ou impedimento, os membros da mesa são substituídos por

despachantes oficiais nomeados, para o efeito, pela assembleia representativa ou

designados pelo respetivo presidente.

Artigo 12.º

Convocatória

A assembleia representativa é convocada pelo presidente da mesa, com a antecedência

mínima de 30 dias, devendo a ordem de trabalhos constar de aviso convocatório a

enviar a todos os membros, que deve conter o dia, hora e local da reunião.

Página 12

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 12________________________________________________________________________________________________________

Artigo 13.º

Local das reuniões

A assembleia representativa reúne em local a designar pelo presidente da mesa.

Artigo 14.º

Funcionamento

1 - A assembleia representativa considera-se constituída desde que, à hora marcada no

aviso convocatório, esteja presente mais de metade dos seus membros.

2 - Não existindo o quórum referido no número anterior, a assembleia representativa

considera-se constituída uma hora depois da primeira convocação, com os membros

presentes e com a mesma ordem de trabalhos.

3 - Excetua-se do disposto no número anterior, a assembleia representativa convocada

nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, a qual só se considera constituída

validamente com a presença mínima de dois terços dos subscritores do pedido da sua

convocação.

4 - É admitida a representação, não podendo o despachante oficial representar mais de

três membros, devendo, para o efeito, apresentar as respetivas credenciais ao

presidente da mesa da assembleia representativa antes do início da reunião.

Artigo 15.º

Deliberações

1 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes do aviso

convocatório.

2 - A assembleia representativa não pode aprovar deliberações que envolvam, no ano

económico em curso, aumento das despesas da Ordem não previstas no orçamento.

Página 13

31 DE JULHO DE 2015 13________________________________________________________________________________________________________

Artigo 16.º

Competências

São competências da assembleia representativa:

a) Votar o orçamento da Ordem e respetivos plano e relatório de atividades, o

parecer do conselho fiscal e o orçamento suplementar;

b) Votar o relatório e contas, com os respetivos anexos;

c) Votar as propostas de alteração ao presente Estatuto;

d) Votar os regulamentos da Ordem;

e) Fixar o montante da taxa de inscrição, reinscrição, das quotas e das outras

contribuições devidas à Ordem nos termos da lei, do presente Estatuto e

demais regulamentos;

f) Votar as propostas de referendo interno;

g) Deliberar sobre qualquer assunto que se enquadre no âmbito das atribuições

da Ordem, com exceção dos assuntos da competência de outros órgãos.

Artigo 17.º

Reuniões ordinárias

1 - A assembleia representativa reúne, ordinariamente, em março e outubro de cada ano.

2 - Na reunião de março, são submetidos a aprovação o relatório de atividades e as

contas do ano económico anterior.

3 - Na reunião de outubro, é submetido a aprovação o orçamento e o plano de atividades

para o ano económico seguinte.

Página 14

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 14________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Reuniões extraordinárias

1 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente da mesa, ou por quem o

substitua, por solicitação:

a) Do bastonário;

b) Do conselho diretivo, do conselho deontológico ou do conselho fiscal, desde

que, nesse sentido, expressamente tenham deliberado por maioria simples;

c) De, pelo menos, 20% dos seus membros.

2 - O pedido de convocação da assembleia representativa extraordinária deve ser

formulado por escrito e indicar a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 19.º

Maiorias

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia

representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e

representados.

2 - As deliberações relativas às matérias enunciadas nas alíneas d) e f) do artigo 16.º são

aprovadas por dois terços dos votos validamente expressos.

SECÇÃO III

Bastonário

Artigo 20.º

Bastonário

1 - O bastonário é, por inerência, o presidente do conselho diretivo.

Página 15

31 DE JULHO DE 2015 15________________________________________________________________________________________________________

2 - Apenas pode ser candidato a bastonário o membro da Ordem que se encontre em

pleno exercício dos seus direitos, com, pelo menos, oito anos de exercício de

atividade, devendo a respetiva eleição observar o regime previsto na Constituição

para a eleição do Presidente da República, com as necessárias adaptações.

Artigo 21.º

Competências

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, e vinculá-la em todos os atos e

contratos, a nível nacional e internacional;

b) Convocar e presidir ao conselho diretivo;

2 - O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro do conselho diretivo e é

substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente para o efeito

designado por si ou pelo conselho diretivo.

SECÇÃO IV

Conselho diretivo

Artigo 22.º

Composição

1 - O conselho diretivo é composto:

a) Pelo bastonário;

b) Por dois vice-presidentes;

c) Por dois vogais.

2 - Na sua primeira reunião, o conselho diretivo nomeia, entre os seus membros, um

tesoureiro.

Página 16

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 16________________________________________________________________________________________________________

3 - Os membros do conselho diretivo que exerçam funções executivas permanentes

podem ser remunerados, nos termos a definir por regulamento interno.

Artigo 23.º

Competências do conselho diretivo

1 - Compete ao conselho diretivo:

a) Zelar pelos direitos e interesses legítimos dos despachantes oficiais em tudo o

que respeite ao exercício da sua profissão;

b) Elaborar e emitir as diretivas, os formulários e as informações necessárias ao

cumprimento do presente Estatuto e demais legislação e regulamentos

aplicáveis;

c) Elaborar os orçamentos ordinários, suplementares e plano de atividades e

submetê-los à assembleia representativa para aprovação com o respetivo parecer

do conselho fiscal;

d) Elaborar o relatório de contas e submetê-lo à assembleia representativa, para

aprovação com o respetivo relatório do conselho fiscal;

e) Elaborar e propor à assembleia representativa o regulamento de acesso à

profissão;

f) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 29.º, deve o conselho

diretivo, nos prazos definidos nos artigos 57.º e 58.º, remeter respetivamente a

proposta de orçamento e as contas ao conselho fiscal;

g) Constituir grupos de trabalho técnicos, consultivos ou outros;

h) Propor à assembleia representativa a fixação do valor das contribuições

estatutárias;

i) Gerir o orçamento da Ordem;

j) Administrar o património da Ordem;

k) Ocupar-se de tudo o que respeite à negociação e contratação de benefícios

sociais para os despachantes oficiais;

Página 17

31 DE JULHO DE 2015 17________________________________________________________________________________________________________

l) Organizar os referendos internos;

m) Organizar os estágios e exames de acesso à profissão de despachante oficial,

previstos na lei e no presente Estatuto;

n) Atribuir o título profissional;

o) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos membros da Ordem;

p) Participar na elaboração de legislação relativa à Ordem e à profissão de

despachante oficial;

q) Promover a solidariedade entre os despachantes oficiais e entre os titulares dos

órgãos sociais;

r) Estabelecer e desenvolver as relações internacionais e as relações com os órgãos

da Administração Pública central, regional e local;

s) Executar as deliberações do conselho deontológico;

t) Contratar o diretor executivo;

u) Promover ações de atualização e de formação aos seus membros;

v) Designar o Revisor Oficial de Contas que integra o conselho fiscal, sobre

proposta deste;

w) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira;

x) Elaborar e remeter às entidades competentes, nos prazos previstos na lei, o

relatório sobre o desempenho das atribuições da Ordem;

y) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos.

Artigo 24.º

Reuniões e deliberações

1 - O conselho diretivo reúne por iniciativa do bastonário ou de três dos seus membros.

2 - O conselho diretivo só se considera validamente constituído com a presença do

bastonário, ou de quem o substituir, e com a maioria simples dos seus membros.

3 - O conselho diretivo delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples

dos seus membros presentes, tendo o bastonário voto de qualidade.

Página 18

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 18________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO V

Conselho deontológico

Artigo 25.º

Composição

1 - O conselho deontológico funciona na sede da Ordem e é composto:

a) Pelo presidente;

b) Por dois vice-presidentes;

c) Por dois vogais.

2 - No caso de ausência ou impedimento do presidente, este é substituído pelo vice-

presidente que o presidente ou o conselho deontológico designar.

3 - Apenas pode ser presidente do conselho deontológico o membro que se encontre em

pleno exercício dos seus direitos e com pelo menos oito anos de exercício da

atividade.

Artigo 26.º

Competências

1 - Compete ao conselho deontológico:

a) Velar pela legalidade e controlo da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;

b) Fiscalizar o respeito pelas regras deontológicas e exercer o poder disciplinar;

c) Publicar todos os documentos respeitantes à deontologia profissional;

d) Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão;

e) Analisar os problemas deontológicos decorrentes da atividade profissional;

f) Proceder à instauração dos inquéritos que entenda por convenientes;

g) Apreciar e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional;

h) Verificar a conformidade legal ou estatutária da proposta de referendo

interno;

Página 19

31 DE JULHO DE 2015 19________________________________________________________________________________________________________

i) Dirimir os conflitos existentes entre membros da Ordem;

j) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos.

2 - O conselho deontológico pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício

das suas funções, não podendo a vigência dos respetivos contratos exceder o prazo

restante do mandato dos seus membros.

Artigo 27.º

Reuniões e deliberações

1 - No exercício das suas competências deontológicas, o conselho deontológico reúne

com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo, pelo menos, uma vez em

cada trimestre.

2 - O conselho deontológico delibera validamente com os votos favoráveis da maioria

simples dos seus membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade.

3 - O conselho deontológico pode delegar, caso a caso, em qualquer dos seus membros

as suas competências, com exceção do poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos

da Ordem.

SECÇÃO VI

Conselho fiscal

Artigo 28.º

Composição

1 - O conselho fiscal é composto:

a) Pelo presidente;

b) Pelo vogal;

c) Por um revisor oficial de contas.

2 - O presidente tem voto de qualidade.

Página 20

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 20________________________________________________________________________________________________________

Artigo 29.º

Competências

Compete ao conselho fiscal:

a) Elaborar o parecer sobre o projeto de orçamento da Ordem;

b) Fiscalizar e emitir o relatório sobre as contas da Ordem;

c) Acompanhar toda a atividade financeira e patrimonial da Ordem;

d) Aprovar o respetivo regulamento interno;

e) Pronunciar-se sobre os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelos

restantes órgãos da Ordem.

Artigo 30.º

Reuniões

O conselho fiscal reúne com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo,

pelo menos, uma vez em cada trimestre.

SECÇÃO VII

Eleições

Artigo 31.º

Escrutínio

1 - As eleições dos titulares dos órgãos da Ordem fazem-se por escrutínio universal,

direto, secreto e periódico.

2 - O presidente da mesa do congresso convida um representante de cada lista para

acompanhar e fiscalizar os trabalhos da assembleia eleitoral, os quais constituem a

comissão eleitoral.

Página 21

31 DE JULHO DE 2015 21________________________________________________________________________________________________________

Artigo 32.º

Listas

1 - Só são admitidas a sufrágio as listas apresentadas ao presidente da mesa da

assembleia representativa até 60 dias antes da data das eleições e desde que

subscritas por um mínimo de 30 despachantes oficiais.

2 - As listas admitidas a sufrágio são referenciadas pelas primeiras letras do alfabeto,

segundo a ordem de apresentação, e todas devem ser impressas no mesmo papel com

o mesmo formato.

3 - As listas a apresentar incluem obrigatoriamente o nome dos candidatos, com a

indicação dos órgãos a que se candidatam, bem com as respetivas declarações de

aceitação.

4 - As listas admitidas devem apresentar cinco suplentes para a assembleia

representativa, dois para o conselho diretivo e para o conselho deontológico e um

suplente para o conselho fiscal, os quais podem ser chamados a exercer funções em

caso de ausência ou impedimento dos membros efetivos.

Artigo 33.º

Votação

1 - O voto pode ser exercido presencialmente, por correspondência ou por meio

eletrónico.

2 - O voto presencial é feito nas mesas de voto designadas pelo presidente da mesa da

assembleia representativa.

3 - O ato de votação presencial é fiscalizado por um membro da mesa da assembleia

representativa e por um membro do conselho deontológico.

4 - Para efeitos do voto por correspondência, o boletim é encerrado num sobrescrito em

branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa,

com indicação expressa do membro eleitor, e enviado para o local onde a mesma

decorrer através de correio registado.

Página 22

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 22________________________________________________________________________________________________________

5 - Apenas são considerados os votos por correspondência que tenham chegado ao

presidente da mesa nas condições atrás referidas e até ao início dos trabalhos de

apuramento da votação.

6 - O voto por meio eletrónico pode ainda ser exercido nas condições que o congresso

vier a definir para o efeito.

Artigo 34.º

Funções de gestão corrente

Os titulares dos órgãos sociais da Ordem mantêm-se em funções de gestão corrente após

o termo dos respetivos mandatos e até à posse dos novos titulares, a qual deve ocorrer

no prazo de 30 dias, a contar da data do apuramento dos resultados eleitorais.

Artigo 35.º

Eleições intercalares

1 - Caso se verifique a cessação de funções da maioria dos titulares de qualquer órgão da

Ordem, designadamente por renúncia, destituição ou demissão, os mesmos

continuam em exercício de funções, com poderes de gestão corrente, até à tomada de

posse dos novos titulares, que são eleitos de acordo com os procedimentos eleitorais

previstos no presente Estatuto, para o efeito imediatamente desencadeados.

2 - O mandato dos titulares dos órgãos eleitos nos termos do número anterior cessa no

termo do mandato que se encontra em curso para os restantes órgãos.

Página 23

31 DE JULHO DE 2015 23________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Deontologia

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 36.º

Aplicabilidade

Todos os despachantes oficiais estão sujeitos aos princípios e regras deontológicas

previstos nos artigos seguintes, assim como na demais legislação aplicável.

Artigo 37.º

Princípios gerais

1 - O despachante oficial deve, em todas as circunstâncias, pautar a sua conduta pessoal

e profissional por princípios de moralidade, dignidade e probidade, cumprindo

escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo-se de qualquer

comportamento que possa ser considerado desprestigiante para a profissão que

exerce.

2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o despachante oficial deve ainda

exercer a sua atividade profissional com honestidade, zelo, brio, lealdade e em

conformidade com as normas técnicas e outras disposições legais aplicáveis.

3 - O despachante oficial deve, no exercício da sua profissão, coadjuvar as respetivas

autoridades na luta contra a fraude, a evasão fiscal e aduaneira, na proteção do meio

ambiente, de segurança e da saúde pública.

4 - O despachante oficial obriga-se a cumprir integralmente as disposições legais

aplicáveis, assim como os princípios, os regulamentos e as orientações emitidos pela

Ordem, através dos seus órgãos competentes.

Página 24

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 24________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO II

Princípios fundamentais

Artigo 38.º

Independência

1 - O despachante oficial deve exercer a sua profissão com independência e

objetividade, nunca se colocando numa posição que possa diminuir a sua capacidade

de formular uma opinião justa e desinteressada e abstendo-se de promover quaisquer

diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis.

2 - O despachante oficial deve ainda pautar a sua conduta, com os titulares dos órgãos da

Ordem com quem tem de manter relações profissionais, de forma a não comprometer

a sua independência e isenção.

Artigo 39.º

Competência

1 - No exercício das suas funções, o despachante oficial obriga-se a aplicar todos os

conhecimentos inerentes às exigências técnico-profissionais, devendo o seu trabalho

e o dos seus trabalhadores ser planeado, revisto, executado e documentado.

2 - No desenvolvimento do seu trabalho, o despachante oficial pode, sob sua inteira

responsabilidade e supervisão, solicitar a terceiros pareceres ou informações técnicas

sobre aspetos que transcendam o âmbito da sua especialização e que se tornem

imprescindíveis à efetivação do seu trabalho.

3 - O despachante oficial pode socorrer-se da colaboração dos serviços do seu cliente,

designadamente contabilísticos.

4 - O despachante oficial não deve aceitar a realização de trabalhos para os quais não

possua os meios técnicos e humanos necessários à sua execução.

Página 25

31 DE JULHO DE 2015 25________________________________________________________________________________________________________

5 - O despachante oficial deve, nos termos previstos no presente Estatuto e demais

legislação e regulamentação aplicável, realizar as ações de atualização e formação

necessárias, organizadas, direta ou indiretamente, pela Ordem.

Artigo 40.º

Sigilo profissional

1 - O despachante oficial está obrigado a guardar sigilo profissional sobre factos cujo

conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções.

2 - O despachante oficial está impedido, por si ou por interposta pessoa, de utilizar, para

fins diversos dos relacionados com as suas funções, as informações de que tenha

tomado conhecimento no exercício das mesmas.

3 - O despachante oficial pode ser dispensado do cumprimento do disposto no n.º 1,

quando:

a) A lei o imponha;

b) Seja devidamente autorizado, por escrito, pelo seu cliente, devendo o

despachante oficial dar conhecimento de tal situação ao conselho deontológico;

c) Seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses

legítimos do próprio despachante oficial, mediante prévia autorização do

conselho deontológico.

4 - O despachante oficial deve conservar a documentação e as informações em geral,

qualquer que seja o suporte ou forma sob que se apresentem, e protegê-las

adequadamente, de modo a impedir que outrem, indevidamente, delas tenha

conhecimento.

Página 26

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 26________________________________________________________________________________________________________

Artigo 41.º

Publicidade

1 - O despachante oficial pode divulgar por qualquer meio a sua atividade profissional,

de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres

deontológicos, do sigilo profissional e das normas legais sobre publicidade e

concorrência.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se objetiva, verdadeira e

digna, a seguinte publicidade:

a) A identificação pessoal e ou denominação social da sociedade;

b) A indicação da cédula profissional e ou do registo da sociedade junto da

Ordem;

c) As moradas profissionais;

d) Os telefones, faxes, correio eletrónico, sítio na Internet e outros elementos de

comunicação de que disponha;

e) O horário de funcionamento;

f) As áreas de atividade e especialidades, se reconhecidas nos termos do presente

Estatuto;

g) Os títulos académicos;

h) Os cargos exercidos na Ordem;

i) As certificações;

j) O logótipo ou outro sinal distintivo;

k) A inclusão de fotografias e ilustrações.

3 - É considerada publicidade ilícita:

a) A menção à qualidade do escritório e serviço;

b) A promessa ou indução de produção de resultados.

4 - As disposições previstas nos números anteriores são aplicáveis ao exercício da

profissão, quer a título individual quer a título societário.

Página 27

31 DE JULHO DE 2015 27________________________________________________________________________________________________________

Artigo 42.º

Relações recíprocas entre despachantes oficiais

1 - No exercício da sua atividade, deve o despachante oficial:

a) Proceder com correção, urbanidade e solidariedade para com os demais

despachantes oficiais;

b) Abster-se de se pronunciar publicamente sobre as funções que são confiadas a

outros despachantes oficiais, salvo com o seu acordo prévio;

c) Atuar com lealdade.

2 - Sempre que o despachante oficial seja solicitado pelo cliente a substituir um outro

despachante oficial num processo em curso, deve:

a) Informar, de forma expressa, o seu antecessor desse facto;

b) Comunicar esse facto ao conselho deontológico;

c) Diligenciar no sentido de que os honorários e demais quantias que a este

sejam devidas lhe sejam pagos.

3 - Em caso de recusa justificada por parte de um despachante oficial, o respetivo

substituto só deve aceitar prestar os serviços após consulta ao substituído e ao

conselho deontológico, a fim de se informar dos fundamentos da recusa.

4 - Entre o despachante oficial que termina funções e o que lhe sucede deve existir um

relacionamento institucional, devendo o primeiro tornar acessível ao segundo toda a

informação profissional necessária à execução dos trabalhos pendentes.

5 - O despachante oficial pode, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º, dividir os seus

honorários com os despachantes oficiais que lhe tenham prestado colaboração.

6 - Em caso de diferendo entre despachantes oficiais, deve, em primeiro lugar, procurar-

se a conciliação e, só em último caso, solicitar-se a intervenção do conselho

deontológico.

Página 28

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 28________________________________________________________________________________________________________

Artigo 43.º

Relações com clientes

1 - A relação entre o despachante oficial e o cliente deve pautar-se pela confiança,

independência e salvaguarda dos interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do

estrito cumprimento das normas legais e deontológicas e do interesse público

associado ao exercício da atividade.

2 - O despachante oficial não pode aceitar cláusulas contratuais que, explícita ou

implicitamente, possam constituir derrogação dos princípios e preceitos contidos na

legislação nacional e comunitária e nas normas emanadas da Ordem ou que, por

qualquer forma, procurem limitar ou condicionar a sua aplicação.

3 - O despachante oficial pode, no cumprimento das suas obrigações, fazer-se assistir,

sob sua exclusiva responsabilidade, por técnicos qualificados.

4 - No relacionamento entre o despachante oficial e o seu cliente observam-se as

disposições respeitantes ao contrato de mandato.

5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o despachante oficial está obrigado a

apresentar contas finais, as quais, sempre que solicitado para o efeito pelo cliente,

devem incluir os bens ou documentos que tenha recebido por conta do contrato de

mandato.

6 - Em caso de incumprimento pelo cliente da sua obrigação de pagamento, ao

despachante oficial, dos créditos resultantes da sua atividade, este goza do direito de

retenção sobre os bens que lhe tiverem sido entregues.

Artigo 44.º

Relação do despachante oficial com a Ordem e outras entidades

1 - O despachante oficial deve colaborar com a Ordem na prossecução dos seus fins

legais e estatutários e na dignificação da atividade.

Página 29

31 DE JULHO DE 2015 29________________________________________________________________________________________________________

2 - O despachante oficial deve proceder com urbanidade, correção e cortesia, em todas

as suas relações com quaisquer entidades públicas ou privadas.

3 - O despachante oficial deve ainda exercer os cargos para que tenha sido eleito e

desempenhar os mandatos que lhe forem conferidos na Ordem.

4 - O despachante oficial deve dar cumprimento às normas, diretivas e deliberações

emanadas dos órgãos competentes da Ordem.

5 - O despachante oficial deve obrigatoriamente utilizar a vinheta de controlo e garantia

prevista no presente Estatuto, de acordo com a respetiva regulamentação.

6 - O despachante oficial deve proceder ao pagamento atempado de todas as

contribuições estatutárias ou resultantes dos regulamentos da Ordem.

7 - O despachante oficial deve sujeitar-se a todos os atos de fiscalização que

legitimamente sejam determinados pelos órgãos competentes da Ordem no sentido

da verificação do cumprimento das disposições previstas no presente Estatuto.

8 - O despachante oficial deve comunicar à Ordem, para efeitos de participação ao

Ministério Público, quaisquer factos detetados no exercício das suas funções que

constituam crime público.

9 - Os membros da Ordem ou os titulares dos seus órgãos, que tenham sido eleitos para

titulares de órgãos sociais de quaisquer organizações ou associações nacionais,

internacionais ou comunitárias que a Ordem integre, transmitem ao conselho diretivo

o conteúdo da sua atividade.

Artigo 45.º

Honorários

1 - O despachante oficial deve proceder à fixação de honorários, atendendo ao tempo

despendido, à dificuldade, à urgência e à importância do serviço.

2 - A divisão de honorários entre despachantes oficiais só é admitida em consequência

de efetiva colaboração na execução dos trabalhos.

Página 30

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 30________________________________________________________________________________________________________

3 - O despachante oficial pode solicitar e receber provisões dos seus clientes, por conta

dos honorários ou pagamento de despesas a efetuar na execução do mandato

recebido, podendo renunciar ou recusar o serviço, caso o cliente não proceda à

entrega da provisão solicitada.

4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como das demais obrigações

previstas no presente Estatuto ou na legislação aplicável, o despachante oficial pode

estabelecer com os seus clientes uma forma de pagamento global, aferida a um

determinado período de tempo.

5 - O despachante oficial está obrigado a estabelecer uma tabela de preços relativa aos

serviços que presta.

6 - A prática de honorários injustificadamente desconformes é considerada como

ofensiva da ética profissional e pode configurar uma situação de concorrência

desleal.

Artigo 46.º

Sanções disciplinares

A violação dolosa ou negligente de algum dos deveres previstos no presente Estatuto ou

na legislação aplicada à profissão constitui infração disciplinar, nos termos do artigo

70.º.

Artigo 47.º

Outros sujeitos

Estão ainda obrigados ao cumprimento dos princípios e regras deontológicas estatuídos

no presente capítulo, com as necessárias adaptações, todos os funcionários e

colaboradores dos despachantes oficiais, bem como os profissionais referidos no artigo

102.º.

Página 31

31 DE JULHO DE 2015 31________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV

Referendos internos

Artigo 48.º

Objeto

Mediante deliberação da assembleia representativa, a Ordem pode realizar referendos

internos, a nível nacional, com carácter vinculativo ou consultivo, destinados a

submeter à votação as questões consideradas de particular relevância.

Artigo 49.º

Iniciativa e organização

1 - O referendo interno pode ser proposto pelo conselho diretivo, pelo conselho

deontológico ou por 25% dos membros da assembleia representativa.

2 - Compete ao conselho diretivo fixar a data do referendo interno, após parecer do

conselho deontológico, e organizar o respetivo processo.

3 - As questões a referendar devem ser formuladas com clareza e exigir respostas de

«sim» ou «não».

4 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os

membros da Ordem e pode ser objeto de reuniões de esclarecimento.

Artigo 50.º

Efeitos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o referendo interno tem efeito

vinculativo, se o número de votantes for superior a metade dos membros em pleno

gozo dos seus direitos.

Página 32

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 32________________________________________________________________________________________________________

2 - Quando o referendo interno incida sobre a dissolução da Ordem, a sua aprovação

carece do voto expresso de dois terços dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

CAPÍTULO V

Regime administrativo e financeiro

SECÇÃO I

Diretor executivo

Artigo 51.º

Diretor executivo

1 - O diretor executivo é responsável por, sob a coordenação do conselho diretivo,

supervisionar e superintender os serviços da Ordem, sendo-lhe, para o efeito,

cometidas as competências previstas no artigo seguinte.

2 - Caso o diretor executivo seja membro da Ordem, antes de iniciar o exercício de

funções suspende o exercício da atividade, devendo, para o efeito, requerer o

cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, todos os direitos e

deveres inerentes à sua inscrição.

Artigo 52.º

Competências

Ao diretor executivo incumbe:

a) Assessorar o bastonário em todas as suas atividades;

b) Superintender os serviços administrativos;

c) Supervisionar as operações administrativas de controlo;

Página 33

31 DE JULHO DE 2015 33________________________________________________________________________________________________________

d) Gerir os recursos humanos da Ordem e propor as suas requalificações e

remunerações;

e) Comunicar ao conselho diretivo e ao conselho deontológico a identificação

dos membros que tenham dívidas, bem como os respetivos montantes;

f) Gerir a tesouraria e apresentar ao conselho diretivo as propostas de

pagamento e de gestão de fundos;

g) Promover a apresentação trimestral de balancetes e do respetivo relatório de

análise;

h) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração dos

projetos de orçamentos e plano de atividades, das contas anuais e relatório de

atividades;

i) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração do

projeto de relatório de desempenho;

j) Secretariar as reuniões do conselho diretivo;

k) Prestar ao conselho deontológico e ao conselho fiscal as informações por

estes solicitadas, na área da sua competência.

SECÇÃO II

Regime patrimonial

Artigo 53.º

Património

1 - O património da Ordem é administrado pelo conselho diretivo.

2 - A alienação, aquisição ou oneração de bens imobiliários da Ordem carece de

autorização da assembleia representativa.

Página 34

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 34________________________________________________________________________________________________________

Artigo 54.º

Receitas

1 - Constituem receitas da Ordem, designadamente:

a) As taxas devidas pelo acesso e frequência de estágio;

b) A taxa de inscrição e reinscrição na Ordem;

c) A taxa de emissão de cédulas profissionais;

d) As quotas dos membros;

e) A venda de impressos fornecidos pela Ordem;

f) A venda das vinhetas de controlo e garantia;

g) As taxas correspondentes a serviços prestados;

h) As taxas devidas por cursos e ações de formação;

i) O produto das sanções disciplinares de natureza pecuniária;

j) Os donativos, heranças, doações e legados que venham a ser instituídos a seu

favor;

k) Os rendimentos do respetivo património;

l) Quaisquer outras receitas eventuais.

2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem.

Artigo 55.º

Despesas

1 - Constituem despesas da Ordem as imputáveis ao funcionamento dos seus órgãos e

serviços e ainda todas aquelas que resultem de atividades que afetem a classe no seu

conjunto.

2 - Nenhuma despesa ou movimentação de conta pode ser efetuada sem a assinatura do

bastonário e do tesoureiro do conselho diretivo.

Página 35

31 DE JULHO DE 2015 35________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Orçamento e contas

Artigo 56.º

Regime

O orçamento e as contas da Ordem são elaborados em correspondência com o ano civil

e em conformidade com o regime de normalização contabilística para as entidades do

setor não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.

Artigo 57.º

Orçamento

1 - Até ao dia 15 de setembro de cada ano, o conselho diretivo elabora o respetivo

projeto de orçamento, que contém a previsão de receitas e despesas para o ano

seguinte, bem como o respetivo plano de atividades.

2 - O projeto de orçamento deve permitir verificar, em cada rubrica e em cada total ou

subtotal das receitas e das despesas, a divisão orçamental onde são geradas as

receitas e aplicadas as despesas.

3 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da apresentação do

projeto de orçamento por parte do conselho diretivo, juntar parecer sobre o mesmo.

4 - O projeto de orçamento a submeter à assembleia representativa deve conter, em

anexo, os seguintes documentos:

a) Justificação da previsão das despesas e receitas, seus montantes e respetivas

variações em relação a anos anteriores;

b) Regulamento anual de execução financeira;

c) Parecer do conselho fiscal.

5 - O conselho diretivo pode apresentar à assembleia representativa os orçamentos

suplementares que julgue convenientes ou necessários.

Página 36

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 36________________________________________________________________________________________________________

Artigo 58.º

Contas

1 - Até ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito, deve o

conselho diretivo remeter ao conselho fiscal as contas e os respetivos anexos.

2 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da receção das contas,

emitir relatório sobre as mesmas.

3 - As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efetivamente

realizados, bem como os respetivos desvios.

4 - Os desvios negativos nas contas devem ser justificados pelo conselho diretivo e

apreciados no relatório do conselho fiscal.

5 - As contas devem conter, em anexo:

a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações;

b) O relatório do conselho fiscal.

Artigo 59.º

Divulgação

1 - A proposta de orçamento, as contas e os respetivos anexos devem estar disponíveis

para consulta no sítio da Ordem na Internet, com a antecedência mínima de 10 dias

relativamente à data de realização da respetiva assembleia representativa.

2 - Os documentos justificativos das contas devem igualmente estar disponíveis para

consulta por qualquer membro na sede da Ordem.

Página 37

31 DE JULHO DE 2015 37________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI

Despachantes oficiais

SECÇÃO I

Inscrição na Ordem

Artigo 60.º

Inscrição obrigatória

1 - Só podem usar o título de despachante oficial as pessoas inscritas na Ordem.

2 - Só podem requerer a inscrição na Ordem as pessoas que, cumulativamente:

a) Sejam detentoras de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou

Administração de Empresas, Direito, Relações Internacionais, Comércio

Internacional, Logística e Aduaneira ou de um grau académico superior

estrangeiro numa dessas áreas a que tenha sido conferida equivalência ao grau

de licenciado ou que tenha sido reconhecido com o nível deste;

b) Frequentem estágio de formação, com a duração de seis meses, e sejam

aprovados nos exames de avaliação final.

Artigo 61.º

Estágio de formação

1 - Anualmente é realizado um estágio obrigatório de acesso à profissão para os

candidatos inscritos que sejam titulares da habilitação académica legalmente exigida

para o respetivo exercício profissional.

2 - O estágio versa sobre matérias relevantes para o exercício da atividade profissional

de despachante oficial, conforme as disposições do respetivo regulamento da Ordem,

considerando a salvaguarda dos superiores interesses públicos, a luta contra a fraude

aduaneira e fiscal e, bem assim, os princípios deontológicos da profissão.

Página 38

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 38________________________________________________________________________________________________________

3 - Compete à Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência

do estágio de formação, sendo o respetivo custo suportado pelos beneficiários do

mesmo.

4 - A celebração e a manutenção da caução e do seguro de responsabilidade civil

profissional não são obrigatórios durante o estágio de formação.

Artigo 62.º

Exame

1 - O exame de avaliação final é composto por uma prova escrita e por uma prova oral,

que incidem sobre as matérias ministradas no estágio de formação.

2 - São aprovados no exame os candidatos que, após aprovação na prova escrita com

classificação superior a 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou

superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam no mínimo igual média.

SECÇÃO II

Direitos e deveres

Artigo 63.º

Direitos

Os despachantes oficiais gozam dos seguintes direitos:

a) Praticar em exclusivo os atos próprios dos despachantes oficiais;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos e condições do

presente Estatuto;

c) Participar nas atividades da Ordem;

d) Apresentar propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem de

interesse para a classe;

e) Frequentar as instalações da Ordem;

Página 39

31 DE JULHO DE 2015 39________________________________________________________________________________________________________

f) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem;

g) Beneficiar de isenção de quotas, em caso de incapacidade para o exercício da

profissão, reforma sem exercício da respetiva atividade ou suspensão;

h) Reclamar e recorrer dos atos e deliberações dos órgãos da Ordem contrários à

lei, ao presente Estatuto e aos regulamentos;

i) Ser informado regularmente de toda a atividade da Ordem;

j) Dispor de condições de acesso a ações de formação, para atualização e

aperfeiçoamento profissionais;

k) Outros direitos previstos na lei, no presente Estatuto e demais regulamentos da

Ordem.

Artigo 64.º

Deveres

1 - Constituem deveres dos despachantes oficiais:

a) Participar na atividade da Ordem;

b) Desempenhar os cargos para que sejam designados pelos órgãos da Ordem,

salvo escusa justificada;

c) Contribuir para o prestígio da Ordem e para a defesa dos direitos e interesses

legítimos dos despachantes oficiais;

d) Recusar trabalho para o qual por razões de ordem técnica não esteja

devidamente habilitado;

e) Pagar atempadamente todas as contribuições estatutárias ou resultantes dos

regulamentos da Ordem;

f) Cumprir as disposições previstas no presente Estatuto, nos regulamentos

emanados pelos órgãos da Ordem e nas deliberações e diretivas dos mesmos;

Página 40

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 40________________________________________________________________________________________________________

g) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio

profissional, bem como qualquer outra ocorrência relevante no seu estatuto

profissional;

h) Solicitar ao conselho diretivo autorização para a constituição ou alteração do

estatuto da sociedade de despachantes oficiais;

i) Facultar ao conselho diretivo, no prazo de 30 dias, a contar da data da

constituição ou da alteração do estatuto da sociedade, um exemplar do pacto

social atualizado, para efeitos de registo interno;

j) Comunicar à Ordem, para efeitos de participação ao Ministério Público,

quaisquer factos detetados no exercício das suas funções que constituam

crime público;

k) Participar ao conselho deontológico os atos lesivos dos direitos estatutários;

l) Utilizar em todas as suas contas o modelo aprovado de acordo com a

legislação em vigor;

m) Adquirir, para cada declaração aduaneira de exportação e importação, uma

vinheta de controlo e garantia, a qual deve ser aposta na respetiva fatura ou

em qualquer outro documento que a acompanhe;

n) Outros deveres previstos na lei, no presente Estatuto e nos demais

regulamentos da Ordem.

2 - Todas as contribuições devidas à Ordem, designadamente a título de quotas, vinhetas

de controlo e garantia, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços, são pagas nos

prazos concedidos para o efeito, devendo o tesoureiro, na falta de pagamento

voluntário, notificar o despachante oficial, por carta registada, para proceder ao seu

pagamento no prazo de 15 dias, acrescido de juros à taxa legal, majorados de 3 %.

3 - Para efeito de cobrança coerciva e sem prejuízo do respetivo processo disciplinar, na

falta de pagamento voluntário no prazo previsto no número anterior, deve o

tesoureiro extrair a respetiva certidão de dívida, a qual constitui título executivo.

Página 41

31 DE JULHO DE 2015 41________________________________________________________________________________________________________

Artigo 65.º

Pleno exercício de direitos

1 - Encontram-se em pleno exercício dos seus direitos, os despachantes oficiais que:

a) Beneficiem do regime de isenção de quotas;

b) Não se encontrem em situação de suspensão.

2 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso

prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem,

bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.

Artigo 66.º

Atos próprios dos despachantes

1 - São atos próprios do despachante oficial:

a) A representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e

Aduaneira e demais entidades públicas ou privadas com intervenção, direta ou

indireta, no cumprimento das formalidades aduaneiras subjacentes às

mercadorias e respetivos meios de transporte;

b) A prática dos atos e demais formalidades previstos na legislação aduaneira,

incluindo a apresentação de declarações para atribuição de destinos aduaneiros,

declarações com implicações aduaneiras para mercadorias e respetivos meios

de transporte e declarações respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos

especiais sobre o consumo.

2 - São ainda atos próprios do despachante oficial, os seguintes:

a) A elaboração, em nome e mediante solicitação dos operadores económicos, de

requerimentos, petições e exposições tendentes a obter regimes simplificados,

económicos ou outros, previstos na legislação aduaneira.

Página 42

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 42________________________________________________________________________________________________________

b) A apresentação, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e sob qualquer

forma permitida por lei, das garantias da dívida aduaneira ou fiscal gerada

pelas declarações que submete.

3 - Consideram-se ainda atos próprios dos despachantes oficiais, os que, nos termos dos

números anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de

atividade profissional.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no

interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais de pessoas

singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nessa qualidade.

SECÇÃO III

Caução e seguro de responsabilidade civil profissional

Artigo 67.º

Caução e seguro

1 - O despachante oficial, para exercer a sua profissão, deve prestar uma caução por

depósito, fiança bancária ou seguro-caução no valor de € 49 879,79, que serve de

garantia ao Estado e aos restantes lesados, se os houver.

2 - A caução pode ser prestada pela Ordem em relação a todos os seus membros, desde

que estejam em pleno exercício dos seus direitos.

3 - A caução deve cobrir os atos praticados no exercício da atividade, quer pelo

despachante oficial quer pelos seus trabalhadores.

4 - A caução deve ser apresentada na alfândega de controlo do domicílio fiscal do

despachante oficial.

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício da profissão de

despachante oficial está ainda dependente da subscrição e manutenção de um seguro

de responsabilidade civil profissional destinado a cobrir todos os riscos que possam

resultar da mesma, cujo montante mínimo não pode ser inferior € 50 000.

Página 43

31 DE JULHO DE 2015 43________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Incompatibilidades e impedimentos

Artigo 68.º

Incompatibilidade para o exercício de cargos em órgãos sociais

1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização na Ordem é

incompatível entre si.

2 - O exercício do cargo de titular de órgãos da Ordem é incompatível com o exercício

de quaisquer funções dirigentes na Administração Pública central, regional e local e

com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de

interesses, designadamente, com o exercício de funções na Autoridade Tributária e

Aduaneira.

3 - No caso previsto na primeira parte do número anterior, pode a assembleia

representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções

dirigentes com o exercício dos cargos de titular de órgão da Ordem, desde que,

fundamentadamente, demonstre não existir efetivo conflito de interesses.

Artigo 69.º

Inelegibilidades

Não são elegíveis para os órgãos da Ordem, os despachantes oficiais que:

a) Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos;

b) Tenham sofrido sanção disciplinar, por dolo, de graduação igual ou superior a

multa, nos dois anos anteriores à data da eleição.

Página 44

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 44________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VII

Ação disciplinar

Artigo 70.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação,

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente

Estatuto ou nos respetivos regulamentos.

2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais

e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente

atenuada.

Artigo 71.º

Responsabilidade disciplinar

1 - Os despachantes oficiais estão sujeitos à jurisdição disciplinar do conselho

deontológico, nos termos previstos no presente Estatuto.

2 - Estão ainda sujeitos à ação disciplinar do conselho deontológico, todos aqueles que,

nos termos da legislação em vigor, estejam igualmente sujeitas ao poder disciplinar

da Ordem.

3 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.

4 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem é independente da responsabilidade

disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes

de relações de trabalho.

Página 45

31 DE JULHO DE 2015 45________________________________________________________________________________________________________

5 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal

contra membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar,

devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de

cópia do despacho de acusação ou de pronúncia.

6 - Sempre que, em processo criminal contra membro da Ordem, for designado dia para

julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via

eletrónica, do despacho de acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando

existam, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho

deontológico ou pelo bastonário.

Artigo 72.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais

As pessoas coletivas que sejam membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar

dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime

jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam

sujeitas a associações públicas profissionais.

Artigo 73.º

Exercício da ação disciplinar

1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho deontológico, por sua

iniciativa ou mediante participação, designadamente:

a) De outro órgão da Ordem;

b) De membros da Ordem;

c) Da Autoridade Tributária e Aduaneira;

d) Do Ministério Público;

Página 46

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 46________________________________________________________________________________________________________

e) De qualquer interessado, direta ou indiretamente, afetado pelos factos

participados.

2 - Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da

prática, por despachantes oficiais, de atos suscetíveis de constituir infração

disciplinar.

3 - Sem prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e

as demais entidades com poderes de investigação criminal dão conhecimento à

Ordem das participações apresentadas contra despachantes oficiais por atos

relacionados com o exercício da profissão.

Artigo 74.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato,

os factos ao conselho deontológico, para efeitos de instauração de processo

disciplinar.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a

tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

3 - O procedimento disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do

conselho deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por

deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.

Página 47

31 DE JULHO DE 2015 47________________________________________________________________________________________________________

Artigo 75.º

Desistência de participação

A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste

caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou

da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

Artigo 76.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a

contar da data da prática da infração, salvo o disposto no número seguinte.

2 - A responsabilidade disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de

três anos, a contar da data de cessação das respetivas funções.

3 - As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem

no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.

4 - Verifica-se, igualmente, a prescrição, se o procedimento disciplinar não se iniciar no

prazo de um ano, a contar da data do conhecimento da infração por qualquer órgão

da Ordem.

5 - O prazo de prescrição suspende-se durante o tempo em que:

a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de

pronúncia em processo criminal;

b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por

motivo que lhe seja imputável.

6 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior,

não pode ultrapassar o prazo de dois anos.

Página 48

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 48________________________________________________________________________________________________________

7 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao

arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

9 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

Artigo 77.º

Manutenção da responsabilidade disciplinar

A responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão e não cessa

com o pedido de demissão da Ordem relativamente a factos anteriormente praticados.

Artigo 78.º

Procedimento disciplinar

1 - O procedimento disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

2 - Independentemente da fase do procedimento disciplinar, são asseguradas ao arguido

todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

3 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se

por regulamento aprovado pela assembleia representativa, sendo supletivamente

aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º

35/2014, de 20 de junho.

Página 49

31 DE JULHO DE 2015 49________________________________________________________________________________________________________

Artigo 79.º

Sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Repreensão;

b) Repreensão registada;

c) Multa de € 50 a € 100 000, no caso de pessoas singulares, ou de € 100 a €

200 000, no caso de pessoas coletivas;

d) Suspensão até 10 anos;

e) Expulsão.

2 - As sanções de repreensão e de repreensão escrita são aplicadas a infrações leves no

exercício da atividade, por forma a evitar a sua repetição ou a formular um juízo de

reprovação.

3 - A sanção de multa é aplicada a infrações cometidas a título de negligência ou dolo,

às quais não seja aplicada a sanção de suspensão ou de expulsão.

4 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 pode ser de:

a) Suspensão até seis meses, por infração disciplinar que configure negligência

grave ou acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres e obrigações

profissionais;

b) Suspensão superior a seis meses e inferior a dois anos, por infração

disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional do

despachante oficial;

c) Suspensão superior a dois anos e até 10 anos, por infração disciplinar que

constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos.

5 - A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicada quando a infração disciplinar é

muito grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas, ou seja

gravemente lesiva da honra ou do património de terceiros ou de valores equivalentes,

e inviabilize definitivamente o exercício da atividade profissional.

Página 50

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 50________________________________________________________________________________________________________

6 - No caso de profissionais que exercem a atividade no território nacional no regime de

livre prestação de serviços, as sanções previstas nos n.ºs 4 e 5 assumem a forma de

interdição definitiva do exercício de atividade em Portugal.

7 - Existe acumulação quando são praticados diversos tipos de infrações ou a mesma

infração é cometida várias vezes.

8 - Existe reincidência quando seja cometida uma infração no prazo de dois anos, a

contar do momento do cometimento de infração do mesmo tipo.

9 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada por deliberação unânime do conselho

deontológico.

10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que

exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse

cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.

11 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 são comunicadas à Autoridade

Tributária e Aduaneira e devidamente publicadas pela Ordem em 2.ª série do Diário

da República, sendo as restantes apenas objeto de publicação.

Artigo 80.º

Medida e graduação da sanção

A determinação e graduação da sanção deve ter em consideração a culpa do arguido, a

gravidade e as consequências da infração, os antecedentes profissionais e disciplinares e

as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.

Artigo 81.º

Prescrição das sanções

As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:

a) As de repreensão e repreensão registada, em dois anos;

Página 51

31 DE JULHO DE 2015 51________________________________________________________________________________________________________

b) As de multa, em quatro anos;

c) As de suspensão e expulsão ou de interdição definitiva do exercício da

atividade profissional, em cinco anos.

Artigo 82.º

Instrução

1 - A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao

apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu

regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar tudo o que

for inútil ou dilatório.

2 - Até ao despacho de acusação o processo é secreto.

Artigo 83.º

Termo da instrução

1 - Finda a instrução, o instrutor profere despacho de acusação ou emite parecer

fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.

2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o instrutor apresenta o parecer ao

conselho deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou

determinado que este prossiga com a realização de diligências suplementares ou com

o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo instrutor.

Artigo 84.º

Despacho de acusação

1 - O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e

as circunstâncias em que estes foram praticados, as normas legais e regulamentares

infringidas e o prazo para a apresentação de defesa.

Página 52

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 52________________________________________________________________________________________________________

2 - O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de

receção, endereçada para o domicílio profissional, com a entrega da respetiva cópia.

Artigo 85.º

Direito de defesa

1 - O arguido, querendo, pode apresentar defesa, seja para contestar a acusação, seja

para facultar ao processo factos atenuantes da sua responsabilidade.

2 - O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias, a contar da data da notificação do

despacho de acusação, e deve ser entregue na sede ou nos serviços desconcentrados

da Ordem ou para aqui remetida por carta registada com aviso de receção.

3 - A defesa, a apresentar por escrito, deve expor clara e concisamente os factos e as

razões que a fundamentam.

4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e

requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.

5 - Não podem ser apresentadas mais de três testemunhas por cada facto, não podendo o

total delas exceder 10.

Artigo 86.º

Relatório final

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam

determinadas pelo relator, este elabora o relatório final, do qual constam,

nomeadamente, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a proposta de sanção

concretamente a aplicar ou a proposta de arquivamento.

Página 53

31 DE JULHO DE 2015 53________________________________________________________________________________________________________

Artigo 87.º

Decisão

1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho deontológico, sendo lavrada e

assinada a respetiva decisão.

2 - A decisão é imediatamente notificada ao arguido e aos interessados, por carta

registada com aviso de receção, e, quando aplicável, comunicada à Autoridade

Tributária e Aduaneira, bem como às entidades que tenham participado a infração.

Artigo 88.º

Meios impugnatórios

Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados jurisdicionalmente,

nos termos da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 89.º

Processo de inquérito

Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito, sempre que não esteja

concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário

proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.

Artigo 90.º

Termo de instrução em processo de inquérito

1 - Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o

prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante

considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar.

Página 54

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 54________________________________________________________________________________________________________

2 - O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho deontológico, que delibera

no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem

realizadas diligências complementares.

3 - Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os

membros do conselho deontológico que façam vencimento.

Artigo 91.º

Execução das decisões

1 - Compete ao conselho diretivo executar as decisões disciplinares.

2 - O cumprimento da sanção de suspensão ou de expulsão tem início a partir do dia da

respetiva notificação ao arguido.

3 - Se, à data do início da suspensão, estiver cancelada ou suspensa a inscrição do

arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato

àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição,

ou a partir do dia em que termina a execução da anterior pena de suspensão.

4 - Quando na pendência de processo disciplinar ou de cumprimento de sanção de

suspensão, o despachante oficial pedir o cancelamento da cédula ou a suspensão da

inscrição na Ordem, só pode exercer a atividade de representação perante as

autoridades aduaneiras, sob qualquer forma, após a conclusão do processo ou o

cumprimento da sanção de suspensão aplicada.

5 - No caso de expulsão, o arguido fica impedido do exercício, sob qualquer forma, de

representação perante as autoridades aduaneiras, por um período de 25 anos.

Página 55

31 DE JULHO DE 2015 55________________________________________________________________________________________________________

Artigo 92.º

Revisão da decisão

1 - As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com

fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido

daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos os elementos ou meios

de prova que tenham sido determinantes da decisão a rever.

2 - A concessão da revisão depende de deliberação adotada pela maioria absoluta dos

membros do conselho deontológico.

Artigo 93.º

Reabilitação profissional

O membro a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode, mediante

requerimento, ser sujeito a processo de reabilitação, desde que se verifiquem,

cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre a data da decisão que aplicou a

sanção de expulsão;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar todos os meios de prova admitidos em direito.

Página 56

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 56________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VIII

Sociedades

Artigo 94.º

Objeto social

1 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais têm como objeto principal o

exercício da atividade permitida a despachantes oficiais, nos termos da legislação

aplicável, podendo desenvolvê-la a título exclusivo ou em conjunto com o exercício

de outras atividades profissionais, desde que, neste último caso, seja observado o

regime de incompatibilidades e impedimentos.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prática de atos próprios de

despachantes oficiais perante quaisquer autoridades públicas ou privadas é reservada

aos despachantes oficiais.

Artigo 95.º

Forma

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as sociedades profissionais de

despachantes oficiais podem assumir a forma de sociedades civis ou qualquer outra

forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais.

2 - No caso de a sociedade profissional de despachantes oficiais assumir a forma de

sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente tituladas e

nominativas.

3 - Independentemente da forma jurídica assumida, podem ser sócios das sociedades

profissionais de despachantes oficiais pessoas que não possuam as qualificações

profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que a

maioria do capital social com direito a voto pertença a despachantes oficiais.

Página 57

31 DE JULHO DE 2015 57________________________________________________________________________________________________________

Artigo 96.º

Responsabilidade

1 - A sociedade profissional de despachantes oficiais e os seus sócios são responsáveis

por todas as obrigações fiscais e aduaneiras assumidas pelo despachante oficial, nos

termos do n.º 2 do artigo 94.º, sendo a responsabilidade dos sócios subsidiária face à

da sociedade.

2 - O regime da responsabilidade previsto no presente artigo é aplicável quer a

sociedade em causa assuma a forma civil ou comercial e, neste caso,

independentemente do tipo adotado.

3 - O sócio que, por força do disposto no número anterior, satisfizer obrigações da

sociedade, tem direito de regresso contra os restantes sócios, na medida em que o

pagamento realizado exceda a importância que lhe caberia suportar segundo as regras

aplicáveis à sua participação nas perdas sociais.

Artigo 97.º

Administração

Podem ser gerentes ou administradores da sociedade pessoas que não possuam as

qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde

que pelo menos um dos gerentes ou administrador seja despachante oficial com a

inscrição em vigor.

Artigo 98.º

Denominação

A denominação da sociedade profissional tem obrigatoriamente de incluir, consoante o

tipo, uma das seguintes expressões, seguida de «Sociedade Profissional» ou

abreviadamente «SP»:

Página 58

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 58________________________________________________________________________________________________________

a) «Despachante Oficial»;

b) «Despachante Oficial, Unipessoal»;

c) «Despachantes Oficiais».

Artigo 99.º

Registo

Aprovado o estatuto da sociedade e rececionada cópia do pacto social, nos termos das

alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 64.º, a Ordem procede ao respetivo registo interno, bem

como à sua inclusão no respetivo sítio na Internet.

Artigo 100.º

Regime das sociedades profissionais

Às sociedades profissionais de despachantes oficiais aplica-se, subsidiariamente, o

regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que

estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

CAPÍTULO IX

Normas do mercado interno

Artigo 101.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a

sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

Página 59

31 DE JULHO DE 2015 59________________________________________________________________________________________________________

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias.

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deve ainda o profissional cumprir

com os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira comunitária para o exercício

noutro Estado membro.

Artigo 102.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de despachante oficial regulada pelo presente Estatuto, podem

exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de

livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior são equiparados a despachantes

oficiais, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte da lei.

Página 60

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 60________________________________________________________________________________________________________

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a

sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre

prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa,

por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da Lei n.º

9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014,

de 2 de maio.

4 - A Ordem inscreve automaticamente os profissionais em livre prestação de serviços

no registo referido na alínea f) do artigo 104.º, no seguimento da declaração prévia à

deslocação do prestador de serviços ao território nacional, após verificação das

qualificações profissionais, nos termos e condições previstas, respetivamente, nos

artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de

28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

5 - O exercício da profissão de despachante oficial, por cidadãos de países não

pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, que se encontrem

domiciliados em Portugal, depende da reciprocidade estabelecida em acordo ou

convenção internacional e da respetiva inscrição na Ordem.

6 - Aos candidatos a que se refere o número anterior pode ser exigida, pela Ordem, para

efeitos de inscrição, prova de conhecimentos da língua portuguesa e a realização de

exame de avaliação para o exercício da profissão.

Página 61

31 DE JULHO DE 2015 61________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO X

Informação e cooperação

Artigo 103.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a

Ordem e os profissionais, as sociedades de despachantes oficiais ou outras

organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a

procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão

único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, no sítio da Ordem na Internet, acessível através dos Portais

do Cidadão e da Empresa.

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço é efetuada por correio eletrónico para o endereço criado

especificadamente para o efeito pela Ordem, publicitado no respetivo sítio da

Internet e na plataforma existente para tramitação do procedimento.

3 - Sempre que o recurso ao correio eletrónico não seja tecnicamente possível, a

transmissão da informação pode ser feita por entrega na Ordem, por remessa pelo

correio sob registo, telecópia ou por qualquer outro meio legalmente admissível

4 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números

anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Página 62

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 62________________________________________________________________________________________________________

5 - Sempre que um elemento que deva instruir um dos pedidos, comunicações e

notificações ou declarações a que se refere o n.º 1 já se encontrar na posse de

qualquer entidade administrativa nacional pode o despachante oficial ou a Sociedade

Profissional de Despachantes Oficiais optar por substituir a sua entrega pela

indicação expressa da identificação e localização do mesmo, cabendo à Ordem a sua

obtenção oficiosa.

6 - O incumprimento dos prazos previstos para a emissão de pareceres ou práticas de

atos não impede que o procedimento prossiga e seja decidido

7 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto no n.º 1

do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

8 - O balcão único previsto no presente artigo cumpre o disposto na Lei n.º 36/2011, de

21 de junho.

Artigo 104.º

Identificação e credenciação

No acesso e utilização de plataformas eletrónicas, bem com na aposição de assinatura

em documentos eletrónicos, a prova do despachante oficial deve ser garantida através

do recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais a que se refere o artigo

51.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Artigo 105.º

Informação na Internet

A Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na

Internet, as informações referidas no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no

n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da

Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio eletrónico, no mercado interno.

Página 63

31 DE JULHO DE 2015 63________________________________________________________________________________________________________

Artigo 106.º

Cooperação administrativa

A cooperação entre a Ordem e as autoridades administrativas dos outros Estados

membros e do Espaço Económico Europeu e a Comissão Europeia, nos termos do

capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º

9/2009, de 4 de março e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos

legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, é

exercida pela via eletrónica, através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

CAPÍTULO XI

Disposição final

Artigo 107.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto, é aplicável o disposto na Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, sendo ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as

necessárias adaptações:

a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do

Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo;

b) À organização interna da Ordem, as normas e os princípios que regem as

associações de direito privado;

c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Página 64

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 64________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

(a que se refere o artigo 6.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de junho

Artigo 1.º

Objeto

É aprovado o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, que se publica em anexo

ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Disposições transitórias

1 - A direção da Câmara dos Despachantes Oficiais atualmente em funções deve, no

prazo de seis meses a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei:

a) Preparar os atos eleitorais para os órgãos nacionais e de secção;

b) Realizar todos os atos necessários ao normal funcionamento da Câmara dos

Despachantes Oficiais;

c) Conferir posse aos titulares dos órgãos eleitos;

d) Prestar contas do mandato exercido.

2 - Aos despachantes oficiais detentores de alvará concedido pela alfândega, nos termos

da legislação anterior, é reconhecido o direito de inscrição na Câmara dos

Despachantes Oficiais.

Página 65

31 DE JULHO DE 2015 65________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Revogação

É revogado o Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 450/80, de 7 de outubro, exceto as disposições referentes ao funcionamento dos

atuais órgãos, as quais se manterão em vigor até à substituição dos respetivos titulares,

de acordo com as novas disposições estatutárias.

ESTATUTO DA ORDEM DOS DESPACHANTES OFICIAIS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Natureza e regime jurídico

1 - A Ordem dos Despachantes Oficiais, doravante designada por Ordem, é a associação

pública profissional representativa de todos os que, em conformidade com disposto

no presente Estatuto e nas demais disposições legais aplicáveis, exercem a atividade

profissional de despachante oficial, a qual inclui a de representante aduaneiro, nos

termos do direito da União Europeia.

2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes

públicos, pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções

e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto.

3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão

sujeitos a aprovação governamental.

4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de

autonomia orçamental.

Página 66

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 66________________________________________________________________________________________________________

Artigo 2.º

Âmbito geográfico e sede

1 - A Ordem tem âmbito nacional e a sua sede em Lisboa.

2 - A Ordem dispõe de serviços administrativos desconcentrados no Porto, ou em outros

locais, nos termos de regulamento interno.

Artigo 3.º

Atribuições

São atribuições da Ordem:

a) Defender os interesses gerais dos destinatários dos serviços;

b) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros, no que respeita

ao exercício da atividade profissional;

c) Regular o acesso e o exercício da atividade profissional em território nacional;

d) Organizar os cursos e exames de acesso à atividade profissional, previstos na

lei e no presente Estatuto;

e) Atribuir, em exclusivo, o título profissional de despachante oficial;

f) Atribuir, quando existam, prémios ou títulos honoríficos;

g) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos despachantes oficiais;

h) Exercer o poder disciplinar sobre os seus membros;

i) Promover o aperfeiçoamento profissional, designadamente a informação e a

formação;

j) Promover o apoio e a solidariedade entre os seus membros;

k) Colaborar com a Administração Pública na prossecução de fins de interesse

público relacionados com a profissão;

l) Zelar pela dignidade e pelo prestígio da atividade profissional;

Página 67

31 DE JULHO DE 2015 67________________________________________________________________________________________________________

m) Participar na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e exercício

da atividade de despachante oficial;

n) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que

dão acesso à profissão;

o) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora de Portugal, nos termos

da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional;

p) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei.

Artigo 4.º

Tutela administrativa

Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem são exercidos pelo membro do

Governo responsável pela área das finanças.

CAPÍTULO II

Dos órgãos

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 5.º

Órgãos

São órgãos da Ordem:

a) O congresso;

b) A assembleia representativa;

c) O bastonário;

d) O conselho diretivo;

Página 68

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 68________________________________________________________________________________________________________

e) O conselho deontológico;

f) O conselho fiscal.

Artigo 6.º

Responsabilidade dos órgãos

O bastonário e os membros do conselho diretivo, do conselho deontológico e do

conselho fiscal respondem perante a assembleia representativa.

Artigo 7.º

Eleição e duração dos mandatos

1 - Os membros da assembleia representativa, o bastonário, os membros do conselho

diretivo, do conselho deontológico e do conselho fiscal, com exceção do revisor

oficial de contas, são eleitos por sufrágio universal, direto e secreto, nos termos dos

artigos 31.º e seguintes.

2 - O mandato dos titulares dos órgãos da Ordem tem a duração de quatro anos, sendo

renovável apenas por uma vez, para as mesmas funções.

SECÇÃO II

Congresso

Artigo 8.º

Composição

O congresso é o órgão superior da Ordem e é composto por todos os despachantes

oficiais que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos.

Página 69

31 DE JULHO DE 2015 69________________________________________________________________________________________________________

Artigo 9.º

Reuniões

1 - O congresso funciona como assembleia eleitoral e reúne de quatro em quatro anos.

2 - A mesa da assembleia representativa preside ao congresso.

3 - O congresso é convocado pelo presidente da mesa da assembleia representativa, com

90 dias de antecedência.

SECÇÃO III

Assembleia representativa

Artigo 10.º

Composição

1 - A assembleia representativa é composta por 20 membros, eleitos por sufrágio

universal, direto e secreto, que se encontrem no pleno exercício dos seus direitos.

2 - Os membros da assembleia representativa são representativos de todos os

despachantes oficiais inscritos na Ordem.

Artigo 11.º

Mesa

1 - A mesa da assembleia representativa é composta por um presidente, por um vice-

presidente e um secretário, eleitos pelos seus membros, na primeira reunião após as

eleições.

2 - No caso de ausência ou impedimento, os membros da mesa são substituídos por

despachantes oficiais nomeados, para o efeito, pela assembleia representativa ou

designados pelo respetivo presidente.

Página 70

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 70________________________________________________________________________________________________________

Artigo 12.º

Convocatória

A assembleia representativa é convocada pelo presidente da mesa, com a antecedência

mínima de 30 dias, devendo a ordem de trabalhos constar de aviso convocatório a

enviar a todos os membros, que deve conter o dia, hora e local da reunião.

Artigo 13.º

Local das reuniões

A assembleia representativa reúne em local a designar pelo presidente da mesa.

Artigo 14.º

Funcionamento

1 - A assembleia representativa considera-se constituída desde que, à hora marcada no

aviso convocatório, esteja presente mais de metade dos seus membros.

2 - Não existindo o quórum referido no número anterior, a assembleia representativa

considera-se constituída uma hora depois da primeira convocação, com os membros

presentes e com a mesma ordem de trabalhos.

3 - Excetua-se do disposto no número anterior, a assembleia representativa convocada

nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º, a qual só se considera constituída

validamente com a presença mínima de dois terços dos subscritores do pedido da sua

convocação.

4 - É admitida a representação, não podendo o despachante oficial representar mais de

três membros, devendo, para o efeito, apresentar as respetivas credenciais ao

presidente da mesa da assembleia representativa antes do início da reunião.

Página 71

31 DE JULHO DE 2015 71________________________________________________________________________________________________________

Artigo 15.º

Deliberações

1 - A assembleia representativa só pode deliberar sobre os assuntos constantes do aviso

convocatório.

2 - A assembleia representativa não pode aprovar deliberações que envolvam, no ano

económico em curso, aumento das despesas da Ordem não previstas no orçamento.

Artigo 16.º

Competências

São competências da assembleia representativa:

a) Votar o orçamento da Ordem e respetivos plano e relatório de atividades, o

parecer do conselho fiscal e o orçamento suplementar;

b) Votar o relatório e contas, com os respetivos anexos;

c) Votar as propostas de alteração ao presente Estatuto;

d) Votar os regulamentos da Ordem;

e) Fixar o montante da taxa de inscrição, reinscrição, das quotas e das outras

contribuições devidas à Ordem nos termos da lei, do presente Estatuto e demais

regulamentos;

f) Votar as propostas de referendo interno;

g) Deliberar sobre qualquer assunto que se enquadre no âmbito das atribuições da

Ordem, com exceção dos assuntos da competência de outros órgãos.

Artigo 17.º

Reuniões ordinárias

1 - A assembleia representativa reúne, ordinariamente, em março e outubro de cada ano.

Página 72

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 72________________________________________________________________________________________________________

2 - Na reunião de março, são submetidos a aprovação o relatório de atividades e as

contas do ano económico anterior.

3 - Na reunião de outubro, é submetido a aprovação o orçamento e o plano de atividades

para o ano económico seguinte.

Artigo 18.º

Reuniões extraordinárias

1 - As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente da mesa, ou por quem o

substitua, por solicitação:

a) Do bastonário;

b) Do conselho diretivo, do conselho deontológico ou do conselho fiscal, desde

que, nesse sentido, expressamente tenham deliberado por maioria simples;

c) De, pelo menos, 20% dos seus membros.

2 - O pedido de convocação da assembleia representativa extraordinária deve ser

formulado por escrito e indicar a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 19.º

Maiorias

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as deliberações da assembleia

representativa são tomadas por maioria de votos dos membros presentes e

representados.

2 - As deliberações relativas às matérias enunciadas nas alíneas d) e f) do artigo 16.º são

aprovadas por dois terços dos votos validamente expressos.

Página 73

31 DE JULHO DE 2015 73________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Bastonário

Artigo 20.º

Bastonário

1 - O bastonário é, por inerência, o presidente do conselho diretivo.

2 - Apenas pode ser candidato a bastonário o membro da Ordem que se encontre em

pleno exercício dos seus direitos, com, pelo menos, oito anos de exercício de

atividade, devendo a respetiva eleição observar o regime previsto na Constituição

para a eleição do Presidente da República, com as necessárias adaptações.

Artigo 21.º

Competências

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem, em juízo e fora dele, e vinculá-la em todos os atos e

contratos, a nível nacional e internacional;

b) Convocar e presidir ao conselho diretivo;

2 - O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro do conselho diretivo e é

substituído, nas suas ausências ou impedimentos, pelo vice-presidente para o efeito

designado por si ou pelo conselho diretivo.

Página 74

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 74________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Conselho diretivo

Artigo 22.º

Composição

1 - O conselho diretivo é composto:

a) Pelo bastonário;

b) Por dois vice-presidentes;

c) Por dois vogais.

2 - Na sua primeira reunião, o conselho diretivo nomeia, entre os seus membros, um

tesoureiro.

3 - Os membros do conselho diretivo que exerçam funções executivas permanentes

podem ser remunerados, nos termos a definir por regulamento interno.

Artigo 23.º

Competências do conselho diretivo

1 - Compete ao conselho diretivo:

a) Zelar pelos direitos e interesses legítimos dos despachantes oficiais em tudo o

que respeite ao exercício da sua profissão;

b) Elaborar e emitir as diretivas, os formulários e as informações necessárias ao

cumprimento do presente Estatuto e demais legislação e regulamentos

aplicáveis;

c) Elaborar os orçamentos ordinários, suplementares e plano de atividades e

submetê-los à assembleia representativa para aprovação com o respetivo

parecer do conselho fiscal;

Página 75

31 DE JULHO DE 2015 75________________________________________________________________________________________________________

d) Elaborar o relatório de contas e submetê-lo à assembleia representativa, para

aprovação com o respetivo relatório do conselho fiscal;

e) Elaborar e propor à assembleia representativa o regulamento de acesso à

profissão;

f) Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do artigo 29.º, deve o conselho

diretivo, nos prazos definidos nos artigos 57.º e 58.º, remeter respetivamente a

proposta de orçamento e as contas ao conselho fiscal;

g) Constituir grupos de trabalho técnicos, consultivos ou outros;

h) Propor à assembleia representativa a fixação do valor das contribuições

estatutárias;

i) Gerir o orçamento da Ordem;

j) Administrar o património da Ordem;

k) Ocupar-se de tudo o que respeite à negociação e contratação de benefícios

sociais para os despachantes oficiais;

l) Organizar os referendos internos;

m) Organizar os estágios e exames de acesso à profissão de despachante oficial,

previstos na lei e no presente Estatuto;

n) Atribuir o título profissional;

o) Elaborar e manter atualizado o registo oficial dos membros da Ordem;

p) Participar na elaboração de legislação relativa à Ordem e à profissão de

despachante oficial;

q) Promover a solidariedade entre os despachantes oficiais e entre os titulares dos

órgãos sociais;

r) Estabelecer e desenvolver as relações internacionais e as relações com os

órgãos da Administração Pública central, regional e local;

s) Executar as deliberações do conselho deontológico;

t) Contratar o diretor executivo;

u) Promover ações de atualização e de formação aos seus membros;

Página 76

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 76________________________________________________________________________________________________________

v) Designar o Revisor Oficial de Contas que integra o conselho fiscal, sobre

proposta deste;

w) Elaborar anualmente o regulamento de execução financeira;

x) Elaborar e remeter às entidades competentes, nos prazos previstos na lei, o

relatório sobre o desempenho das atribuições da Ordem;

y) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos.

Artigo 24.º

Reuniões e deliberações

1 - O conselho diretivo reúne por iniciativa do bastonário ou de três dos seus membros.

2 - O conselho diretivo só se considera validamente constituído com a presença do

bastonário, ou de quem o substituir, e com a maioria simples dos seus membros.

3 - O conselho diretivo delibera validamente com os votos favoráveis da maioria simples

dos seus membros presentes, tendo o bastonário voto de qualidade.

SECÇÃO V

Conselho deontológico

Artigo 25.º

Composição

1 - O conselho deontológico funciona na sede da Ordem e é composto:

a) Pelo presidente;

b) Por dois vice-presidentes;

c) Por dois vogais.

2 - No caso de ausência ou impedimento do presidente, este é substituído pelo vice-

presidente que o presidente ou o conselho deontológico designar.

Página 77

31 DE JULHO DE 2015 77________________________________________________________________________________________________________

3 - Apenas pode ser presidente do conselho deontológico o membro que se encontre em

pleno exercício dos seus direitos e com pelo menos oito anos de exercício da

atividade.

Artigo 26.º

Competências

1 - Compete ao conselho deontológico:

a) Velar pela legalidade e controlo da atividade exercida pelos órgãos da Ordem;

b) Fiscalizar o respeito pelas regras deontológicas e exercer o poder disciplinar;

c) Publicar todos os documentos respeitantes à deontologia profissional;

d) Promover e difundir o respeito pelas normas éticas da profissão;

e) Analisar os problemas deontológicos decorrentes da atividade profissional;

f) Proceder à instauração dos inquéritos que entenda por convenientes;

g) Apreciar e decidir pedidos de levantamento do sigilo profissional;

h) Verificar a conformidade legal ou estatutária da proposta de referendo interno;

i) Dirimir os conflitos existentes entre membros da Ordem;

j) Elaborar e aprovar os seus regulamentos internos.

2 - O conselho deontológico pode contratar profissionais para o auxiliarem no exercício

das suas funções, não podendo a vigência dos respetivos contratos exceder o prazo

restante do mandato dos seus membros.

Artigo 27.º

Reuniões e deliberações

1 - No exercício das suas competências deontológicas, o conselho deontológico reúne

com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo, pelo menos, uma vez em

cada trimestre.

Página 78

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 78________________________________________________________________________________________________________

2 - O conselho deontológico delibera validamente com os votos favoráveis da maioria

simples dos seus membros presentes, tendo o seu presidente voto de qualidade.

3 - O conselho deontológico pode delegar, caso a caso, em qualquer dos seus membros

as suas competências, com exceção do poder disciplinar sobre os titulares dos órgãos

da Ordem.

SECÇÃO VI

Conselho fiscal

Artigo 28.º

Composição

1 - O conselho fiscal é composto:

a) Pelo presidente;

b) Pelo vogal;

c) Por um revisor oficial de contas.

2 - O presidente tem voto de qualidade.

Artigo 29.º

Competências

Compete ao conselho fiscal:

a) Elaborar o parecer sobre o projeto de orçamento da Ordem;

b) Fiscalizar e emitir o relatório sobre as contas da Ordem;

c) Acompanhar toda a atividade financeira e patrimonial da Ordem;

d) Aprovar o respetivo regulamento interno;

e) Pronunciar-se sobre os demais assuntos que lhe sejam submetidos pelos

restantes órgãos da Ordem.

Página 79

31 DE JULHO DE 2015 79________________________________________________________________________________________________________

Artigo 30.º

Reuniões

O conselho fiscal reúne com a periodicidade que julgar necessária, devendo fazê-lo,

pelo menos, uma vez em cada trimestre.

SECÇÃO VII

Eleições

Artigo 31.º

Escrutínio

1 - As eleições dos titulares dos órgãos da Ordem fazem-se por escrutínio universal,

direto, secreto e periódico.

2 - O presidente da mesa do congresso convida um representante de cada lista para

acompanhar e fiscalizar os trabalhos da assembleia eleitoral, os quais constituem a

comissão eleitoral.

Artigo 32.º

Listas

1 - Só são admitidas a sufrágio as listas apresentadas ao presidente da mesa da

assembleia representativa até 60 dias antes da data das eleições e desde que

subscritas por um mínimo de 30 despachantes oficiais.

2 - As listas admitidas a sufrágio são referenciadas pelas primeiras letras do alfabeto,

segundo a ordem de apresentação, e todas devem ser impressas no mesmo papel com

o mesmo formato.

Página 80

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 80________________________________________________________________________________________________________

3 - As listas a apresentar incluem obrigatoriamente o nome dos candidatos, com a

indicação dos órgãos a que se candidatam, bem com as respetivas declarações de

aceitação.

4 - As listas admitidas devem apresentar cinco suplentes para a assembleia

representativa, dois para o conselho diretivo e para o conselho deontológico e um

suplente para o conselho fiscal, os quais podem ser chamados a exercer funções em

caso de ausência ou impedimento dos membros efetivos.

Artigo 33.º

Votação

1 - O voto pode ser exercido presencialmente, por correspondência ou por meio

eletrónico.

2 - O voto presencial é feito nas mesas de voto designadas pelo presidente da mesa da

assembleia representativa.

3 - O ato de votação presencial é fiscalizado por um membro da mesa da assembleia

representativa e por um membro do conselho deontológico.

4 - Para efeitos do voto por correspondência, o boletim é encerrado num sobrescrito em

branco e incluído noutro dirigido ao presidente da mesa da assembleia representativa,

com indicação expressa do membro eleitor, e enviado para o local onde a mesma

decorrer através de correio registado.

5 - Apenas são considerados os votos por correspondência que tenham chegado ao

presidente da mesa nas condições atrás referidas e até ao início dos trabalhos de

apuramento da votação.

6 - O voto por meio eletrónico pode ainda ser exercido nas condições que o congresso

vier a definir para o efeito.

Página 81

31 DE JULHO DE 2015 81________________________________________________________________________________________________________

Artigo 34.º

Funções de gestão corrente

Os titulares dos órgãos sociais da Ordem mantêm-se em funções de gestão corrente após

o termo dos respetivos mandatos e até à posse dos novos titulares, a qual deve ocorrer

no prazo de 30 dias, a contar da data do apuramento dos resultados eleitorais.

Artigo 35.º

Eleições intercalares

1 - Caso se verifique a cessação de funções da maioria dos titulares de qualquer órgão da

Ordem, designadamente por renúncia, destituição ou demissão, os mesmos

continuam em exercício de funções, com poderes de gestão corrente, até à tomada de

posse dos novos titulares, que são eleitos de acordo com os procedimentos eleitorais

previstos no presente Estatuto, para o efeito imediatamente desencadeados.

2 - O mandato dos titulares dos órgãos eleitos nos termos do número anterior cessa no

termo do mandato que se encontra em curso para os restantes órgãos.

CAPÍTULO III

Deontologia

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 36.º

Aplicabilidade

Todos os despachantes oficiais estão sujeitos aos princípios e regras deontológicas

previstos nos artigos seguintes, assim como na demais legislação aplicável.

Página 82

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 82________________________________________________________________________________________________________

Artigo 37.º

Princípios gerais

1 - O despachante oficial deve, em todas as circunstâncias, pautar a sua conduta pessoal

e profissional por princípios de moralidade, dignidade e probidade, cumprindo

escrupulosamente os deveres deontológicos e abstendo-se de qualquer

comportamento que possa ser considerado desprestigiante para a profissão que

exerce.

2 - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, o despachante oficial deve ainda

exercer a sua atividade profissional com honestidade, zelo, brio, lealdade e em

conformidade com as normas técnicas e outras disposições legais aplicáveis.

3 - O despachante oficial deve, no exercício da sua profissão, coadjuvar as respetivas

autoridades na luta contra a fraude, a evasão fiscal e aduaneira, na proteção do meio

ambiente, de segurança e da saúde pública.

4 - O despachante oficial obriga-se a cumprir integralmente as disposições legais

aplicáveis, assim como os princípios, os regulamentos e as orientações emitidos pela

Ordem, através dos seus órgãos competentes.

SECÇÃO II

Princípios fundamentais

Artigo 38.º

Independência

1 - O despachante oficial deve exercer a sua profissão com independência e

objetividade, nunca se colocando numa posição que possa diminuir a sua capacidade

de formular uma opinião justa e desinteressada e abstendo-se de promover quaisquer

diligências dilatórias ou reconhecidamente inúteis.

Página 83

31 DE JULHO DE 2015 83________________________________________________________________________________________________________

2 - O despachante oficial deve ainda pautar a sua conduta, com os titulares dos órgãos da

Ordem com quem tem de manter relações profissionais, de forma a não comprometer

a sua independência e isenção.

Artigo 39.º

Competência

1 - No exercício das suas funções, o despachante oficial obriga-se a aplicar todos os

conhecimentos inerentes às exigências técnico-profissionais, devendo o seu trabalho

e o dos seus trabalhadores ser planeado, revisto, executado e documentado.

2 - No desenvolvimento do seu trabalho, o despachante oficial pode, sob sua inteira

responsabilidade e supervisão, solicitar a terceiros pareceres ou informações técnicas

sobre aspetos que transcendam o âmbito da sua especialização e que se tornem

imprescindíveis à efetivação do seu trabalho.

3 - O despachante oficial pode socorrer-se da colaboração dos serviços do seu cliente,

designadamente contabilísticos.

4 - O despachante oficial não deve aceitar a realização de trabalhos para os quais não

possua os meios técnicos e humanos necessários à sua execução.

5 - O despachante oficial deve, nos termos previstos no presente Estatuto e demais

legislação e regulamentação aplicável, realizar as ações de atualização e formação

necessárias, organizadas, direta ou indiretamente, pela Ordem.

Artigo 40.º

Sigilo profissional

1 - O despachante oficial está obrigado a guardar sigilo profissional sobre factos cujo

conhecimento lhe advenha do exercício das suas funções.

Página 84

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 84________________________________________________________________________________________________________

2 - O despachante oficial está impedido, por si ou por interposta pessoa, de utilizar, para

fins diversos dos relacionados com as suas funções, as informações de que tenha

tomado conhecimento no exercício das mesmas.

3 - O despachante oficial pode ser dispensado do cumprimento do disposto no n.º 1,

quando:

a) A lei o imponha;

b) Seja devidamente autorizado, por escrito, pelo seu cliente, devendo o

despachante oficial dar conhecimento de tal situação ao conselho deontológico;

c) Seja absolutamente necessário para a defesa da dignidade, direitos e interesses

legítimos do próprio despachante oficial, mediante prévia autorização do

conselho deontológico.

4 - O despachante oficial deve conservar a documentação e as informações em geral,

qualquer que seja o suporte ou forma sob que se apresentem, e protegê-las

adequadamente, de modo a impedir que outrem, indevidamente, delas tenha

conhecimento.

Artigo 41.º

Publicidade

1 - O despachante oficial pode divulgar por qualquer meio a sua atividade profissional,

de forma objetiva, verdadeira e digna, no rigoroso respeito dos deveres

deontológicos, do sigilo profissional e das normas legais sobre publicidade e

concorrência.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se objetiva, verdadeira e

digna, a seguinte publicidade:

a) A identificação pessoal e ou denominação social da sociedade;

Página 85

31 DE JULHO DE 2015 85________________________________________________________________________________________________________

b) A indicação da cédula profissional e ou do registo da sociedade junto da

Ordem;

c) As moradas profissionais;

d) Os telefones, faxes, correio eletrónico, sítio na Internet e outros elementos de

comunicação de que disponha;

e) O horário de funcionamento;

f) As áreas de atividade e especialidades, se reconhecidas nos termos do presente

Estatuto;

g) Os títulos académicos;

h) Os cargos exercidos na Ordem;

i) As certificações;

j) O logótipo ou outro sinal distintivo;

k) A inclusão de fotografias e ilustrações.

3 - É considerada publicidade ilícita:

a) A menção à qualidade do escritório e serviço;

b) A promessa ou indução de produção de resultados.

4 - As disposições previstas nos números anteriores são aplicáveis ao exercício da

profissão, quer a título individual quer a título societário.

Artigo 42.º

Relações recíprocas entre despachantes oficiais

1 - No exercício da sua atividade, deve o despachante oficial:

a) Proceder com correção, urbanidade e solidariedade para com os demais

despachantes oficiais;

b) Abster-se de se pronunciar publicamente sobre as funções que são confiadas a

outros despachantes oficiais, salvo com o seu acordo prévio;

c) Atuar com lealdade.

Página 86

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 86________________________________________________________________________________________________________

2 - Sempre que o despachante oficial seja solicitado pelo cliente a substituir um outro

despachante oficial num processo em curso, deve:

a) Informar, de forma expressa, o seu antecessor desse facto;

b) Comunicar esse facto ao conselho deontológico;

c) Diligenciar no sentido de que os honorários e demais quantias que a este sejam

devidas lhe sejam pagos.

3 - Em caso de recusa justificada por parte de um despachante oficial, o respetivo

substituto só deve aceitar prestar os serviços após consulta ao substituído e ao

conselho deontológico, a fim de se informar dos fundamentos da recusa.

4 - Entre o despachante oficial que termina funções e o que lhe sucede deve existir um

relacionamento institucional, devendo o primeiro tornar acessível ao segundo toda a

informação profissional necessária à execução dos trabalhos pendentes.

5 - O despachante oficial pode, nos termos do n.º 2 do artigo 45.º, dividir os seus

honorários com os despachantes oficiais que lhe tenham prestado colaboração.

6 - Em caso de diferendo entre despachantes oficiais, deve, em primeiro lugar, procurar-

se a conciliação e, só em último caso, solicitar-se a intervenção do conselho

deontológico.

Artigo 43.º

Relações com clientes

1 - A relação entre o despachante oficial e o cliente deve pautar-se pela confiança,

independência e salvaguarda dos interesses legítimos do cliente, sem prejuízo do

estrito cumprimento das normas legais e deontológicas e do interesse público

associado ao exercício da atividade.

Página 87

31 DE JULHO DE 2015 87________________________________________________________________________________________________________

2 - O despachante oficial não pode aceitar cláusulas contratuais que, explícita ou

implicitamente, possam constituir derrogação dos princípios e preceitos contidos na

legislação nacional e comunitária e nas normas emanadas da Ordem ou que, por

qualquer forma, procurem limitar ou condicionar a sua aplicação.

3 - O despachante oficial pode, no cumprimento das suas obrigações, fazer-se assistir,

sob sua exclusiva responsabilidade, por técnicos qualificados.

4 - No relacionamento entre o despachante oficial e o seu cliente observam-se as

disposições respeitantes ao contrato de mandato.

5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o despachante oficial está obrigado a

apresentar contas finais, as quais, sempre que solicitado para o efeito pelo cliente,

devem incluir os bens ou documentos que tenha recebido por conta do contrato de

mandato.

6 - Em caso de incumprimento pelo cliente da sua obrigação de pagamento, ao

despachante oficial, dos créditos resultantes da sua atividade, este goza do direito de

retenção sobre os bens que lhe tiverem sido entregues.

Artigo 44.º

Relação do despachante oficial com a Ordem e outras entidades

1 - O despachante oficial deve colaborar com a Ordem na prossecução dos seus fins

legais e estatutários e na dignificação da atividade.

2 - O despachante oficial deve proceder com urbanidade, correção e cortesia, em todas

as suas relações com quaisquer entidades públicas ou privadas.

3 - O despachante oficial deve ainda exercer os cargos para que tenha sido eleito e

desempenhar os mandatos que lhe forem conferidos na Ordem.

4 - O despachante oficial deve dar cumprimento às normas, diretivas e deliberações

emanadas dos órgãos competentes da Ordem.

Página 88

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 88________________________________________________________________________________________________________

5 - O despachante oficial deve obrigatoriamente utilizar a vinheta de controlo e garantia

prevista no presente Estatuto, de acordo com a respetiva regulamentação.

6 - O despachante oficial deve proceder ao pagamento atempado de todas as

contribuições estatutárias ou resultantes dos regulamentos da Ordem.

7 - O despachante oficial deve sujeitar-se a todos os atos de fiscalização que

legitimamente sejam determinados pelos órgãos competentes da Ordem no sentido

da verificação do cumprimento das disposições previstas no presente Estatuto.

8 - O despachante oficial deve comunicar à Ordem, para efeitos de participação ao

Ministério Público, quaisquer factos detetados no exercício das suas funções que

constituam crime público.

9 - Os membros da Ordem ou os titulares dos seus órgãos, que tenham sido eleitos para

titulares de órgãos sociais de quaisquer organizações ou associações nacionais,

internacionais ou comunitárias que a Ordem integre, transmitem ao conselho diretivo

o conteúdo da sua atividade.

Artigo 45.º

Honorários

1 - O despachante oficial deve proceder à fixação de honorários, atendendo ao tempo

despendido, à dificuldade, à urgência e à importância do serviço.

2 - A divisão de honorários entre despachantes oficiais só é admitida em consequência

de efetiva colaboração na execução dos trabalhos.

3 - O despachante oficial pode solicitar e receber provisões dos seus clientes, por conta

dos honorários ou pagamento de despesas a efetuar na execução do mandato

recebido, podendo renunciar ou recusar o serviço, caso o cliente não proceda à

entrega da provisão solicitada.

Página 89

31 DE JULHO DE 2015 89________________________________________________________________________________________________________

4 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como das demais obrigações

previstas no presente Estatuto ou na legislação aplicável, o despachante oficial pode

estabelecer com os seus clientes uma forma de pagamento global, aferida a um

determinado período de tempo.

5 - O despachante oficial está obrigado a estabelecer uma tabela de preços relativa aos

serviços que presta.

6 - A prática de honorários injustificadamente desconformes é considerada como

ofensiva da ética profissional e pode configurar uma situação de concorrência

desleal.

Artigo 46.º

Sanções disciplinares

A violação dolosa ou negligente de algum dos deveres previstos no presente Estatuto ou

na legislação aplicada à profissão constitui infração disciplinar, nos termos do artigo

70.º.

Artigo 47.º

Outros sujeitos

Estão ainda obrigados ao cumprimento dos princípios e regras deontológicas estatuídos

no presente capítulo, com as necessárias adaptações, todos os funcionários e

colaboradores dos despachantes oficiais, bem como os profissionais referidos no artigo

102.º.

Página 90

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 90________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV

Referendos internos

Artigo 48.º

Objeto

Mediante deliberação da assembleia representativa, a Ordem pode realizar referendos

internos, a nível nacional, com carácter vinculativo ou consultivo, destinados a

submeter à votação as questões consideradas de particular relevância.

Artigo 49.º

Iniciativa e organização

1 - O referendo interno pode ser proposto pelo conselho diretivo, pelo conselho

deontológico ou por 25% dos membros da assembleia representativa.

2 - Compete ao conselho diretivo fixar a data do referendo interno, após parecer do

conselho deontológico, e organizar o respetivo processo.

3 - As questões a referendar devem ser formuladas com clareza e exigir respostas de

«sim» ou «não».

4 - O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os

membros da Ordem e pode ser objeto de reuniões de esclarecimento.

Artigo 50.º

Efeitos

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o referendo interno tem efeito

vinculativo, se o número de votantes for superior a metade dos membros em pleno

gozo dos seus direitos.

Página 91

31 DE JULHO DE 2015 91________________________________________________________________________________________________________

2 - Quando o referendo interno incida sobre a dissolução da Ordem, a sua aprovação

carece do voto expresso de dois terços dos membros em pleno gozo dos seus direitos.

CAPÍTULO V

Regime administrativo e financeiro

SECÇÃO I

Diretor executivo

Artigo 51.º

Diretor executivo

1 - O diretor executivo é responsável por, sob a coordenação do conselho diretivo,

supervisionar e superintender os serviços da Ordem, sendo-lhe, para o efeito,

cometidas as competências previstas no artigo seguinte.

2 - Caso o diretor executivo seja membro da Ordem, antes de iniciar o exercício de

funções suspende o exercício da atividade, devendo, para o efeito, requerer o

cancelamento da caução profissional, mantendo, no entanto, todos os direitos e

deveres inerentes à sua inscrição.

Artigo 52.º

Competências

Ao diretor executivo incumbe:

a) Assessorar o bastonário em todas as suas atividades;

b) Superintender os serviços administrativos;

c) Supervisionar as operações administrativas de controlo;

Página 92

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 92________________________________________________________________________________________________________

d) Gerir os recursos humanos da Ordem e propor as suas requalificações e

remunerações;

e) Comunicar ao conselho diretivo e ao conselho deontológico a identificação dos

membros que tenham dívidas, bem como os respetivos montantes;

f) Gerir a tesouraria e apresentar ao conselho diretivo as propostas de pagamento

e de gestão de fundos;

g) Promover a apresentação trimestral de balancetes e do respetivo relatório de

análise;

h) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração dos

projetos de orçamentos e plano de atividades, das contas anuais e relatório de

atividades;

i) Promover, segundo as orientações do conselho diretivo, a elaboração do

projeto de relatório de desempenho;

j) Secretariar as reuniões do conselho diretivo;

k) Prestar ao conselho deontológico e ao conselho fiscal as informações por estes

solicitadas, na área da sua competência.

SECÇÃO II

Regime patrimonial

Artigo 53.º

Património

1 - O património da Ordem é administrado pelo conselho diretivo.

2 - A alienação, aquisição ou oneração de bens imobiliários da Ordem carece de

autorização da assembleia representativa.

Página 93

31 DE JULHO DE 2015 93________________________________________________________________________________________________________

Artigo 54.º

Receitas

1 - Constituem receitas da Ordem, designadamente:

a) As taxas devidas pelo acesso e frequência de estágio;

b) A taxa de inscrição e reinscrição na Ordem;

c) A taxa de emissão de cédulas profissionais;

d) As quotas dos membros;

e) A venda de impressos fornecidos pela Ordem;

f) A venda das vinhetas de controlo e garantia;

g) As taxas correspondentes a serviços prestados;

h) As taxas devidas por cursos e ações de formação;

i) O produto das sanções disciplinares de natureza pecuniária;

j) Os donativos, heranças, doações e legados que venham a ser instituídos a seu

favor;

k) Os rendimentos do respetivo património;

l) Quaisquer outras receitas eventuais.

2 - Não é permitida a consignação de receitas no orçamento da Ordem.

Artigo 55.º

Despesas

1 - Constituem despesas da Ordem as imputáveis ao funcionamento dos seus órgãos e

serviços e ainda todas aquelas que resultem de atividades que afetem a classe no seu

conjunto.

2 - Nenhuma despesa ou movimentação de conta pode ser efetuada sem a assinatura do

bastonário e do tesoureiro do conselho diretivo.

Página 94

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 94________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Orçamento e contas

Artigo 56.º

Regime

O orçamento e as contas da Ordem são elaborados em correspondência com o ano civil

e em conformidade com o regime de normalização contabilística para as entidades do

setor não lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.

Artigo 57.º

Orçamento

1 - Até ao dia 15 de setembro de cada ano, o conselho diretivo elabora o respetivo

projeto de orçamento, que contém a previsão de receitas e despesas para o ano

seguinte, bem como o respetivo plano de atividades.

2 - O projeto de orçamento deve permitir verificar, em cada rubrica e em cada total ou

subtotal das receitas e das despesas, a divisão orçamental onde são geradas as

receitas e aplicadas as despesas.

3 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da apresentação do

projeto de orçamento por parte do conselho diretivo, juntar parecer sobre o mesmo.

4 - O projeto de orçamento a submeter à assembleia representativa deve conter, em

anexo, os seguintes documentos:

a) Justificação da previsão das despesas e receitas, seus montantes e respetivas

variações em relação a anos anteriores;

b) Regulamento anual de execução financeira;

c) Parecer do conselho fiscal.

Página 95

31 DE JULHO DE 2015 95________________________________________________________________________________________________________

5 - O conselho diretivo pode apresentar à assembleia representativa os orçamentos

suplementares que julgue convenientes ou necessários.

Artigo 58.º

Contas

1 - Até ao fim do mês de fevereiro do ano seguinte a que dizem respeito, deve o

conselho diretivo remeter ao conselho fiscal as contas e os respetivos anexos.

2 - O conselho fiscal deve, no prazo de 10 dias, a contar da data da receção das contas,

emitir relatório sobre as mesmas.

3 - As contas devem conter os montantes orçamentados e os montantes efetivamente

realizados, bem como os respetivos desvios.

4 - Os desvios negativos nas contas devem ser justificados pelo conselho diretivo e

apreciados no relatório do conselho fiscal.

5 - As contas devem conter, em anexo:

a) Os documentos justificativos da execução orçamental e das suas variações;

b) O relatório do conselho fiscal.

Artigo 59.º

Divulgação

1 - A proposta de orçamento, as contas e os respetivos anexos devem estar disponíveis

para consulta no sítio da Ordem na Internet, com a antecedência mínima de 10 dias

relativamente à data de realização da respetiva assembleia representativa.

2 - Os documentos justificativos das contas devem igualmente estar disponíveis para

consulta por qualquer membro na sede da Ordem.

Página 96

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 96________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO VI

Despachantes oficiais

SECÇÃO I

Inscrição na Ordem

Artigo 60.º

Inscrição obrigatória

1 - Só podem usar o título de despachante oficial as pessoas inscritas na Ordem.

2 - Só podem requerer a inscrição na Ordem as pessoas que, cumulativamente:

a) Sejam detentoras de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou

Administração de Empresas, Direito, Relações Internacionais, Comércio

Internacional, Logística e Aduaneira ou de um grau académico superior

estrangeiro numa dessas áreas a que tenha sido conferida equivalência ao grau

de licenciado ou que tenha sido reconhecido com o nível deste;

b) Frequentem estágio de formação, com a duração de seis meses, e sejam

aprovados nos exames de avaliação final.

Artigo 61.º

Estágio de formação

1 - Anualmente é realizado um estágio obrigatório de acesso à profissão para os

candidatos inscritos que sejam titulares da habilitação académica legalmente exigida

para o respetivo exercício profissional.

2 - O estágio versa sobre matérias relevantes para o exercício da atividade profissional

de despachante oficial, conforme as disposições do respetivo regulamento da Ordem,

considerando a salvaguarda dos superiores interesses públicos, a luta contra a fraude

aduaneira e fiscal e, bem assim, os princípios deontológicos da profissão.

Página 97

31 DE JULHO DE 2015 97________________________________________________________________________________________________________

3 - Compete à Ordem disponibilizar um seguro de acidentes pessoais durante a vigência

do estágio de formação, sendo o respetivo custo suportado pelos beneficiários do

mesmo..

4 - A celebração e a manutenção da caução e do seguro de responsabilidade civil

profissional não são obrigatórios durante o estágio de formação.

Artigo 62.º

Exame

1 - O exame de avaliação final é composto por uma prova escrita e por uma prova oral,

que incidem sobre as matérias ministradas no estágio de formação.

2 - São aprovados no exame os candidatos que, após aprovação na prova escrita com

classificação superior a 8 valores, obtenham na prova oral a classificação igual ou

superior a 10 e no conjunto das duas provas perfaçam no mínimo igual média.

SECÇÃO II

Direitos e deveres

Artigo 63.º

Direitos

Os despachantes oficiais gozam dos seguintes direitos:

a) Praticar em exclusivo os atos próprios dos despachantes oficiais;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, nos termos e condições do

presente Estatuto;

c) Participar nas atividades da Ordem;

d) Apresentar propostas, sugestões ou reclamações sobre assuntos que julguem de

interesse para a classe;

Página 98

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 98________________________________________________________________________________________________________

e) Frequentar as instalações da Ordem;

f) Beneficiar dos serviços proporcionados pela Ordem;

g) Beneficiar de isenção de quotas, em caso de incapacidade para o exercício da

profissão, reforma sem exercício da respetiva atividade ou suspensão;

h) Reclamar e recorrer dos atos e deliberações dos órgãos da Ordem contrários à

lei, ao presente Estatuto e aos regulamentos;

i) Ser informado regularmente de toda a atividade da Ordem;

j) Dispor de condições de acesso a ações de formação, para atualização e

aperfeiçoamento profissionais;

k) Outros direitos previstos na lei, no presente Estatuto e demais regulamentos da

Ordem.

Artigo 64.º

Deveres

1 - Constituem deveres dos despachantes oficiais:

a) Participar na atividade da Ordem;

b) Desempenhar os cargos para que sejam designados pelos órgãos da Ordem,

salvo escusa justificada;

c) Contribuir para o prestígio da Ordem e para a defesa dos direitos e interesses

legítimos dos despachantes oficiais;

d) Recusar trabalho para o qual por razões de ordem técnica não esteja

devidamente habilitado;

e) Pagar atempadamente todas as contribuições estatutárias ou resultantes dos

regulamentos da Ordem;

f) Cumprir as disposições previstas no presente Estatuto, nos regulamentos

emanados pelos órgãos da Ordem e nas deliberações e diretivas dos mesmos;

Página 99

31 DE JULHO DE 2015 99________________________________________________________________________________________________________

g) Comunicar à Ordem, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio

profissional, bem como qualquer outra ocorrência relevante no seu estatuto

profissional;

h) Solicitar ao conselho diretivo autorização para a constituição ou alteração do

estatuto da sociedade de despachantes oficiais;

i) Facultar ao conselho diretivo, no prazo de 30 dias, a contar da data da

constituição ou da alteração do estatuto da sociedade, um exemplar do pacto

social atualizado, para efeitos de registo interno;

j) Comunicar à Ordem, para efeitos de participação ao Ministério Público,

quaisquer factos detetados no exercício das suas funções que constituam crime

público;

k) Participar ao conselho deontológico os atos lesivos dos direitos estatutários;

l) Utilizar em todas as suas contas o modelo aprovado de acordo com a legislação

em vigor;

m) Adquirir, para cada declaração aduaneira de exportação e importação, uma

vinheta de controlo e garantia, a qual deve ser aposta na respetiva fatura ou em

qualquer outro documento que a acompanhe;

n) Outros deveres previstos na lei, no presente Estatuto e nos demais

regulamentos da Ordem.

2 - Todas as contribuições devidas à Ordem, designadamente a título de quotas, vinhetas

de controlo e garantia, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços, são pagas nos

prazos concedidos para o efeito, devendo o tesoureiro, na falta de pagamento

voluntário, notificar o despachante oficial, por carta registada, para proceder ao seu

pagamento no prazo de 15 dias, acrescido de juros à taxa legal, majorados de 3 %.

3 - Para efeito de cobrança coerciva e sem prejuízo do respetivo processo disciplinar, na

falta de pagamento voluntário no prazo previsto no número anterior, deve o

tesoureiro extrair a respetiva certidão de dívida, a qual constitui título executivo.

Página 100

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 100________________________________________________________________________________________________________

Artigo 65.º

Pleno exercício de direitos

1 - Encontram-se em pleno exercício dos seus direitos, os despachantes oficiais que:

a) Beneficiem do regime de isenção de quotas;

b) Não se encontrem em situação de suspensão.

2 - O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso

prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem,

bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.

Artigo 66.º

Atos próprios dos despachantes

1 - São atos próprios do despachante oficial:

a) A representação dos operadores económicos junto da Autoridade Tributária e

Aduaneira e demais entidades públicas ou privadas com intervenção, direta ou

indireta, no cumprimento das formalidades aduaneiras subjacentes às

mercadorias e respetivos meios de transporte;

b) A prática dos atos e demais formalidades previstos na legislação aduaneira,

incluindo a apresentação de declarações para atribuição de destinos aduaneiros,

declarações com implicações aduaneiras para mercadorias e respetivos meios

de transporte e declarações respeitantes a mercadorias sujeitas a impostos

especiais sobre o consumo.

2 - São ainda atos próprios do despachante oficial, os seguintes:

a) A elaboração, em nome e mediante solicitação dos operadores económicos, de

requerimentos, petições e exposições tendentes a obter regimes simplificados,

económicos ou outros, previstos na legislação aduaneira.

Página 101

31 DE JULHO DE 2015 101________________________________________________________________________________________________________

b) A apresentação, junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e sob qualquer

forma permitida por lei, das garantias da dívida aduaneira ou fiscal gerada

pelas declarações que submete.

3 - Consideram-se ainda atos próprios dos despachantes oficiais, os que, nos termos dos

números anteriores, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de

atividade profissional.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no

interesse de terceiros os atos praticados pelos representantes legais de pessoas

singulares ou coletivas, públicas ou privadas, nessa qualidade.

SECÇÃO III

Caução e seguro de responsabilidade civil profissional

Artigo 67.º

Caução e seguro

1 - O despachante oficial, para exercer a sua profissão, deve prestar uma caução por

depósito, fiança bancária ou seguro-caução no valor de € 49 879,79, que serve de

garantia ao Estado e aos restantes lesados, se os houver.

2 - A caução pode ser prestada pela Ordem em relação a todos os seus membros, desde

que estejam em pleno exercício dos seus direitos.

3 - A caução deve cobrir os atos praticados no exercício da atividade, quer pelo

despachante oficial quer pelos seus trabalhadores.

4 - A caução deve ser apresentada na alfândega de controlo do domicílio fiscal do

despachante oficial.

Página 102

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 102________________________________________________________________________________________________________

5 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o exercício da profissão de

despachante oficial está ainda dependente da subscrição e manutenção de um seguro

de responsabilidade civil profissional destinado a cobrir todos os riscos que possam

resultar da mesma, cujo montante mínimo não pode ser inferior € 50 000.

SECÇÃO IV

Incompatibilidades e impedimentos

Artigo 68.º

Incompatibilidade para o exercício de cargos em órgãos sociais

1 - O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização na Ordem é

incompatível entre si.

2 - O exercício do cargo de titular de órgãos da Ordem é incompatível com o exercício

de quaisquer funções dirigentes na Administração Pública central, regional e local e

com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de

interesses, designadamente, com o exercício de funções na Autoridade Tributária e

Aduaneira.

3 - No caso previsto na primeira parte do número anterior, pode a assembleia

representativa autorizar expressamente a acumulação do exercício das funções

dirigentes com o exercício dos cargos de titular de órgão da Ordem, desde que,

fundamentadamente, demonstre não existir efetivo conflito de interesses.

Artigo 69.º

Inelegibilidades

Não são elegíveis para os órgãos da Ordem, os despachantes oficiais que:

Página 103

31 DE JULHO DE 2015 103________________________________________________________________________________________________________

a) Não se encontrem no pleno uso dos seus direitos;

b) Tenham sofrido sanção disciplinar, por dolo, de graduação igual ou superior a

multa, nos dois anos anteriores à data da eleição.

CAPÍTULO VII

Ação disciplinar

Artigo 70.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista na violação,

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente

Estatuto ou nos respetivos regulamentos.

2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e demais disposições legais

e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou negligência.

3 - A tentativa é punível com a sanção aplicável à infração consumada, especialmente

atenuada.

Artigo 71.º

Responsabilidade disciplinar

1 - Os despachantes oficiais estão sujeitos à jurisdição disciplinar do conselho

deontológico, nos termos previstos no presente Estatuto.

2 - Estão ainda sujeitos à ação disciplinar do conselho deontológico, todos aqueles que,

nos termos da legislação em vigor, estejam igualmente sujeitas ao poder disciplinar

da Ordem.

3 - A ação disciplinar é independente de eventual responsabilidade civil ou criminal.

Página 104

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 104________________________________________________________________________________________________________

4 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem é independente da responsabilidade

disciplinar perante os respetivos empregadores, por infração dos deveres emergentes

de relações de trabalho.

5 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo criminal

contra membro da Ordem, pode ser ordenada a suspensão do processo disciplinar,

devendo a autoridade judiciária, em qualquer caso, ordenar a remessa à Ordem de

cópia do despacho de acusação ou de pronúncia.

6 - Sempre que, em processo criminal contra membro da Ordem, for designado dia para

julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem, preferencialmente por via

eletrónica, do despacho de acusação, da decisão instrutória e da contestação, quando

existam, bem como quaisquer outros elementos solicitados pelo conselho

deontológico ou pelo bastonário.

Artigo 72.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais

As pessoas coletivas que sejam membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar

dos seus órgãos, nos termos do presente Estatuto e da lei que estabelece o regime

jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam

sujeitas a associações públicas profissionais.

Artigo 73.º

Exercício da ação disciplinar

1 - O procedimento disciplinar é instaurado pelo conselho deontológico, por sua

iniciativa ou mediante participação, designadamente:

a) De outro órgão da Ordem;

b) De membros da Ordem;

Página 105

31 DE JULHO DE 2015 105________________________________________________________________________________________________________

c) Da Autoridade Tributária e Aduaneira;

d) Do Ministério Público;

e) De qualquer interessado, direta ou indiretamente, afetado pelos factos

participados.

2 - Os tribunais e demais autoridades públicas devem dar conhecimento à Ordem da

prática, por despachantes oficiais, de atos suscetíveis de constituir infração

disciplinar.

3 - Sem prejuízo do disposto na lei acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e

as demais entidades com poderes de investigação criminal dão conhecimento à

Ordem das participações apresentadas contra despachantes oficiais por atos

relacionados com o exercício da profissão.

Artigo 74.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar do associado, comunica, de imediato,

os factos ao conselho deontológico, para efeitos de instauração de processo

disciplinar.

2 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

membro visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda necessárias para a

tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

3 - O procedimento disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do

conselho deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por

deliberação da assembleia representativa, aprovada por maioria absoluta.

Página 106

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 106________________________________________________________________________________________________________

Artigo 75.º

Desistência de participação

A desistência da participação disciplinar pelo interessado extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada afetar a dignidade do membro visado e, neste

caso, este manifeste intenção de continuação do processo, ou o prestígio da Ordem ou

da profissão, em qualquer uma das suas especialidades.

Artigo 76.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1 - O direito a instaurar o procedimento disciplinar prescreve no prazo de três anos, a

contar da data da prática da infração, salvo o disposto no número seguinte.

2 - A responsabilidade disciplinar de titulares de órgãos da Ordem prescreve no prazo de

três anos, a contar da data de cessação das respetivas funções.

3 - As infrações disciplinares que constituam simultaneamente ilícito penal prescrevem

no mesmo prazo que o procedimento criminal, quando este for superior.

4 - Verifica-se, igualmente, a prescrição, se o procedimento disciplinar não se iniciar no

prazo de um ano, a contar da data do conhecimento da infração por qualquer órgão

da Ordem.

5 - O prazo de prescrição suspende-se durante o tempo em que:

a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou de

pronúncia em processo criminal;

b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por

motivo que lhe seja imputável.

6 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior,

não pode ultrapassar o prazo de dois anos.

7 - O prazo prescricional volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

Página 107

31 DE JULHO DE 2015 107________________________________________________________________________________________________________

8 - O prazo de prescrição do processo disciplinar interrompe-se com a notificação ao

arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

9 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

Artigo 77.º

Manutenção da responsabilidade disciplinar

A responsabilidade disciplinar permanece durante o período de suspensão e não cessa

com o pedido de demissão da Ordem relativamente a factos anteriormente praticados.

Artigo 78.º

Procedimento disciplinar

1 - O procedimento disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

2 - Independentemente da fase do procedimento disciplinar, são asseguradas ao arguido

todas as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

3 - Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o procedimento disciplinar rege-se

por regulamento aprovado pela assembleia representativa, sendo supletivamente

aplicável a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º

35/2014, de 20 de junho.

Página 108

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 108________________________________________________________________________________________________________

Artigo 79.º

Sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Repreensão;

b) Repreensão registada;

c) Multa de € 50 a € 100 000, no caso de pessoas singulares, ou de € 100 a € 200

000, no caso de pessoas coletivas;

d) Suspensão até 10 anos;

e) Expulsão.

2 - As sanções de repreensão e de repreensão escrita são aplicadas a infrações leves no

exercício da atividade, por forma a evitar a sua repetição ou a formular um juízo de

reprovação.

3 - A sanção de multa é aplicada a infrações cometidas a título de negligência ou dolo,

às quais não seja aplicada a sanção de suspensão ou de expulsão.

4 - A sanção prevista na alínea d) do n.º 1 pode ser de:

a) Suspensão até seis meses, por infração disciplinar que configure negligência

grave ou acentuado desinteresse pelo cumprimento dos deveres e obrigações

profissionais;

b) Suspensão superior a seis meses e inferior a dois anos, por infração disciplinar

que afete gravemente a dignidade e o prestígio profissional do despachante

oficial;

c) Suspensão superior a dois anos e até 10 anos, por infração disciplinar que

constitua crime punível com pena de prisão superior a três anos.

5 - A sanção prevista na alínea e) do n.º 1 é aplicada quando a infração disciplinar é

muito grave e tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas, ou seja

gravemente lesiva da honra ou do património de terceiros ou de valores equivalentes,

e inviabilize definitivamente o exercício da atividade profissional.

Página 109

31 DE JULHO DE 2015 109________________________________________________________________________________________________________

6 - No caso de profissionais que exercem a atividade no território nacional no regime de

livre prestação de serviços, as sanções previstas nos n.ºs 4 e 5 assumem a forma de

interdição definitiva do exercício de atividade em Portugal.

7 - Existe acumulação quando são praticados diversos tipos de infrações ou a mesma

infração é cometida várias vezes.

8 - Existe reincidência quando seja cometida uma infração no prazo de dois anos, a

contar do momento do cometimento de infração do mesmo tipo.

9 - A sanção de expulsão só pode ser aplicada por deliberação unânime do conselho

deontológico.

10 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que

exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse

cargo, sem dependência de deliberação da assembleia representativa nesse sentido.

11 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 são comunicadas à Autoridade

Tributária e Aduaneira e devidamente publicadas pela Ordem em 2.ª série do Diário

da República, sendo as restantes apenas objeto de publicação.

Artigo 80.º

Medida e graduação da sanção

A determinação e graduação da sanção deve ter em consideração a culpa do arguido, a

gravidade e as consequências da infração, os antecedentes profissionais e disciplinares e

as demais circunstâncias agravantes e atenuantes.

Artigo 81.º

Prescrição das sanções

As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:

a) As de repreensão e repreensão registada, em dois anos;

Página 110

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 110________________________________________________________________________________________________________

b) A de multa, em quatro anos;

c) As de suspensão e expulsão ou de interdição definitiva do exercício da

atividade profissional, em cinco anos.

Artigo 82.º

Instrução

1 - A instrução do processo disciplinar compreende as diligências necessárias ao

apuramento da verdade material, devendo o relator remover os obstáculos ao seu

regular e rápido andamento e, sem prejuízo do direito de defesa, recusar tudo o que

for inútil ou dilatório.

2 - Até ao despacho de acusação o processo é secreto.

Artigo 83.º

Termo da instrução

1 - Finda a instrução, o instrutor profere despacho de acusação ou emite parecer

fundamentado em que conclua no sentido do arquivamento do processo.

2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o instrutor apresenta o parecer ao

conselho deontológico, a fim de ser deliberado o arquivamento do processo ou

determinado que este prossiga com a realização de diligências suplementares ou com

o despacho de acusação, podendo neste último caso ser designado novo instrutor.

Página 111

31 DE JULHO DE 2015 111________________________________________________________________________________________________________

Artigo 84.º

Despacho de acusação

1 - O despacho de acusação deve indicar a identidade do arguido, os factos imputados e

as circunstâncias em que estes foram praticados, as normas legais e regulamentares

infringidas e o prazo para a apresentação de defesa.

2 - O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou por carta registada com aviso de

receção, endereçada para o domicílio profissional, com a entrega da respetiva cópia.

Artigo 85.º

Direito de defesa

1 - O arguido, querendo, pode apresentar defesa, seja para contestar a acusação, seja

para facultar ao processo factos atenuantes da sua responsabilidade.

2 - O prazo para apresentação da defesa é de 20 dias, a contar da data da notificação do

despacho de acusação, e deve ser entregue na sede ou nos serviços desconcentrados

da Ordem ou para aqui remetida por carta registada com aviso de receção.

3 - A defesa, a apresentar por escrito, deve expor clara e concisamente os factos e as

razões que a fundamentam.

4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e

requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos relevantes.

5 - Não podem ser apresentadas mais de três testemunhas por cada facto, não podendo o

total delas exceder 10.

Página 112

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 112________________________________________________________________________________________________________

Artigo 86.º

Relatório final

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam

determinadas pelo relator, este elabora o relatório final, do qual constam,

nomeadamente, os factos apurados, a sua qualificação e gravidade, a proposta de sanção

concretamente a aplicar ou a proposta de arquivamento.

Artigo 87.º

Decisão

1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho deontológico, sendo lavrada e

assinada a respetiva decisão.

2 - A decisão é imediatamente notificada ao arguido e aos interessados, por carta

registada com aviso de receção, e, quando aplicável, comunicada à Autoridade

Tributária e Aduaneira, bem como às entidades que tenham participado a infração.

Artigo 88.º

Meios impugnatórios

Os atos proferidos em processo disciplinar podem ser impugnados jurisdicionalmente,

nos termos da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.

Página 113

31 DE JULHO DE 2015 113________________________________________________________________________________________________________

Artigo 89.º

Processo de inquérito

Pode ser ordenada a abertura de processo de inquérito, sempre que não esteja

concretizada a infração ou não seja conhecido o seu autor e quando seja necessário

proceder a averiguações destinadas ao esclarecimento dos factos.

Artigo 90.º

Termo de instrução em processo de inquérito

1 - Finda a instrução, o relator emite um parecer fundamentado em que propõe o

prosseguimento do processo como disciplinar ou o seu arquivamento, consoante

considere existirem ou não indícios suficientes da prática de infração disciplinar.

2 - O relator apresenta o seu parecer em reunião do conselho deontológico, que delibera

no sentido de o processo prosseguir como disciplinar, ser arquivado ou de serem

realizadas diligências complementares.

3 - Caso o parecer não seja aprovado, pode ser designado novo relator de entre os

membros do conselho deontológico que façam vencimento.

Artigo 91.º

Execução das decisões

1 - Compete ao conselho diretivo executar as decisões disciplinares.

2 - O cumprimento da sanção de suspensão ou de expulsão tem início a partir do dia da

respetiva notificação ao arguido.

Página 114

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 114________________________________________________________________________________________________________

3 - Se, à data do início da suspensão, estiver cancelada ou suspensa a inscrição do

arguido, o cumprimento da sanção de suspensão tem início a partir do dia imediato

àquele em que tiver lugar o levantamento da suspensão da inscrição, ou a reinscrição,

ou a partir do dia em que termina a execução da anterior pena de suspensão.

4 - Quando na pendência de processo disciplinar ou de cumprimento de sanção de

suspensão, o despachante oficial pedir o cancelamento da cédula ou a suspensão da

inscrição na Ordem, só pode exercer a atividade de representação perante as

autoridades aduaneiras, sob qualquer forma, após a conclusão do processo ou o

cumprimento da sanção de suspensão aplicada.

5 - No caso de expulsão, o arguido fica impedido do exercício, sob qualquer forma, de

representação perante as autoridades aduaneiras, por um período de 25 anos.

Artigo 92.º

Revisão da decisão

1 - As decisões disciplinares definitivas podem ser revistas a pedido do interessado, com

fundamento em novos factos ou novas provas, suscetíveis de alterar o sentido

daquelas, ou quando outra decisão definitiva considerar falsos os elementos ou meios

de prova que tenham sido determinantes da decisão a rever.

2 - A concessão da revisão depende de deliberação adotada pela maioria absoluta dos

membros do conselho deontológico.

Artigo 93.º

Reabilitação profissional

O membro a quem tenha sido aplicada a sanção de expulsão pode, mediante

requerimento, ser sujeito a processo de reabilitação, desde que se verifiquem,

cumulativamente, os seguintes requisitos:

Página 115

31 DE JULHO DE 2015 115________________________________________________________________________________________________________

a) Tenham decorrido mais de 10 anos sobre a data da decisão que aplicou a

sanção de expulsão;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar todos os meios de prova admitidos em direito.

CAPÍTULO VIII

Sociedades

Artigo 94.º

Objeto social

1 - As sociedades profissionais de despachantes oficiais têm como objeto principal o

exercício da atividade permitida a despachantes oficiais, nos termos da legislação

aplicável, podendo desenvolvê-la a título exclusivo ou em conjunto com o exercício

de outras atividades profissionais, desde que, neste último caso, seja observado o

regime de incompatibilidades e impedimentos.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a prática de atos próprios de

despachantes oficiais perante quaisquer autoridades públicas ou privadas é reservada

aos despachantes oficiais.

Artigo 95.º

Forma

1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as sociedades profissionais de

despachantes oficiais podem assumir a forma de sociedades civis ou qualquer outra

forma jurídica admissível por lei para o exercício de atividades comerciais.

Página 116

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 116________________________________________________________________________________________________________

2 - No caso de a sociedade profissional de despachantes oficiais assumir a forma de

sociedade comercial anónima, as suas ações são obrigatoriamente tituladas e

nominativas.

3 - Independentemente da forma jurídica assumida, podem ser sócios das sociedades

profissionais de despachantes oficiais pessoas que não possuam as qualificações

profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde que a

maioria do capital social com direito a voto pertença a despachantes oficiais.

Artigo 96.º

Responsabilidade

1 - A sociedade profissional de despachantes oficiais e os seus sócios são responsáveis

por todas as obrigações fiscais e aduaneiras assumidas pelo despachante oficial, nos

termos do n.º 2 do artigo 94.º, sendo a responsabilidade dos sócios subsidiária face à

da sociedade.

2 - O regime da responsabilidade previsto no presente artigo é aplicável quer a

sociedade em causa assuma a forma civil ou comercial e, neste caso,

independentemente do tipo adotado.

3 - O sócio que, por força do disposto no número anterior, satisfizer obrigações da

sociedade, tem direito de regresso contra os restantes sócios, na medida em que o

pagamento realizado exceda a importância que lhe caberia suportar segundo as regras

aplicáveis à sua participação nas perdas sociais.

Página 117

31 DE JULHO DE 2015 117________________________________________________________________________________________________________

Artigo 97.º

Administração

Podem ser gerentes ou administradores da sociedade pessoas que não possuam as

qualificações profissionais para o exercício da profissão de despachante oficial, desde

que pelo menos um dos gerentes ou administrador seja despachante oficial com a

inscrição em vigor.

Artigo 98.º

Denominação

A denominação da sociedade profissional tem obrigatoriamente de incluir, consoante o

tipo, uma das seguintes expressões, seguida de «Sociedade Profissional» ou

abreviadamente «SP»:

a) «Despachante Oficial»;

b) «Despachante Oficial, Unipessoal»;

c) «Despachantes Oficiais».

Artigo 99.º

Registo

Aprovado o estatuto da sociedade e rececionada cópia do pacto social, nos termos das

alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 64.º, a Ordem procede ao respetivo registo interno, bem

como à sua inclusão no respetivo sítio na Internet.

Página 118

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 118________________________________________________________________________________________________________

Artigo 100.º

Regime das sociedades profissionais

Às sociedades profissionais de despachantes oficiais aplica-se, subsidiariamente, o

regime jurídico de constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que

estejam sujeitas a associações públicas profissionais.

CAPÍTULO IX

Normas do mercado interno

Artigo 101.º

Direito de estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a

sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias.

Página 119

31 DE JULHO DE 2015 119________________________________________________________________________________________________________

4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, deve ainda o profissional cumprir

com os requisitos estabelecidos na legislação aduaneira comunitária para o exercício

noutro Estado-Membro.

Artigo 102.º

Livre prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à

atividade profissional de despachante oficial regulada pelo presente Estatuto, podem

exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de

livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada

pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior são equiparados a despachantes

oficiais, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte da lei.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado-Membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a

sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre

prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa,

por conta da qual presta serviços, na declaração referida no artigo 5.º da Lei n.º

9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014,

de 2 de maio.

4 - A Ordem inscreve automaticamente os profissionais em livre prestação de serviços

no registo referido na alínea f) do artigo 104.º, no seguimento da declaração prévia à

deslocação do prestador de serviços ao território nacional, após verificação das

qualificações profissionais, nos termos e condições previstas, respetivamente, nos

artigos 5.º e 6.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de

28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Página 120

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 120________________________________________________________________________________________________________

5 - O exercício da profissão de despachante oficial, por cidadãos de países não

pertencentes à União Europeia ou ao Espaço Económico Europeu, que se encontrem

domiciliados em Portugal, depende da reciprocidade estabelecida em acordo ou

convenção internacional e da respetiva inscrição na Ordem.

6 - Aos candidatos a que se refere o número anterior pode ser exigida, pela Ordem, para

efeitos de inscrição, prova de conhecimentos da língua portuguesa e a realização de

exame de avaliação para o exercício da profissão.

CAPÍTULO X

Informação e cooperação

Artigo 103.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos no presente Estatuto entre a

Ordem e os profissionais, as sociedades de despachantes oficiais ou outras

organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a

procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão

único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º

92/2010, de 26 de julho, no sítio da Ordem na Internet, acessível através dos Portais

do Cidadão e da Empresa. ,

2 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for

possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da

informação em apreço é efetuada por correio eletrónico para o endereço criado

especificadamente para o efeito pela Ordem, publicitado no respetivo sítio da

Internet e na plataforma existente para tramitação do procedimento.

Página 121

31 DE JULHO DE 2015 121________________________________________________________________________________________________________

3 - Sempre que o recurso ao correio eletrónico não seja tecnicamente possível, a

transmissão da informação pode ser feita por entrega na Ordem, por remessa pelo

correio sob registo, telecópia ou por qualquer outro meio legalmente admissível

4 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números anteriores

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

5 - Sempre que um elemento que deva instruir um dos pedidos, comunicações e

notificações ou declarações a que se refere o n.º 1 já se encontrar na posse de

qualquer entidade administrativa nacional pode o Despachante Oficial ou a

Sociedade Profissional de despachantes oficiais optar por substituir a sua entrega

pela indicação expressa da identificação e localização do mesmo, cabendo à Ordem a

sua obtenção oficiosa.

6 - O incumprimento dos prazos previstos para a emissão de pareceres ou práticas de

atos não impede que o procedimento prossiga e seja decidido

7 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto no n.º 1

do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

8 - O balcão único previsto no presente artigo cumpre o disposto na Lei n.º 36/2011, de

21 de junho.

Artigo 104.º

Identificação e credenciação

No acesso e utilização de plataformas eletrónicas, bem com na aposição de assinatura

em documentos eletrónicos, a prova do despachante oficial deve ser garantida através

do recurso ao Sistema de Certificação de Atributos Profissionais a que se refere o artigo

51.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.

Página 122

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 122________________________________________________________________________________________________________

Artigo 105.º

Informação na Internet

A Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na

Internet, as informações referidas no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no

n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da

Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000,

relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do

comércio eletrónico, no mercado interno.

Artigo 106.º

Cooperação administrativa

A cooperação entre a Ordem e as autoridades administrativas dos outros Estados

membros e do Espaço Económico Europeu e a Comissão Europeia, nos termos do

capítulo VI do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei

n.º 9/2009, de 4 de março e dos n.ºs 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos

legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, é

exercida pela via eletrónica, através do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Página 123

31 DE JULHO DE 2015 123________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO XI

Disposição final

Artigo 107.º

Direito subsidiário

Em tudo o que não estiver regulado no presente Estatuto, é aplicável o disposto na Lei

n.º 2/2013, de 10 de janeiro, sendo ainda aplicáveis, subsidiariamente e com as

necessárias adaptações:

a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos pela Ordem, o Código do

Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo;

b) À organização interna da Ordem, as normas e os princípios que regem as

associações de direito privado;

c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,

aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Página 124

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 124________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 405/XII

Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários,

conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações

públicas profissionais

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos

Veterinários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei

n.º 117/97, de 4 de novembro, que aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos

Veterinários, no sentido de o adequar à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece

o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas

profissionais.

Artigo 2.º

Alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

O Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários, aprovado em anexo ao Decreto-Lei

n.º 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei n.º 117/97, de 4 de novembro, passa a ter

a redação constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante.

Página 125

31 DE JULHO DE 2015 125________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Disposições transitórias

1 - A presente lei não afeta a atual composição dos órgãos da Ordem dos Médicos

Veterinários nem os mandatos em curso na data da sua entrada em vigor.

2 - Mantêm-se em vigor, com as necessárias adaptações e na medida em que não

contrariem o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e nos Estatuto aprovados

pela presente lei, todos os regulamentos emanados da Ordem dos Médicos

Veterinários até à data da entrada em vigor dos que os venham a substituir.

3 - Os regulamentos emanados da Ordem dos Médicos Veterinários que contrariem o

disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ou no Estatuto aprovado pela presente

lei, devem ser objeto de alteração no prazo de 180 dias, a contar da data da entrada

em vigor da presente lei, sob pena de caducidade das disposições afetadas pela

incompatibilidade.

4 - A limitação de mandatos dos órgãos executivos consagrada no presente Estatuto

apenas produz efeitos para os órgãos eleitos após a entrada em vigor da presente lei.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro, alterado pela Lei

n.º 117/97, de 4 de novembro.

Artigo 5.º

Republicação

É republicado no anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei

n.º 368/91, de 4 de outubro, com a redação atual e as demais correções materiais.

Página 126

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 126________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Aprovado em 3 de julho de 2015

A PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

(Maria da Assunção A. Esteves)

Página 127

31 DE JULHO DE 2015 127________________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

(a que se refere o artigo 2.º)

ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definição e sede

1 - A Ordem dos Médicos Veterinários, abreviadamente designada Ordem, é a

associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os

preceitos do presente Estatuto e das demais disposições legais aplicáveis, exercem a

profissão de médico veterinário.

2 - A sede da Ordem é em Lisboa.

Artigo 2.º

Natureza, autonomia e tutela

1 - A Ordem tem a natureza de pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um

regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas.

2 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial.

3 - A Ordem está sujeita a tutela do membro do Governo responsável pela área da

agricultura.

Página 128

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 128________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Regime jurídico

Em tudo o que não estiver previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas

profissionais, nem no presente Estatuto, são subsidiariamente aplicáveis, com as

necessárias adaptações:

a) As normas e os princípios que regem os institutos públicos, no que respeita às

suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos; e

b) As normas e os princípios que regem as associações de direito privado, no que

respeita à sua organização interna.

Artigo 4.º

Atribuições

1 - São atribuições da Ordem:

a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços médico-

veterinários, nomeadamente a defesa da saúde pública através da salvaguarda e

promoção da saúde, do bem-estar animal e da segurança alimentar;

b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua função

social, da sua dignidade e do seu prestígio;

c) A contribuição, em geral, para a melhoria e para o progresso nos domínios

científico, técnico e profissional do exercício da medicina veterinária;

d) A regulação do acesso e do exercício da profissão de médico veterinário em

território nacional;

e) A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais da profissão de médico

veterinário;

Página 129

31 DE JULHO DE 2015 129________________________________________________________________________________________________________

f) A concessão de títulos de especialização profissional no âmbito do exercício da

medicina veterinária;

g) A atribuição de prémios ou títulos honoríficos;

h) A elaboração e a atualização do registo profissional;

i) O exercício do poder disciplinar;

j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao exercício

profissional, designadamente em relação à informação e à formação

profissional, contribuindo para a melhoria e o progresso nos domínios

científico, técnico e profissional;

k) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na

prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de

médico veterinário;

l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e ao

exercício à profissão de médico veterinário;

m) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos

que dão acesso à profissão de médico veterinário;

n) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutro Estado

membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou, sem prejuízo

do disposto em convenção internacional, da Comunidade dos Países de Língua

Portuguesa, para o acesso e o exercício da atividade de medicina veterinária em

território nacional;

o) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza

sindical, ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou

profissionais dos seus membros.

Página 130

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 130________________________________________________________________________________________________________

Artigo 5.º

Âmbito e estrutura

1 - A Ordem tem âmbito nacional e está internamente estruturada em delegações

regionais, às quais incumbe prosseguir as atribuições da Ordem na área respetiva.

2 - A Ordem compreende as seguintes delegações regionais:

a) A Delegação Regional do Norte;

b) A Delegação Regional do Centro;

c) A Delegação Regional do Sul;

d) A Delegação Regional da Madeira;

e) A Delegação Regional dos Açores.

3 - A cada uma das delegações regionais referidas no número anterior correspondem:

a) À Delegação Regional do Norte, os distritos do Porto, de Viana do Castelo,

de Braga, de Vila Real e de Bragança;

b) À Delegação Regional do Centro, os distritos de Aveiro, de Coimbra, de

Viseu, da Guarda, de Castelo Branco e de Leiria;

c) À Delegação Regional do Sul, os distritos de Lisboa, de Santarém, de

Portalegre, de Setúbal, de Évora, de Beja e de Faro;

d) À Delegação Regional da Madeira, a área da Região Autónoma da Madeira;

e) À Delegação Regional dos Açores, a área da Região Autónoma dos Açores.

Artigo 6.º

Insígnias

A Ordem tem o direito a usar emblema, estandarte e selo próprios, de modelo aprovado

pela assembleia geral, sob proposta do conselho profissional e deontológico.

Página 131

31 DE JULHO DE 2015 131________________________________________________________________________________________________________

Artigo 7.º

Cooperação

1 - A Ordem pode constituir associações de direito privado e outras formas de

cooperação com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito

da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa.

2 - Para melhor desempenho das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de

cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,

ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política.

3 - A Ordem deve prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou às

autoridades administrativas competentes dos outros Estados membros da União

Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como à Comissão Europeia,

assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no

âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outros

Estados membros, nos termos dos artigos 26.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de

26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas

Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através

do Sistema de Informação do Mercado Interno.

4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as

competências previstas no artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4

de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Artigo 8.º

Capacidade e representação

1 - A Ordem goza de capacidade jurídica e judiciária para a prática de todos os atos

jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à

prossecução dos respetivos fins e atribuições, sem prejuízo das limitações

estabelecidas no número seguinte em matéria de processo penal.

Página 132

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 132________________________________________________________________________________________________________

2 - A Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais para defesa de direitos ou

interesses do exercício da atividade veterinária, bem como dos seus membros, em

todos os casos relacionados com o exercício da profissão ou com o exercício dos

cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam

responsabilidade disciplinar.

3 - A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo bastonário ou pelos presidentes

dos conselhos regionais, quando se trate de atos da responsabilidade das respetivas

delegações.

Artigo 9.º

Controlo jurisdicional

1 - Os litígios emergentes do exercício de poderes públicos pelos órgãos da Ordem

encontram-se sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas

leis de processo e da demais legislação aplicável.

2 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos admitem

ainda os recursos administrativos previstos no presente Estatuto.

3 - Salvo disposição em contrário, o prazo de interposição dos recursos administrativos é

de 30 dias.

CAPÍTULO II

Membros da Ordem

Artigo 10.º

Categorias de membros

1 - A Ordem tem membros efetivos e extraordinários.

2 - Os membros extraordinários podem ser honorários ou correspondentes.

Página 133

31 DE JULHO DE 2015 133________________________________________________________________________________________________________

Artigo 11.º

Membros efetivos

1 - Podem inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, aqueles que reúnam uma das

seguintes condições:

a) Licenciado em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior

portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis

n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7

de agosto;

b) Mestre em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior

portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis

n.ºs 107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7

de agosto;

c) Titular de grau académico superior estrangeiro em medicina veterinária a que

tenha sido conferida equivalência aos graus a que se referem as alíneas a) e b);

d) Profissional nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas fora

de Portugal, nos termos do artigo 61.º.

2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros depende igualmente da demonstração

de tratamento recíproco.

Artigo 12.º

Membros extraordinários

1 - Podem ser membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas,

nacionais ou estrangeiras, que, por relevantes atividades desenvolvidas no âmbito das

ciências veterinárias ou da profissão veterinária, sejam consideradas merecedoras de

tal distinção.

Página 134

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 134________________________________________________________________________________________________________

2 - Podem ser membros correspondentes da Ordem as personalidades que, no

estrangeiro, tenham desenvolvido papel de relevo nas ciências veterinárias.

Artigo 13.º

Inscrição

1 - O procedimento de inscrição dos membros efetivos e de admissão dos membros

extraordinários tem lugar nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral,

no respeito pelo disposto no presente Estatuto e demais legislação aplicável.

2 - Compete ao conselho diretivo deliberar sobre os pedidos de inscrição de membros

efetivos.

3 - A admissão de membros extraordinários é da competência do conselho diretivo, sob

parecer favorável do conselho profissional e deontológico.

Artigo 14.º

Cancelamento da inscrição

É cancelada a inscrição na Ordem:

a) Aos membros que o requererem;

b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão.

Artigo 15.º

Suspensão da inscrição

É suspensa a inscrição na Ordem:

a) Aos membros que o requererem;

b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de

suspensão;

Página 135

31 DE JULHO DE 2015 135________________________________________________________________________________________________________

c) Aos membros que fiquem em situação de incompatibilidade com o exercício

da profissão de médico veterinário.

Artigo 16.º

Direitos dos membros efetivos da Ordem

Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:

a) Exercer a profissão de médico veterinário em todo o território nacional;

b) Gozar de todos os benefícios, regalias e serviços prestados pela Ordem, de

acordo com o presente Estatuto e com regulamentos aplicáveis;

c) Requerer a emissão de cédula profissional e outros documentos

comprovativos da sua capacidade para o exercício da atividade veterinária;

d) Eleger e, no caso de membro que seja pessoa singular, ser eleito para os

órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto;

e) Participar nas atividades da Ordem, quer no exercício dos mandatos para que

tenham sido eleitos ou designados, quer em todas as iniciativas por ela

organizadas;

f) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses

profissionais;

g) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem.

CAPÍTULO III

Deontologia profissional

Artigo 17.º

Deveres dos membros efetivos da Ordem em geral

1 - São deveres dos membros efetivos da Ordem, em geral:

Página 136

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 136________________________________________________________________________________________________________

a) Participar na vida institucional da Ordem;

b) Pagar as quotas;

c) Contribuir para o prestígio da Ordem;

d) Outros previstos na lei.

2 - É ainda dever dos membros efetivos da Ordem exercer a sua atividade com os

adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela vida animal, a

prossecução da sanidade animal e a colaboração na defesa da saúde pública, de

acordo com as normas legais, éticas e deontológicas aplicáveis.

3 - Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos, em especial, a deveres e obrigações

para com a comunidade, para com os utentes dos serviços, para com a Ordem e para

com os outros membros da Ordem.

4 - A deontologia profissional dos veterinários é objeto do código deontológico

veterinário, que desenvolve os princípios constantes dos artigos seguintes do

presente Estatuto.

5 - O código deontológico veterinário é aprovado pela assembleia geral, sob proposta do

conselho profissional e deontológico.

Artigo 18.º

Deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes

1 - Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres

dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes dos serviços:

a) Manter permanentemente aperfeiçoados e atualizados os seus conhecimentos

científicos e técnicos, participando para o efeito em cursos de atualização,

seminários, conferências e outras atividades científicas e culturais;

b) Não emitir atestados que não correspondam integralmente à verdade;

c) Recusar participar em intervenções destinadas a, ilegitimamente, obter

rendimentos biológicos superiores às reais capacidades dos animais ou a

atribuir-lhes qualidades fictícias;

Página 137

31 DE JULHO DE 2015 137________________________________________________________________________________________________________

d) Não dar consultas nem prescrever medicamentos ou tratamentos a animais

que não observaram pessoalmente, salvo no caso de justificada urgência;

e) Abster-se de colaborar em atividades ilegais de pessoas não habilitadas para o

exercício da medicina veterinária;

f) Não participar, de qualquer forma, em atividades que ponham em risco

espécies raras ou em vias de extinção ou que alterem de forma grave os

equilíbrios biológicos;

g) Recusar os serviços sempre que lhe sejam exigidas tarefas que ultrapassem as

suas capacidades ou disponibilidades;

h) Abster-se de executar ou de participar em experiências científicas sem

utilidade para a investigação ou para o ensino e naquelas em que se

verifiquem crueldades ou em que o sofrimento dos animais não seja atenuado

pelos meios tecnicamente adequados;

i) Executar as suas tarefas com competência e zelo, não abandonando, sem

justificação, tarefas ou cargos que aceite desempenhar;

j) Abster-se da prática de atos de publicidade da sua atividade que não assentem

em informação objetiva e verdadeira ou que violem quaisquer deveres

deontológicos ou as normas legais sobre publicidade e concorrência;

k) Guardar segredo profissional.

2 - Para o efeito do disposto na alínea k) do número anterior, o segredo profissional

abrange o conjunto de factos de caráter reservado referentes a assuntos profissionais

que lhe tenha sido revelado pelo cliente, ou conhecido no exercício da profissão ou

no desempenho de cargo na Ordem.

3 - Cessa a obrigação do segredo profissional sempre que:

a) A lei o determine ou o interessado o autorize;

b) A defesa da dignidade, dos direitos e interesses legítimos do médico

veterinário ou do cliente o imponha, desde que tal seja reconhecido pelo

conselho profissional e deontológico;

Página 138

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 138________________________________________________________________________________________________________

c) Estando em causa factos cujo conhecimento adveio da titularidade de cargo

na Ordem, tal seja reconhecido pelo respetivo órgão ou, sendo este singular,

pelo conselho profissional e deontológico.

Artigo 19.º

Deveres dos membros efetivos para com a Ordem

Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos

membros efetivos da Ordem para com esta:

a) Não prejudicar os fins e o prestígio da Ordem e da atividade médico-

veterinária;

b) Respeitar o presente Estatuto, o código deontológico veterinário e os outros

regulamentos;

c) Cumprir as decisões e deliberações dos órgãos da Ordem;

d) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem e exercer os cargos para

que tenha sido eleito ou designado;

e) Pagar as quotas e outros montantes devidos à Ordem que sejam estabelecidos

pelos órgãos competentes;

f) Comunicar, no prazo máximo de 30 dias, a mudança de domicílio ou da sua

situação profissional.

Artigo 20.º

Deveres recíprocos dos membros da Ordem

Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos

membros da Ordem nas suas relações recíprocas:

a) Proceder de forma leal e urbana;

Página 139

31 DE JULHO DE 2015 139________________________________________________________________________________________________________

b) Não ofender, de forma direta ou indireta, a reputação de outro médico

veterinário, sem prejuízo dos direitos de crítica e de denúncia de factos

violadores dos princípios deontológicos;

c) Substituir outro médico veterinário em caso de férias, doença ou outro

impedimento temporário, desde que, nas circunstâncias concretas, tal lhe seja

legitimamente exigível;

d) Não aceitar trabalhos de que outro médico veterinário tenha sido encarregado,

sem esclarecimento dos motivos da situação e do conhecimento da

regularização contratual anterior;

e) Abster-se, em concorrência com os outros médicos veterinários, da prática de

atos que não respeitem a dignidade da profissão;

f) Remunerar de uma forma justa os médicos veterinários seus colaboradores e,

bem assim, contribuir para a sua atualização e para o seu aperfeiçoamento

profissionais.

CAPÍTULO IV

Órgãos da Ordem

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 21.º

Órgãos da Ordem

São órgãos da Ordem:

a) O congresso;

b) A assembleia geral;

c) O conselho profissional e deontológico;

Página 140

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 140________________________________________________________________________________________________________

d) O conselho diretivo;

e) O bastonário;

f) O conselho fiscal;

g) As assembleias regionais;

h) Os conselhos regionais.

Artigo 22.º

Elegibilidade

1 - Podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os médicos veterinários com inscrição

em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.

2 - Só podem ser eleitos membros do conselho profissional e deontológico os membros

efetivos da Ordem com mais de 10 anos de exercício de profissão.

3 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da

Ordem é incompatível entre si.

4 - Nenhum membro pode ser eleito para o exercício simultâneo de dois cargos em

órgãos da Ordem, no mesmo mandato.

5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de cargo na Ordem é

incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na Administração

Pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito

de interesses.

6 - A qualidade de membro do congresso e da assembleia regional não é incompatível

com o exercício de funções dirigentes na Administração Pública.

Página 141

31 DE JULHO DE 2015 141________________________________________________________________________________________________________

Artigo 23.º

Duração dos mandatos

Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos para mandatos de quatro anos, podendo ser

reeleitos apenas por uma vez para as mesmas funções.

Artigo 24.º

Apresentação de candidaturas

1 - A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de propostas de

candidatura, que deve ser efetuada perante o presidente da mesa da assembleia geral

ou perante os presidentes das assembleias regionais, consoante se trate de eleição

para os órgãos nacionais ou de eleição para os órgãos regionais.

2 - As candidaturas, as quais são individualizadas para cada órgão, devem ser

apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as

eleições.

3 - As propostas são subscritas por um mínimo de 50 ou de 25 médicos veterinários com

inscrição em vigor consoante se trate, respetivamente, de candidaturas para os órgãos

nacionais ou para os órgãos regionais.

4 - Se até à data referida no n.º 2 não tiverem sido apresentadas candidaturas para todos

os órgãos, deve tal omissão ser suprida pelo conselho diretivo e pelos conselhos

regionais, consoante se trate de órgãos nacionais ou regionais, até 30 dias em relação

à data designada para as eleições.

5 - As propostas de candidaturas devem conter a identificação dos proponentes e dos

candidatos, com indicação dos respetivos números da cédula profissional e

residência, bem como a declaração de aceitação da candidatura pelos candidatos, a

indicação do candidato a presidente do respetivo órgão e as linhas gerais do respetivo

programa.

Página 142

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 142________________________________________________________________________________________________________

Artigo 25.º

Data das eleições

1 - As eleições para os diversos órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 20 de dezembro,

na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral.

2 - A assembleia eleitoral é convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral em

funções, por meio de anúncios publicados em dois jornais diários de grande

circulação e no sítio na Internet da Ordem, com a antecedência mínima de 30 dias

em relação à data designada para as eleições.

3 - As eleições para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais têm lugar na mesma

data.

Artigo 26.º

Comissão eleitoral

1 - Com a marcação da data das eleições, é designada uma comissão eleitoral, com a

seguinte composição:

a) O presidente da mesa da assembleia geral em funções, que preside;

b) Um representante do conselho diretivo;

c) Um representante do conselho profissional e deontológico;

d) Um representante do conselho fiscal.

2 - À comissão eleitoral compete:

a) Confirmar a boa organização dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os

cadernos eleitorais;

b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais;

c) Verificar a regularidade das candidaturas;

d) Promover a fiscalização do processo eleitoral;

e) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral.

Página 143

31 DE JULHO DE 2015 143________________________________________________________________________________________________________

3 - Dos atos da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho profissional e

deontológico.

Artigo 27.º

Assembleia eleitoral

1 - A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação

regional, assumindo as mesas das assembleias regionais as funções de mesas de voto.

2 - Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto,

fixando a composição das mesas de voto respetivas.

3 - A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções

de voto, por período não inferior a seis horas.

Artigo 28.º

Voto

1 - Apenas têm direito de voto os médicos veterinários com inscrição em vigor e no

pleno exercício dos seus direitos.

2 - O voto é secreto, podendo ser exercido presencialmente ou por correspondência,

caso em que é dirigido ao presidente da respetiva mesa de voto.

3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito

acompanhado de carta com o nome e a assinatura do votante reconhecida ou

acompanhada de fotocópia do seu documento de identificação civil.

4 - Por deliberação da assembleia geral, podem ser estabelecidos outros meios,

nomeadamente eletrónicos, de exercício do direito de voto.

Página 144

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 144________________________________________________________________________________________________________

Artigo 29.º

Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções

1 - Quando sobrevenha motivo relevante, o membro de órgão da Ordem pode solicitar

ao conselho profissional e deontológico a aceitação de renúncia ou de suspensão

temporária do exercício de funções.

2 - O pedido deve ser fundamentado, não podendo a suspensão ter duração superior a

seis meses.

Artigo 30.º

Efeitos das sanções disciplinares

1 - O mandato de qualquer membro dos órgãos da Ordem cessa quando o respetivo

titular seja punido disciplinadamente com sanção superior à de repreensão registada

e por efeito do trânsito em julgado da respetiva decisão.

2 - Em caso de suspensão preventiva, nos termos do artigo 95.º, ou de decisão

disciplinar de que seja interposto recurso, o titular fica suspenso do exercício de

funções até decisão com trânsito em julgado.

Artigo 31.º

Substituições

1 - No caso de cessação do mandato, por renúncia, por motivo disciplinar ou por morte,

do presidente de órgão colegial da Ordem, o respetivo órgão, na primeira reunião

ordinária subsequente ao facto, elege de entre os seus membros um novo presidente e

coopta um novo membro.

2 - No caso de cessação do mandato, por renúncia, por motivo disciplinar ou por morte,

de outros membros de órgãos colegiais da Ordem, o respetivo órgão coopta um novo

membro.

Página 145

31 DE JULHO DE 2015 145________________________________________________________________________________________________________

3 - Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao

termo do mandato do respetivo antecessor.

SECÇÃO II

Do congresso

Artigo 32.º

Composição e organização

1 - O congresso é o órgão consultivo de âmbito nacional, constituído por todos os

membros da Ordem e por outras pessoas que, satisfazendo as condições fixadas em

regulamento aprovado pela assembleia geral, nele se inscrevam.

2 - O congresso é organizado pelo conselho diretivo em conjunto com o conselho

regional em cuja área o mesmo se realize.

Artigo 33.º

Competência

Compete ao congresso:

a) Tomar posição sobre o exercício da medicina veterinária, seu estatuto e

garantia;

b) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;

c) Aprovar recomendações de caráter associativo e profissional;

d) Elaborar e aprovar o seu regimento.

Página 146

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 146________________________________________________________________________________________________________

Artigo 34.º

Reuniões

1 - O congresso reúne, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente,

quando for convocado pelo conselho diretivo, por sua iniciativa ou a solicitação do

conselho profissional e deontológico.

2 - O congresso reúne, preferencialmente, de forma alternada em cada uma das áreas

correspondentes às delegações regionais da Ordem.

3 - Os trabalhos do congresso são dirigidos pela mesa da assembleia geral.

Artigo 35.º

Funcionamento

O congresso funciona nos termos do seu regimento, o qual é aprovado pela assembleia

geral, sob proposta do conselho diretivo e após parecer do conselho profissional e

deontológico.

SECÇÃO III

Da assembleia geral

Artigo 36.º

Composição

1 - A assembleia geral é a assembleia representativa de todos os médicos veterinários,

eleita por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

2 - A assembleia geral é composta por representantes eleitos através do sistema de

representação proporcional em círculos territoriais correspondentes a cada uma das

delegações regionais, de acordo com o número de médicos veterinários com

inscrição em vigor e domicílio profissional na área da respetiva delegação.

Página 147

31 DE JULHO DE 2015 147________________________________________________________________________________________________________

3 - Em cada círculo territorial correspondente a uma delegação regional é eleito um

representante por cada 300 médicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio

profissional na área da respetiva delegação.

4 - Se o número de médicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio profissional

na área de uma delegação regional for inferior a 300, os mesmos elegem um

representante.

Artigo 37.º

Competência

Compete à assembleia geral:

a) Eleger e destituir a mesa da assembleia geral;

b) Aprovar as propostas de plano de atividades e de orçamento apresentadas

pelo conselho diretivo;

c) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo;

d) Deliberar sobre as propostas de alteração ao presente Estatuto;

e) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações

de caráter profissional e associativo;

f) Fixar o valor das quotas e das taxas;

g) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução dos fins da Ordem;

h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelos

outros órgãos;

i) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas

competências específicas dos restantes órgãos da Ordem;

j) Elaborar e aprovar o seu regimento.

Página 148

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 148________________________________________________________________________________________________________

Artigo 38.º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é constituída pelo presidente, por um vice-presidente e por

um secretário, eleitos pela assembleia geral.

Artigo 39.º

Reuniões ordinárias

1 - A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição da respetiva mesa e para a

discussão e aprovação do plano de atividades, do orçamento e do relatório e contas.

2 - A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do plano de atividades e do

orçamento reúne na primeira quinzena de dezembro do ano anterior ao do exercício a

que disserem respeito, realizando-se a assembleia geral destinada à discussão e

aprovação do relatório e contas na primeira quinzena de abril do ano imediato ao do

respetivo exercício.

Artigo 40.º

Reuniões extraordinárias

A assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem

o aconselhem, por iniciativa da respetiva mesa, do conselho profissional e deontológico,

do conselho diretivo, do conselho fiscal, de uma das assembleias regionais, ou de um

terço dos médicos veterinários com assento na assembleia geral.

Página 149

31 DE JULHO DE 2015 149________________________________________________________________________________________________________

Artigo 41.º

Convocatória

As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, nos

termos previstos no Código do Procedimento Administrativo para a convocatória de

órgãos colegiais.

SECÇÃO IV

Do conselho profissional e deontológico

Artigo 42.º

Composição

1 - O conselho profissional e deontológico é o órgão jurisdicional e de supervisão da

Ordem e é composto por sete membros eleitos por sufrágio universal, direto, secreto

e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtidos

pelas listas candidatas.

2 - As listas de candidatura devem incluir associados inscritos em cada uma das

delegações regionais, de entre membros de reconhecido prestígio e mérito

profissional.

3 - Na primeira reunião de cada mandato, o conselho profissional e deontológico elege,

de entre os seus membros, um vice-presidente e um secretário.

Artigo 43.º

Competência

Compete ao conselho profissional e deontológico:

a) Julgar os recursos interpostos com fundamento em ilegalidade de atos dos

outros órgãos da Ordem;

Página 150

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 150________________________________________________________________________________________________________

b) Resolver os conflitos negativos ou positivos de competência entre os órgãos

da Ordem;

c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária

de membros dos órgãos da Ordem;

d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem;

e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem;

f) Elaborar e aprovar o seu regimento;

g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo

presente Estatuto e pelos seus regulamentos.

SECÇÃO V

Do conselho diretivo

Artigo 44.º

Composição

1 - O conselho diretivo é o órgão executivo da Ordem e é composto por sete membros

eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

2 - As listas candidatas à eleição do conselho diretivo devem incluir associados inscritos

em todas as delegações regionais.

3 - O primeiro elemento da lista mais votada é o presidente do conselho diretivo.

4 - Na primeira reunião de cada mandato, o conselho diretivo elege, de entre os seus

membros, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.

Página 151

31 DE JULHO DE 2015 151________________________________________________________________________________________________________

Artigo 45.º

Competência

1 - Compete ao conselho diretivo:

a) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional;

b) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e a Administração

Pública em tudo o que se relacione com a prossecução das suas atribuições;

c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que

interessem ao exercício da profissão de médico veterinário e propor as

alterações que entenda convenientes;

d) Executar as deliberações da assembleia geral;

e) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o plano de atividades, o

orçamento, o relatório e as contas anuais;

f) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respetivas

cédulas profissionais;

g) Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas;

h) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras

da mesma natureza;

i) Propor à assembleia geral o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar

pelos membros da Ordem;

j) Elaborar e manter atualizado o ficheiro dos membros da Ordem;

k) Administrar o património da Ordem;

l) Aprovar, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho

profissional e deontológico, os regulamentos necessários à execução do

presente Estatuto e à prossecução das atribuições da Ordem;

m) Elaborar e aprovar o seu regimento;

n) Organizar e fazer publicar uma revista de especialidade e um boletim

periódico, como órgão informativo da Ordem;

Página 152

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 152________________________________________________________________________________________________________

o) Exercer as competências em matéria de cooperação e de reconhecimento das

qualificações profissionais;

p) Fixar a sede das delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais;

q) Fixar a percentagem do montante das quotas a atribuir às delegações

regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais;

r) Elaborar e aprovar o seu regimento;

s) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.

2 - Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas b), c), e), f), i), l), m), o), p) e r) do

número anterior, o conselho diretivo pode delegar em qualquer dos seus membros as

suas competências.

3 - Dos atos praticados no exercício da competência delegada, nos termos do número

anterior, cabe recurso para o conselho diretivo.

Artigo 46.º

Reuniões

O conselho diretivo reúne, ordinariamente, nos dias previamente definidos pelo seu

presidente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu presidente, por

iniciativa deste ou a solicitação da maioria dos seus membros.

SECÇÃO VI

Do bastonário

Artigo 47.º

Definição

O bastonário representa a Ordem e é o presidente do conselho diretivo.

Página 153

31 DE JULHO DE 2015 153________________________________________________________________________________________________________

Artigo 48.º

Competência

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;

b) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;

c) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo;

d) Exercer qualquer competência do conselho diretivo em casos de urgência.

2 - Os atos praticados pelo bastonário no exercício da competência prevista na alínea d)

do número anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho diretivo na primeira

reunião que se efetuar após a sua prática.

SECÇÃO VII

Do conselho fiscal

Artigo 49.º

Composição

1 - O conselho fiscal é composto por um presidente e por um vogal, eleitos por sufrágio

universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao

número de votos obtidos pelas listas candidatas.

2 - Os membros do conselho fiscal são médicos veterinários com inscrição em vigor na

Ordem.

3 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas, designado pela

assembleia geral.

Página 154

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 154________________________________________________________________________________________________________

Artigo 50.º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Apreciar bimestralmente a contabilidade da Ordem, quer a de âmbito

nacional quer a respeitante às delegações regionais;

b) Emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas anuais apresentados

pelo conselho diretivo e pelos conselhos regionais;

c) Apresentar ao conselho diretivo e aos conselhos regionais as propostas que

considerar adequadas para a melhoria da situação patrimonial e financeira da

Ordem;

d) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem;

e) Elaborar e aprovar o seu regimento;

f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo presente

Estatuto, pela lei e pelos regulamentos.

SECÇÃO VIII

Das assembleias regionais

Artigo 51.º

Composição

Em cada delegação regional, funciona uma assembleia regional, constituída por todos os

médicos veterinários inscritos nessa delegação.

Página 155

31 DE JULHO DE 2015 155________________________________________________________________________________________________________

Artigo 52.º

Competência

Compete à assembleia regional:

a) Eleger a sua mesa;

b) Eleger o respetivo conselho regional;

c) Aprovar, sob proposta do respetivo conselho regional, o plano de atividades,

o orçamento e o relatório e contas anuais;

d) Apreciar a atividade do respetivo conselho regional e aprovar moções e

recomendações de caráter profissional e associativo;

e) Apresentar propostas aos órgãos nacionais;

f) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo respetivo

conselho regional ou pelo conselho diretivo;

g) Elaborar e aprovar o seu regimento.

Artigo 53.º

Mesa da assembleia regional

A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por um vice-presidente

e por um secretário.

Artigo 54.º

Funcionamento

1 - A assembleia regional reúne ordinariamente para a eleição da respetiva mesa do

conselho regional, bem como para a discussão e aprovação do plano de atividades,

do orçamento regional e do relatório e contas regionais.

Página 156

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 156________________________________________________________________________________________________________

2 - À convocação e ao funcionamento da assembleia regional aplica-se, com as

necessárias adaptações, o regime estabelecido para a assembleia geral.

SECÇÃO IX

Dos conselhos regionais

Artigo 55.º

Composição

1 - Em cada delegação regional, funciona um conselho regional, constituído por cinco

membros eleitos pela respetiva assembleia regional por método de representação

proporcional ao número de votos obtidos pelas listas candidatas.

2 - O primeiro elemento da lista mais votada é o presidente do conselho regional.

3 - Na primeira reunião de cada quadriénio, cada conselho regional elege, de entre os

seus membros, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro.

Artigo 56.º

Competência

1 - Compete ao conselho regional:

a) Representar a delegação regional;

b) Dirigir os serviços da delegação regional e administrar o património a ela

afeto;

c) Elaborar e submeter à aprovação da respetiva assembleia regional o plano de

atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais;

d) Cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas

atribuições;

Página 157

31 DE JULHO DE 2015 157________________________________________________________________________________________________________

e) Instruir os pedidos de inscrição na Ordem e enviá-los para deliberação do

conselho diretivo com o seu parecer;

f) Manter atualizado o registo dos membros da Ordem com domicílio

profissional na respetiva área geográfica;

g) Convocar as reuniões da assembleia regional;

h) Enviar, no prazo de 15 dias após a sua aprovação pela respetiva assembleia

regional, o plano de atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais;

i) Executar as deliberações da respetiva assembleia regional;

j) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem;

k) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos;

l) Cobrar as receitas da delegação regional e autorizar as despesas;

m) Desenvolver as ações necessárias à prossecução das atribuições da Ordem no

que respeita à sua área geográfica;

n) Elaborar e aprovar o seu regimento.

2 - Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas c), e), g), j) e n) do número anterior, o

conselho regional pode delegar em qualquer dos seus membros as suas

competências.

3 - Dos atos praticados no exercício de competências delegadas nos termos do número

anterior cabe recurso para o conselho regional.

Artigo 57.º

Reuniões

O conselho regional reúne nos termos previstos para o conselho diretivo, com as

necessárias adaptações.

Página 158

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 158________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO V

Exercício da medicina veterinária

Artigo 58.º

Medicina veterinária

A medicina veterinária consiste na atividade cujo correto e eficaz desempenho depende

de o seu autor reunir os requisitos previstos na lei e traduz-se nas ações que visam o

bem-estar e a saúde animal, a higiene pública veterinária, a inspeção de produtos de

origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais,

nomeadamente:

a) Ações no âmbito da saúde animal, designadamente, na prevenção e na

erradicação de zoonoses;

b) Assistência clínica a animais;

c) Inspeção higio-sanitária de animais e seus produtos;

d) Assistência zootécnica à criação de animais;

e) Assistência tecnológica a indústrias de produtos animais;

f) Ações no âmbito da higiene pública veterinária, nomeadamente no campo dos

alimentos;

g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade

veterinária;

h) Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas

científicas universitárias propedêuticas ou clínicas veterinárias realizadas pelo

veterinário;

i) Quaisquer outras ações que, atentas as circunstâncias, devam ser realizadas

por pessoas com a formação científica, técnica e profissional especializada no

âmbito das ciências veterinárias.

Página 159

31 DE JULHO DE 2015 159________________________________________________________________________________________________________

Artigo 59.º

Exercício da profissão

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 61.º e 62.º, só os médicos veterinários com

inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a profissão de

médico veterinário.

2 - O exercício da profissão de médico veterinário em infração ao disposto no número

anterior constitui crime de usurpação de funções, punido nos termos do disposto na

alínea b) do artigo 358.º do Código Penal.

Artigo 60.º

Modos de exercício da profissão

A profissão de médico veterinário pode ser exercida:

a) Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em

nome individual;

b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com

atividade no domínio da medicina veterinária;

c) Como trabalhador em funções públicas, independentemente da natureza do

seu vínculo;

d) Como trabalhador de uma pessoa singular, ainda que esta não seja médica

veterinária, ou de uma pessoa coletiva.

Página 160

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 160________________________________________________________________________________________________________

Artigo 61.º

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu – Direito de

estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a

sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como administrador ou gerente no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.º 4 do artigo 37.º

da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias.

4 - O médico veterinário da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que

tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão, pela organização profissional

do Estado membro de origem, fica automaticamente impedido de exercer a sua

atividade em Portugal, com o seu título profissional de origem, enquanto durar

aquela suspensão ou proibição.

Página 161

31 DE JULHO DE 2015 161________________________________________________________________________________________________________

Artigo 62.º

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu – Livre

prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividade comparável à

atividade profissional de médico veterinário, podem exercê-la, de forma ocasional e

esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos

termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de

agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior são equiparados a médicos

veterinários, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das

disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como administrador ou gerente no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, e que pretenda

exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em

regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a

organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no

artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de

agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Artigo 63.º

Sociedades de profissionais

1 - Os médicos veterinários estabelecidos em território nacional podem exercer em

grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades

profissionais de médicos veterinários.

Página 162

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 162________________________________________________________________________________________________________

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de médicos veterinários:

a) As sociedades de profissionais de médicos veterinários, previamente

constituídas e inscritas como membros da Ordem;

b) As organizações associativas de profissionais equiparadas a médicos

veterinários, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caibam

maioritariamente aos profissionais em causa.

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a

organização associativa não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

5 - As sociedades de médicos veterinários gozam dos direitos e estão sujeitas aos

deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com

a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos

constantes do presente Estatuto.

6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.

7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de médicos

veterinários, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem

respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as

garantias conferidas aos médicos veterinários pela lei e pelo presente Estatuto.

Página 163

31 DE JULHO DE 2015 163________________________________________________________________________________________________________

8 - As sociedades profissionais de médicos veterinários podem exercer, a título

secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de

médico veterinário, em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do

presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.

9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma

próprio.

Artigo 64.º

Incompatibilidades

1 - O exercício da medicina veterinária é incompatível com as seguintes funções e

atividades:

a) Titular de órgão de soberania e membro do respetivo gabinete;

b) Membro de governo regional e membro do respetivo gabinete;

c) Presidente de câmara municipal e vereador a tempo inteiro;

d) Gestor público;

e) Quaisquer outras que por lei sejam consideradas incompatíveis com o

exercício da medicina veterinária.

2 - Os membros da Ordem em situação de incompatibilidade, nos termos do número

anterior, devem requerer a suspensão da sua inscrição, no prazo máximo de 30 dias

após a verificação ou o conhecimento do facto que gera incompatibilidade.

3 - Após cessar a situação de incompatibilidade, o membro da Ordem deve dar-lhe

conhecimento dessa circunstância no prazo máximo de 30 dias.

Página 164

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 164________________________________________________________________________________________________________

Artigo 65.º

Impedimentos

Os médicos veterinários que sejam trabalhadores que exercem funções públicas, em

qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, ou que de outra forma

prestem serviços à Administração Pública, estão impedidos de exercer a atividade

médica veterinária, a título de profissão liberal ou de trabalho subordinado, direta ou

indiretamente, a favor de pessoas, singulares ou coletivas, de direito privado com as

quais mantenham relações de serviço no exercício das funções que se desempenham na

Administração Pública.

Artigo 66.º

Identificação

Os membros efetivos da Ordem estão obrigados, em todos os documentos que emitam

no exercício da medicina veterinária, a identificar-se com o número da sua cédula

profissional.

Artigo 67.º

Seguro de responsabilidade civil

1 - O exercício da profissão depende da subscrição de um seguro obrigatório de

responsabilidade civil profissional.

2 - Não pode ser imposta a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado membro

da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a subscrição de um seguro de

responsabilidade profissional pela atividade desenvolvida em território nacional,

desde que o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro,

garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro em que

se encontre estabelecido.

Página 165

31 DE JULHO DE 2015 165________________________________________________________________________________________________________

3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado

membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de

serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos.

CAPITULO VI

Responsabilidade disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 68.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação,

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente

Estatuto ou nos respetivos regulamentos.

2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições

legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou de negligência.

Artigo 69.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos

termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade

disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto

tal.

Página 166

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 166________________________________________________________________________________________________________

3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro da Ordem continua sujeito ao

poder disciplinar da Ordem.

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão

definitiva que tenha aplicado aquela sanção.

Artigo 70.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente da prática do mesmo facto.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

3 - O processo disciplinar é promovido independentemente da promoção de qualquer

outro.

4 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar por um período máximo de um ano.

5 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ela houver lugar, da decisão

instrutória.

6 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 4 sem que a questão tenha sido resolvida,

a questão é decidida no processo disciplinar.

Página 167

31 DE JULHO DE 2015 167________________________________________________________________________________________________________

7 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a

audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem,

preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de

pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como de quaisquer outros

elementos solicitados pelo conselho diretivo ou pelo bastonário.

8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática

de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos

empregadores, por infração aos deveres emergentes de relações de trabalho.

Artigo 71.º

Responsabilidade disciplinar dos profissionais em regime de livre prestação de

serviços

Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos

do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012,

de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.º 10

do artigo 80.º e do regulamento disciplinar.

Artigo 72.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais

As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus

órgãos, nos termos do presente Estatuto e do diploma que estabelece o regime jurídico

da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a

associações públicas profissionais.

Página 168

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 168________________________________________________________________________________________________________

Artigo 73.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a

prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número

seguinte.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste último prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - Para efeito do disposto no número anterior, o prazo de prescrição só corre:

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou da

participação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo

disciplinar competente no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em

que:

a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou

de pronúncia em processo penal;

b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido, por

motivo que lhe seja imputável.

7 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior,

não pode exceder o prazo de dois anos.

8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

Página 169

31 DE JULHO DE 2015 169________________________________________________________________________________________________________

9 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação

ao arguido:

a) Da instauração do processo disciplinar;

b) Da acusação.

10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 74.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

a) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes;

b) Qualquer titular de órgão da Ordem;

c) O Ministério Público.

2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática,

por parte de membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o

Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros desta que possam

consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 75.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada:

Página 170

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 170________________________________________________________________________________________________________

a) Afetar a dignidade do membro da Ordem visado e este manifestar a intenção de

que o processo prossiga; ou

b) Afetar o prestígio da Ordem ou da profissão.

Artigo 76.º

Competência disciplinar

1 - Salvo o disposto no número seguinte, compete ao conselho profissional e

deontológico o exercício do poder disciplinar.

2 - O exercício do poder disciplinar relativamente aos membros do conselho profissional

e deontológico compete a este órgão reunido em conjunto com o conselho fiscal.

Artigo 77.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar praticada por membro da Ordem,

comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo

disciplinar.

2 - O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do presidente do conselho

profissional e deontológico ou por deliberação deste conselho, por sua iniciativa ou

com base em queixa, denúncia ou participação apresentada nos termos do número

anterior.

3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho

profissional e deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por

deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria absoluta.

Página 171

31 DE JULHO DE 2015 171________________________________________________________________________________________________________

4 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda

necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 78.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e

alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 79.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por

regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais

previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho.

SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Artigo 80.º

Sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Repreensão registada;

Página 172

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 172________________________________________________________________________________________________________

c) Multa, a graduar entre uma e 10 vezes o valor do Indexante dos Apoios

Sociais (IAS) ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, a graduar entre

10 e 100 vezes o valor do IAS;

d) Suspensão do exercício profissional, a graduar entre três meses e 10 anos;

e) Expulsão.

2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão.

3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a infrações leves no exercício da

profissão, às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.

4 - A sanção de multa é aplicável a infrações graves.

5 - A sanção de suspensão apenas é aplicável quando, tendo em conta a natureza da

profissão, a infração seja grave e tenha posto em causa a vida ou a integridade física

das pessoas ou de animais, ou seja gravemente lesiva da honra ou do património

alheios ou de valores equivalentes.

6 - A sanção de expulsão apenas é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal

forma a dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o

exercício da atividade profissional em causa, sem prejuízo do direito à reabilitação,

nos termos do presente Estatuto.

7 - As sanções de suspensão e de expulsão não podem ter origem no incumprimento

pelo membro do dever de pagar quotas ou de qualquer outro dever de natureza

pecuniária.

8 - Excetua-se do disposto no número anterior o incumprimento pelo membro do dever

de pagar quotas, que pode dar lugar à aplicação de sanção de suspensão quando se

apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por um período superior a

12 meses.

9 - Na situação prevista no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em

dívida determina a impossibilidade de aplicação de sanção de suspensão ou a sua

extinção, caso já tenha sido aplicada.

Página 173

31 DE JULHO DE 2015 173________________________________________________________________________________________________________

10 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nos n.ºs 5 e 6 assumem a forma de interdição

temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território,

consoante os casos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no

artigo 109.º.

11 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que

exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse

cargo, sem dependência de deliberação da assembleia geral neste sentido.

12 - O produto das multas aplicadas reverte a favor da Ordem.

13 - Sempre que a infração resulte da violação por omissão de um dever, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

Artigo 81.º

Aplicação das sanções disciplinares

1 - Na aplicação das sanções disciplinares, deve atender-se aos antecedentes

profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às

consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais

circunstâncias atenuantes ou agravantes.

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco

anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;

b) A confissão da infração ou das infrações;

c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;

d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;

Página 174

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 174________________________________________________________________________________________________________

b) O conluio;

c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de

decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a

condenação por cometimento de infração anterior;

d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam

cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter

sido punida a anterior;

e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de

sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção

disciplinar;

f) A produção de prejuízo de valor considerável, entendendo-se como tal o

prejuízo que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.

Artigo 82.º

Aplicação de sanções acessórias

1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares previstas no artigo 80.º,

podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de

formação obrigatórias;

b) Restituição de quantias, documentos ou objetos;

c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas;

d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido;

e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 10 anos.

2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.

3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no artigo

anterior.

Página 175

31 DE JULHO DE 2015 175________________________________________________________________________________________________________

4 - A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d) do n.º 1 determina a

perda a favor da Ordem, salvo quanto se trate de quantias, documentos ou objetos

pertencentes a terceiro, caso em que se lhes aplica o disposto no artigo 110.º do

Código Penal, com as devidas adaptações.

Artigo 83.º

Unidade e acumulação de infrações

Sem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode ser aplicada ao mesmo

membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.

Artigo 84.º

Suspensão das sanções

1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais

circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão

podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.

2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem

punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.

Artigo 85.º

Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão

1 - A aplicação das sanções de suspensão do exercício profissional por período superior

a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar após audiência pública, nos termos

previstos no regulamento disciplinar.

2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem

ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos

membros do conselho profissional e deontológico.

Página 176

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 176________________________________________________________________________________________________________

Artigo 86.º

Execução das sanções

1 - Compete ao conselho diretivo dar execução às decisões proferidas em sede de

processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva

suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as

sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.

2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido

tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.

Artigo 87.º

Início da produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele

em que a decisão que as tiver aplicado se torne definitiva.

2 - Se, na data em que a decisão se tornar definitiva, estiver suspensa a inscrição do

arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia

seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 88.º

Prazo para o pagamento da multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 80.º devem ser pagas

no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.

2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é

suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a

qual lhe é comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.

Página 177

31 DE JULHO DE 2015 177________________________________________________________________________________________________________

Artigo 89.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 80.º é

comunicada pelo conselho diretivo:

a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o

arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática

da infração disciplinar; e

b) À autoridade de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu que seja competente para o controlo da atividade do

arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro.

2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é dada publicidade da

mesma no sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o

cumprimento das finalidades de prevenção geral.

3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou for aplicada sanção de suspensão ou de

expulsão, o conselho diretivo deve inserir a correspondente anotação nas listas

permanentes de membros da Ordem divulgada por meios informáticos.

4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções

acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a

expensas do arguido.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo

arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a

ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.

Artigo 90.º

Prescrição das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:

Página 178

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 178________________________________________________________________________________________________________

a) De dois anos, as de advertência e de repreensão registada;

b) De quatro anos, a de multa;

c) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.

2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão que tiver

aplicado a sanção disciplinar se torne definitiva.

3 - A prescrição da sanção disciplinar envolve a prescrição da sanção acessória que não

tiver sido executada, bem como dos efeitos da sanção que ainda se não tiverem

verificado.

Artigo 91.º

Princípio do cadastro na Ordem

1 - O processo individual dos membros da Ordem inclui um cadastro, do qual constam

as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 80.º e as

sanções acessórias que lhes tenham sido aplicadas.

2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo, com base nos elementos comunicados

pelos órgãos disciplinares da Ordem.

3 - A condenação de um membro da Ordem em processo penal é comunicada à Ordem

para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.

4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 80.º são eliminadas do

cadastro após o decurso do prazo de cinco anos, a contar do seu cumprimento.

Página 179

31 DE JULHO DE 2015 179________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Do processo

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 92.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 93.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:

a) Processo de inquérito;

b) Processo disciplinar.

2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a

existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a

realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado

membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de

constituir infração disciplinar.

Página 180

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 180________________________________________________________________________________________________________

4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem

minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles

suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do

processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente

fundamentado.

5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser

liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 77.º.

6 - Se da análise da conduta de um membro da Ordem realizada no âmbito do processo

de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar punível com

sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente

pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao

arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título

de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos:

a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo

mesmo tipo de infração; e

b) Ausência de um grau de culpa elevado.

7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas:

a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre uma e cinco vezes

o valor do IAS ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, entre cinco e

50 vezes o valor do IAS;

b) Execução de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no

prazo que forem definidos;

c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação

obrigatórias, nos termos e no prazo que forem definidos.

8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior,

implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos

dos n.os 6 e 7.

9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe

devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.º 7.

Página 181

31 DE JULHO DE 2015 181________________________________________________________________________________________________________

Artigo 94.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento

disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Acusação e defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

Artigo 95.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser

ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada

por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do

conselho profissional e deontológico.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 80.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses, salvo no caso previsto no n.º 2

do artigo 30.º.

4 - A suspensão preventiva é sempre descontada por inteiro no cumprimento da sanção

de suspensão.

Página 182

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 182________________________________________________________________________________________________________

Artigo 96.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.

2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo

participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos

interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição

de não ser divulgado o que dele conste.

3 - O arguido ou o interessado, quando for membro da Ordem, que não respeite a

natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.

SUBSECÇÃO II

Da instrução

Artigo 97.º

Instrução

1 - Na instrução do processo disciplinar, deve o relator fazer prevalecer a verdade

material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que

for inútil ou dilatório, sempre sem prejuízo do direito de defesa.

2 - O relator pode requisitar a realização de diligências ao presidente do conselho

regional em cuja área foram praticados os factos em causa.

3 - Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova permitidos em

direito.

Página 183

31 DE JULHO DE 2015 183________________________________________________________________________________________________________

Artigo 98.º

Termo da instrução

1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer

fundamentado que conclua pelo arquivamento do processo ou porque este fique a

aguardar a produção de melhor prova.

2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira

reunião do conselho profissional e deontológico, a fim de ser deliberado o

arquivamento do processo e a produção de melhor prova, ou determinado que este

prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de

acusação.

SUBSECÇÃO III

Da acusação e da defesa

Artigo 99.º

Despacho de acusação e sua notificação

1 - O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos

imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as normas legais

e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação da defesa.

2 - O arguido é notificado da acusação, pessoalmente ou por carta registada com aviso

de receção, com a entrega da respetiva cópia.

Artigo 100.º

Defesa

1 - O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.

Página 184

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 184________________________________________________________________________________________________________

2 - O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado

para esse efeito.

3 - A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.

4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e

requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos especificados.

5 - Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não

pode exceder 20.

Artigo 101.º

Alegações

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam

determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por

escrito no prazo de 20 dias.

SUBSECÇÃO IV

Da decisão

Artigo 102.º

Decisão

1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho profissional e deontológico para

decisão, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão.

2 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 80.º só podem ser aplicadas

mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos dos membros em efetividade

de funções do conselho profissional e deontológico.

Página 185

31 DE JULHO DE 2015 185________________________________________________________________________________________________________

Artigo 103.º

Notificação do acórdão

Sem prejuízo do disposto no artigo 89.º, os acórdãos finais são notificados ao arguido e

aos interessados.

SUBSECÇÃO V

Dos recursos

Artigo 104.º

Decisões recorríveis

1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do

conselho profissional e deontológico, quando seja este o órgão disciplinarmente

competente.

2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos

termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.

3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são

passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.

SECÇÃO V

Da revisão

Artigo 105.º

Fundamentos e admissibilidade da revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com

competência disciplinar sempre que:

Página 186

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 186________________________________________________________________________________________________________

a) Uma decisão judicial transitada em julgado considerar falsos quaisquer

elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão

revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda

e relacionado com o exercício das suas funções no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão

definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados

com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a

justiça da decisão condenatória proferida;

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos

termos da lei;

f) For declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com

força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que

tenha servido de fundamento à condenação;

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância

internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas

sobre a sua justiça.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão

disciplinares não constitui fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção

prescrita ou cumprida.

Página 187

31 DE JULHO DE 2015 187________________________________________________________________________________________________________

Artigo 106.º

Legitimidade

O pedido de revisão da decisão deve ser formulado, em requerimento, pelo interessado

ou pelo condenado ou, tendo estes falecido, pelos seus cônjuges, descendentes,

adotados, ascendentes, adotantes, parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral, ou

herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou ainda por quem do condenado tiver

recebido incumbência expressa.

Artigo 107.º

Instrução

1 - Apresentado o pedido, é efetuada a distribuição, sendo posteriormente o condenado

ou o interessado notificado para responder ao pedido de revisão no prazo de um mês.

2 - Com o pedido e a resposta é oferecida toda a prova.

Artigo 108.º

Julgamento

1 - Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias,

o relator elabora o seu parecer, seguindo o processo para cada um dos membros do

conselho profissional e deontológico, pelo prazo de 25 dias.

2 - Findo o prazo de visto, o processo é submetido à deliberação do conselho

profissional e deontológico.

3 - A concessão de revisão tem de ser votada pela maioria absoluta dos membros do

conselho profissional e deontológico.

Página 188

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 188________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO VI

Da reabilitação

Artigo 109.º

Reabilitação

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o anterior membro da Ordem pode ser

reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao conselho

profissional e deontológico e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes

requisitos:

a) Tenham decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão

que aplicou a sanção de expulsão;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.

2 - É aplicável ao pedido de reabilitação, com as necessárias adaptações, o regime do

processo de revisão das decisões.

3 - Caso seja deferida a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera

plenamente os seus direitos, sendo dada publicidade à decisão de reabilitação, nos

termos dos n.ºs 2 a 4 do artigo 89.º, com as necessárias adaptações.

CAPITULO VII

Receitas e despesas da Ordem

Artigo 110.º

Orçamento, gestão financeira e contratos públicos

1 - A Ordem tem orçamento próprio, proposto pelo conselho diretivo e aprovado pela

assembleia geral.

Página 189

31 DE JULHO DE 2015 189________________________________________________________________________________________________________

2 - A Ordem está sujeita:

a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento

estabelecidas em diploma próprio;

b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos;

c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não

lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.

3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável

pelas suas dívidas.

Artigo 111.º

Receitas da Ordem

1 - Constituem receitas da Ordem, a nível nacional:

a) O produto das quotas dos seus membros;

b) O produto de taxas, preços e quaisquer outros montantes cobrados por

remoção de obstáculos, serviços prestados ou atividades desenvolvidas;

c) As liberalidades, as dotações e os subsídios que lhe sejam feitos ou

concedidos por quaisquer pessoas singulares ou coletivas;

d) Os juros dos depósitos bancários e das aplicações financeiras;

e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem e o produto da sua

alienação;

f) O produto das multas aplicadas por infrações disciplinares;

g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei.

2 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas referidas nas alíneas a) e b) do

número anterior segue o processo de execução tributária.

Página 190

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 190________________________________________________________________________________________________________

Artigo 112.º

Receitas das delegações regionais

Constituem receitas das delegações regionais:

a) A percentagem do montante das quotas dos membros inscritos na delegação

regional fixada pelo conselho diretivo;

b) O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos

serviços;

c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem que lhes sejam afetos;

d) Os juros dos seus depósitos bancários;

e) Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por força da lei.

Artigo 113.º

Quotas

1 - Todos os membros da Ordem têm o dever de pagar uma quota anual.

2 - O montante da quota anual é fixado pela assembleia geral, por maioria absoluta, sob

proposta do conselho diretivo, tendo por base um estudo que fundamente

adequadamente os montantes propostos.

3 - Os membros da Ordem são notificados para efetuarem o pagamento da quota anual

no prazo de 30 dias.

Artigo 114.º

Despesas da Ordem

Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e pessoal, manutenção,

funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições.

Página 191

31 DE JULHO DE 2015 191________________________________________________________________________________________________________

Artigo 115.º

Pessoal

1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e

na respetiva legislação complementar.

2 - A celebração de contrato de trabalho é precedida de um processo de seleção que

obedece aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da

fundamentação em critérios objetivos de seleção, nos termos de regulamento a

aprovar pela assembleia geral sob proposta do conselho diretivo.

CAPITULO VIII

Disposições complementares

Artigo 116.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou declarações relacionados com a

medicina veterinária entre a Ordem e os seus membros, sociedades de médicos

veterinários, outras organizações associativas profissionais, ou prestadores de

serviços referidos no artigo 62.º, com exceção dos relativos a procedimentos

disciplinares, são efetuados por transmissão eletrónica de dados, através do balcão

único eletrónico dos serviços, acessível através do sítio na Internet da Ordem.

2 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos do número anterior

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Página 192

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 192________________________________________________________________________________________________________

3 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, por motivos de

indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o

interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a

transmissão da informação a que se refere este artigo pode ser feita por entrega nos

serviços da Ordem, por remessa por correio sob registo, por telecópia ou por correio

eletrónico.

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos que decorram entre a Ordem e os seus

membros ou sociedade de médicos veterinários o disposto nas alíneas d) e e) do

artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Artigo 117.º

Transparência

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, e do n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a

Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico, pelo

menos, as seguintes informações:

a) Regime de acesso e exercício da profissão;

b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus

associados;

c) Registo atualizado dos respetivos profissionais inscritos que contemple, pelo

menos:

i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula

profissionais;

ii) A designação do título profissional;

Página 193

31 DE JULHO DE 2015 193________________________________________________________________________________________________________

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

d) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território

nacional, que se consideram inscritos na Ordem nos termos do n.º 2 do artigo

4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de

agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple, pelo menos:

i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título

profissional de origem;

ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro

de origem, na qual o profissional se encontre inscrito;

iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da

atividade, se for caso disso;

iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas

de organização associativa de profissionais para que prestem serviços

no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa

qualidade;

e) Registo atualizado de sociedades de médicos veterinários e de outras formas de

organização associativa inscritas que contemple, nomeadamente, a designação,

a sede, o número de inscrição e o número de identificação fiscal ou

equivalente;

f) Registo atualizado dos demais prestadores de serviços profissionais referidos

na parte final do n.º 2 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, caso

exista a obrigação de registo, que contemple o respetivo nome ou designação e

o seu domicílio, sede ou estabelecimento principal;

g) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários

relativamente aos serviços prestados pelo profissional no âmbito da sua

atividade;

h) Ofertas de emprego na Ordem.

Página 194

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 194________________________________________________________________________________________________________

Artigo 118.º

Fiscalização pelo Tribunal de Contas

A Ordem está sujeita à jurisdição do Tribunal de Contas, nos termos estabelecidos na

Lei de Organização e Processo e no Regulamento Geral do Tribunal de Contas.

Artigo 119.º

Relatório anual e deveres de informação

1 - A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições,

o qual deve ser apresentado à Assembleia da República e ao Governo, até 31 de

março de cada ano.

2 - A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe

seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições.

3 - O bastonário da Ordem deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares

competentes para prestar as informações e os esclarecimentos de que estas

necessitem.

Página 195

31 DE JULHO DE 2015 195________________________________________________________________________________________________________

ANEXO II

(a que se refere o artigo 5.º)

Republicação do Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de outubro

Artigo 1.º

É criada a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovado o respetivo Estatuto, anexo ao

presente diploma, e que dele faz parte integrante.

Artigo 2.º

A Ordem dos Médicos Veterinários é a entidade competente para efeitos de registo e

fiscalização do exercício da atividade veterinária, de acordo com o disposto no Decreto-

Lei n.º 399/89, de 10 de novembro.

Artigo 3.º

(Revogado).

Página 196

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 196________________________________________________________________________________________________________

ESTATUTO DA ORDEM DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Definição e sede

1 - A Ordem dos Médicos Veterinários, abreviadamente designada Ordem, é a

associação pública profissional representativa dos que, em conformidade com os

preceitos do presente Estatuto e das demais disposições legais aplicáveis, exercem a

profissão de médico veterinário.

2 - A sede da Ordem é em Lisboa.

Artigo 2.º

Natureza, autonomia e tutela

1 - A Ordem tem a natureza de pessoa coletiva de direito público e está sujeita a um

regime de direito público no desempenho das suas tarefas públicas.

2 - A Ordem tem personalidade jurídica e goza de autonomia administrativa, financeira e

patrimonial.

3 - A Ordem está sujeita a tutela do membro do Governo responsável pela área da

agricultura.

Página 197

31 DE JULHO DE 2015 197________________________________________________________________________________________________________

Artigo 3.º

Regime jurídico

Em tudo o que não estiver previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o

regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas

profissionais, nem no presente Estatuto, são subsidiariamente aplicáveis, com as

necessárias adaptações:

a) As normas e os princípios que regem os institutos públicos, no que respeita às

suas atribuições e ao exercício dos poderes públicos; e

b) As normas e os princípios que regem as associações de direito privado, no que

respeita à sua organização interna.

Artigo 4.º

Atribuições

1 - São atribuições da Ordem:

a) A defesa dos interesses gerais dos destinatários dos serviços médico-

veterinários, nomeadamente a defesa da saúde pública através da

salvaguarda e promoção da saúde, do bem-estar animal e da segurança

alimentar;

b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão, da sua

função social, da sua dignidade e do seu prestígio;

c) A contribuição, em geral, para a melhoria e para o progresso nos domínios

científico, técnico e profissional do exercício da medicina veterinária;

Página 198

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 198________________________________________________________________________________________________________

d) A regulação do acesso e do exercício da profissão de médico veterinário

em território nacional;

e) A concessão, em exclusivo, dos títulos profissionais da profissão de

médico veterinário;

f) A concessão de títulos de especialização profissional no âmbito do

exercício da medicina veterinária;

g) A atribuição de prémios ou títulos honoríficos;

h) A elaboração e a atualização do registo profissional;

i) O exercício do poder disciplinar;

j) A prestação de serviços aos seus membros, no que respeita ao exercício

profissional, designadamente em relação à informação e à formação

profissional, contribuindo para a melhoria e o progresso nos domínios

científico, técnico e profissional;

k) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na

prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão de

médico veterinário;

l) A participação na elaboração da legislação que diga respeito ao acesso e ao

exercício à profissão de médico veterinário;

m) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos

cursos que dão acesso à profissão de médico veterinário;

n) O reconhecimento de qualificações profissionais obtidas noutro Estado

membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou, sem

prejuízo do disposto em convenção internacional, da Comunidade dos

Países de Língua Portuguesa, para o acesso e o exercício da atividade de

medicina veterinária em território nacional;

o) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei.

Página 199

31 DE JULHO DE 2015 199________________________________________________________________________________________________________

2 - A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza

sindical, ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou

profissionais dos seus membros.

Artigo 5.º

Âmbito e estrutura

1 - A Ordem tem âmbito nacional e está internamente estruturada em delegações

regionais, às quais incumbe prosseguir as atribuições da Ordem na área respetiva.

2 - A Ordem compreende as seguintes delegações regionais:

a) A Delegação Regional do Norte;

b) A Delegação Regional do Centro;

c) A Delegação Regional do Sul;

d) A Delegação Regional da Madeira;

e) A Delegação Regional dos Açores.

3 - A cada uma das delegações regionais referidas no número anterior correspondem:

a) À Delegação Regional do Norte, os distritos do Porto, de Viana do

Castelo, de Braga, de Vila Real e de Bragança;

b) À Delegação Regional do Centro, os distritos de Aveiro, de Coimbra, de

Viseu, da Guarda, de Castelo Branco e de Leiria;

c) À Delegação Regional do Sul, os distritos de Lisboa, de Santarém, de

Portalegre, de Setúbal, de Évora, de Beja e de Faro;

d) À Delegação Regional da Madeira, a área da Região Autónoma da

Madeira;

e) À Delegação Regional dos Açores, a área da Região Autónoma dos

Açores.

Página 200

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 200________________________________________________________________________________________________________

Artigo 6.º

Insígnias

A Ordem tem o direito a usar emblema, estandarte e selo próprios, de modelo aprovado

pela assembleia geral, sob proposta do conselho profissional e deontológico.

Artigo 7.º

Cooperação

1 - A Ordem pode constituir associações de direito privado e outras formas de

cooperação com entidades afins, nacionais ou estrangeiras, especialmente no âmbito

da União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de

Língua Portuguesa.

2 - Para melhor desempenho das suas atribuições, a Ordem pode estabelecer acordos de

cooperação com outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras,

ressalvadas as entidades de natureza sindical ou política.

3 - A Ordem deve prestar e solicitar às associações públicas profissionais ou às

autoridades administrativas competentes dos outros Estados membros da União

Europeia e do Espaço Económico Europeu, bem como à Comissão Europeia,

assistência mútua e tomar as medidas necessárias para cooperar eficazmente, no

âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços provenientes de outros

Estados membros, nos termos dos artigos 26.º a 29.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de

26 de julho, e do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas

Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, nomeadamente através

do Sistema de Informação do Mercado Interno.

Página 201

31 DE JULHO DE 2015 201________________________________________________________________________________________________________

4 - Em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais, a Ordem exerce as

competências previstas no artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4

de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Artigo 8.º

Capacidade e representação

1 - A Ordem goza de capacidade jurídica e judiciária para a prática de todos os atos

jurídicos, o gozo de todos os direitos e a sujeição a todas as obrigações necessárias à

prossecução dos respetivos fins e atribuições, sem prejuízo das limitações

estabelecidas no número seguinte em matéria de processo penal.

2 - A Ordem pode constituir-se assistente nos processos penais para defesa de direitos ou

interesses do exercício da atividade veterinária, bem como dos seus membros, em

todos os casos relacionados com o exercício da profissão ou com o exercício dos

cargos nos seus órgãos, salvo quando se trate de factos que envolvam

responsabilidade disciplinar.

3 - A Ordem é representada em juízo e fora dele pelo bastonário ou pelos presidentes

dos conselhos regionais, quando se trate de atos da responsabilidade das respetivas

delegações.

Artigo 9.º

Controlo jurisdicional

1 - Os litígios emergentes do exercício de poderes públicos pelos órgãos da Ordem

encontram-se sujeitos à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos das respetivas

leis de processo e da demais legislação aplicável.

Página 202

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 202________________________________________________________________________________________________________

2 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos admitem

ainda os recursos administrativos previstos no presente Estatuto.

3 - Salvo disposição em contrário, o prazo de interposição dos recursos administrativos é

de 30 dias.

CAPÍTULO II

Membros da Ordem

Artigo 10.º

Categorias de membros

1 - A Ordem tem membros efetivos e extraordinários.

2 - Os membros extraordinários podem ser honorários ou correspondentes.

Artigo 11.º

Membros efetivos

1 - Podem inscrever-se na Ordem, como membros efetivos, aqueles que reúnam uma das

seguintes condições:

a) Licenciado em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior

portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs

107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de

agosto;

Página 203

31 DE JULHO DE 2015 203________________________________________________________________________________________________________

b) Mestre em medicina veterinária por uma instituição de ensino superior

portuguesa no quadro da organização de estudos decorrente da aplicação do

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs

107/2008, de 25 de junho, 230/2009, de 14 de setembro, e 115/2013, de 7 de

agosto;

c) Titular de grau académico superior estrangeiro em medicina veterinária a que

tenha sido conferida equivalência aos graus a que se referem as alíneas a) e

b);

d) Profissional nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu cujas qualificações profissionais tenham sido obtidas

fora de Portugal, nos termos do artigo 61.º.

2 - A inscrição de nacionais de Estados terceiros depende igualmente da demonstração

de tratamento recíproco.

Artigo 12.º

Membros extraordinários

1 - Podem ser membros honorários da Ordem as pessoas singulares ou coletivas,

nacionais ou estrangeiras, que, por relevantes atividades desenvolvidas no âmbito das

ciências veterinárias ou da profissão veterinária, sejam consideradas merecedoras de

tal distinção.

2 - Podem ser membros correspondentes da Ordem as personalidades que, no

estrangeiro, tenham desenvolvido papel de relevo nas ciências veterinárias.

Página 204

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 204________________________________________________________________________________________________________

Artigo 13.º

Inscrição

1 - O procedimento de inscrição dos membros efetivos e de admissão dos membros

extraordinários tem lugar nos termos de regulamento a aprovar pela assembleia geral,

no respeito pelo disposto no presente Estatuto e demais legislação aplicável.

2 - Compete ao conselho diretivo deliberar sobre os pedidos de inscrição de membros

efetivos.

3 - A admissão de membros extraordinários é da competência do conselho diretivo, sob

parecer favorável do conselho profissional e deontológico.

Artigo 14.º

Cancelamento da inscrição

É cancelada a inscrição na Ordem:

a) Aos membros que o requererem;

b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de expulsão.

Artigo 15.º

Suspensão da inscrição

É suspensa a inscrição na Ordem:

a) Aos membros que o requererem;

Página 205

31 DE JULHO DE 2015 205________________________________________________________________________________________________________

b) Aos membros que tenham sido punidos com a sanção disciplinar de

suspensão;

c) Aos membros que fiquem em situação de incompatibilidade com o exercício

da profissão de médico veterinário.

Artigo 16.º

Direitos dos membros efetivos da Ordem

Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:

a) Exercer a profissão de médico veterinário em todo o território nacional;

b) Gozar de todos os benefícios, regalias e serviços prestados pela Ordem, de

acordo com o presente Estatuto e com regulamentos aplicáveis;

c) Requerer a emissão de cédula profissional e outros documentos

comprovativos da sua capacidade para o exercício da atividade veterinária;

d) Eleger e, no caso de membro que seja pessoa singular, ser eleito para os

órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto;

e) Participar nas atividades da Ordem, quer no exercício dos mandatos para que

tenham sido eleitos ou designados, quer em todas as iniciativas por ela

organizadas;

f) Solicitar a intervenção da Ordem na defesa dos seus direitos e interesses

profissionais;

g) Reclamar e recorrer das deliberações e decisões dos órgãos da Ordem.

Página 206

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 206________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO III

Deontologia profissional

Artigo 17.º

Deveres dos membros efetivos da Ordem em geral

1 - São deveres dos membros efetivos da Ordem, em geral:

a) Participar na vida institucional da Ordem;

b) Pagar as quotas;

c) Contribuir para o prestígio da Ordem;

d) Outros previstos na lei.

2 - É ainda dever dos membros efetivos da Ordem exercer a sua atividade com os

adequados conhecimentos científicos e técnicos, o respeito pela vida animal, a

prossecução da sanidade animal e a colaboração na defesa da saúde pública, de

acordo com as normas legais, éticas e deontológicas aplicáveis.

3 - Os membros efetivos da Ordem estão sujeitos, em especial, a deveres e obrigações

para com a comunidade, para com os utentes dos serviços, para com a Ordem e para

com os outros membros da Ordem.

4 - A deontologia profissional dos veterinários é objeto do código deontológico

veterinário, que desenvolve os princípios constantes dos artigos seguintes do

presente Estatuto.

5 - O código deontológico veterinário é aprovado pela assembleia geral, sob proposta do

conselho profissional e deontológico.

Página 207

31 DE JULHO DE 2015 207________________________________________________________________________________________________________

Artigo 18.º

Deveres dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes

1 - Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres

dos membros efetivos da Ordem para com a comunidade e os utentes dos serviços:

a) Manter permanentemente aperfeiçoados e atualizados os seus conhecimentos

científicos e técnicos, participando para o efeito em cursos de atualização,

seminários, conferências e outras atividades científicas e culturais;

b) Não emitir atestados que não correspondam integralmente à verdade;

c) Recusar participar em intervenções destinadas a, ilegitimamente, obter

rendimentos biológicos superiores às reais capacidades dos animais ou a

atribuir-lhes qualidades fictícias;

d) Não dar consultas nem prescrever medicamentos ou tratamentos a animais que

não observaram pessoalmente, salvo no caso de justificada urgência;

e) Abster-se de colaborar em atividades ilegais de pessoas não habilitadas para o

exercício da medicina veterinária;

f) Não participar, de qualquer forma, em atividades que ponham em risco

espécies raras ou em vias de extinção ou que alterem de forma grave os

equilíbrios biológicos;

g) Recusar os serviços sempre que lhe sejam exigidas tarefas que ultrapassem as

suas capacidades ou disponibilidades;

h) Abster-se de executar ou de participar em experiências científicas sem utilidade

para a investigação ou para o ensino e naquelas em que se verifiquem

crueldades ou em que o sofrimento dos animais não seja atenuado pelos meios

tecnicamente adequados;

i) Executar as suas tarefas com competência e zelo, não abandonando, sem

justificação, tarefas ou cargos que aceite desempenhar;

Página 208

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 208________________________________________________________________________________________________________

j) Abster-se da prática de atos de publicidade da sua atividade que não assentem

em informação objetiva e verdadeira ou que violem quaisquer deveres

deontológicos ou as normas legais sobre publicidade e concorrência;

k) Guardar segredo profissional.

2 - Para o efeito do disposto na alínea k) do número anterior, o segredo profissional

abrange o conjunto de factos de caráter reservado referentes a assuntos profissionais

que lhe tenha sido revelado pelo cliente, ou conhecido no exercício da profissão ou

no desempenho de cargo na Ordem.

3 - Cessa a obrigação do segredo profissional sempre que:

a) A lei o determine ou o interessado o autorize;

b) A defesa da dignidade, dos direitos e interesses legítimos do médico veterinário

ou do cliente o imponha, desde que tal seja reconhecido pelo conselho

profissional e deontológico;

c) Estando em causa factos cujo conhecimento adveio da titularidade de cargo na

Ordem, tal seja reconhecido pelo respetivo órgão ou, sendo este singular, pelo

conselho profissional e deontológico.

Artigo 19.º

Deveres dos membros efetivos para com a Ordem

Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos

membros efetivos da Ordem para com esta:

a) Não prejudicar os fins e o prestígio da Ordem e da atividade médico-

veterinária;

b) Respeitar o presente Estatuto, o código deontológico veterinário e os outros

regulamentos;

c) Cumprir as decisões e deliberações dos órgãos da Ordem;

Página 209

31 DE JULHO DE 2015 209________________________________________________________________________________________________________

d) Colaborar na prossecução das atribuições da Ordem e exercer os cargos para

que tenha sido eleito ou designado;

e) Pagar as quotas e outros montantes devidos à Ordem que sejam estabelecidos

pelos órgãos competentes;

f) Comunicar, no prazo máximo de 30 dias, a mudança de domicílio ou da sua

situação profissional.

Artigo 20.º

Deveres recíprocos dos membros da Ordem

Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos

membros da Ordem nas suas relações recíprocas:

a) Proceder de forma leal e urbana;

b) Não ofender, de forma direta ou indireta, a reputação de outro médico

veterinário, sem prejuízo dos direitos de crítica e de denúncia de factos

violadores dos princípios deontológicos;

c) Substituir outro médico veterinário em caso de férias, doença ou outro

impedimento temporário, desde que, nas circunstâncias concretas, tal lhe seja

legitimamente exigível;

d) Não aceitar trabalhos de que outro médico veterinário tenha sido encarregado,

sem esclarecimento dos motivos da situação e do conhecimento da

regularização contratual anterior;

e) Abster-se, em concorrência com os outros médicos veterinários, da prática de

atos que não respeitem a dignidade da profissão;

f) Remunerar de uma forma justa os médicos veterinários seus colaboradores e,

bem assim, contribuir para a sua atualização e para o seu aperfeiçoamento

profissionais.

Página 210

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 210________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO IV

Órgãos da Ordem

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 21.º

Órgãos da Ordem

São órgãos da Ordem:

a) O congresso;

b) A assembleia geral;

c) O conselho profissional e deontológico;

d) O conselho diretivo;

e) O bastonário;

f) O conselho fiscal;

g) As assembleias regionais;

h) Os conselhos regionais.

Artigo 22.º

Elegibilidade

1 - Podem ser eleitos para os órgãos da Ordem os médicos veterinários com inscrição

em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.

Página 211

31 DE JULHO DE 2015 211________________________________________________________________________________________________________

2 - Só podem ser eleitos membros do conselho profissional e deontológico os membros

efetivos da Ordem com mais de 10 anos de exercício de profissão.

3 - O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da

Ordem é incompatível entre si.

4 - Nenhum membro pode ser eleito para o exercício simultâneo de dois cargos em

órgãos da Ordem, no mesmo mandato.

5 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o exercício de cargo na Ordem é

incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes na Administração

Pública e com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito

de interesses.

6 - A qualidade de membro do congresso e da assembleia regional não é incompatível

com o exercício de funções dirigentes na Administração Pública.

Artigo 23.º

Duração dos mandatos

Os titulares dos órgãos da Ordem são eleitos para mandatos de quatro anos, podendo ser

reeleitos apenas por uma vez para as mesmas funções.

Artigo 24.º

Apresentação de candidaturas

1 - A eleição para os órgãos da Ordem depende da apresentação de propostas de

candidatura, que deve ser efetuada perante o presidente da mesa da assembleia geral

ou perante os presidentes das assembleias regionais, consoante se trate de eleição

para os órgãos nacionais ou de eleição para os órgãos regionais.

Página 212

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 212________________________________________________________________________________________________________

2 - As candidaturas, as quais são individualizadas para cada órgão, devem ser

apresentadas com a antecedência de 60 dias em relação à data designada para as

eleições.

3 - As propostas são subscritas por um mínimo de 50 ou de 25 médicos veterinários com

inscrição em vigor consoante se trate, respetivamente, de candidaturas para os órgãos

nacionais ou para os órgãos regionais.

4 - Se até à data referida no n.º 2 não tiverem sido apresentadas candidaturas para todos

os órgãos, deve tal omissão ser suprida pelo conselho diretivo e pelos conselhos

regionais, consoante se trate de órgãos nacionais ou regionais, até 30 dias em relação

à data designada para as eleições.

5 - As propostas de candidaturas devem conter a identificação dos proponentes e dos

candidatos, com indicação dos respetivos números da cédula profissional e

residência, bem como a declaração de aceitação da candidatura pelos candidatos, a

indicação do candidato a presidente do respetivo órgão e as linhas gerais do respetivo

programa.

Artigo 25.º

Data das eleições

1 - As eleições para os diversos órgãos da Ordem realizam-se entre 1 e 20 de dezembro,

na data que for designada pelo presidente da mesa da assembleia geral.

2 - A assembleia eleitoral é convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral em

funções, por meio de anúncios publicados em dois jornais diários de grande

circulação e no sítio na Internet da Ordem, com a antecedência mínima de 30 dias

em relação à data designada para as eleições.

3 - As eleições para os órgãos nacionais e para os órgãos regionais têm lugar na mesma

data.

Página 213

31 DE JULHO DE 2015 213________________________________________________________________________________________________________

Artigo 26.º

Comissão eleitoral

1 - Com a marcação da data das eleições, é designada uma comissão eleitoral, com a

seguinte composição:

a) O presidente da mesa da assembleia geral em funções, que preside;

b) Um representante do conselho diretivo;

c) Um representante do conselho profissional e deontológico;

d) Um representante do conselho fiscal.

2 - À comissão eleitoral compete:

a) Confirmar a boa organização dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os

cadernos eleitorais;

b) Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais;

c) Verificar a regularidade das candidaturas;

d) Promover a fiscalização do processo eleitoral;

e) Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral.

3 - Dos atos da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho profissional e

deontológico.

Artigo 27.º

Assembleia eleitoral

4 - A assembleia eleitoral funciona em secções de voto, uma em cada delegação

regional, assumindo as mesas das assembleias regionais as funções de mesas de voto.

5 - Quando tal se justifique, a comissão eleitoral pode constituir outras secções de voto,

fixando a composição das mesas de voto respetivas.

Página 214

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 214________________________________________________________________________________________________________

6 - A convocatória da assembleia eleitoral fixa o horário de funcionamento das secções

de voto, por período não inferior a seis horas.

Artigo 28.º

Voto

1 - Apenas têm direito de voto os médicos veterinários com inscrição em vigor e no

pleno exercício dos seus direitos.

2 - O voto é secreto, podendo ser exercido presencialmente ou por correspondência,

caso em que é dirigido ao presidente da respetiva mesa de voto.

3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito

acompanhado de carta com o nome e a assinatura do votante reconhecida ou

acompanhada de fotocópia do seu documento de identificação civil.

4 - Por deliberação da assembleia geral, podem ser estabelecidos outros meios,

nomeadamente eletrónicos, de exercício do direito de voto.

Artigo 29.º

Renúncia ao cargo e suspensão temporária do exercício de funções

1 - Quando sobrevenha motivo relevante, o membro de órgão da Ordem pode solicitar

ao conselho profissional e deontológico a aceitação de renúncia ou de suspensão

temporária do exercício de funções.

2 - O pedido deve ser fundamentado, não podendo a suspensão ter duração superior a

seis meses.

Página 215

31 DE JULHO DE 2015 215________________________________________________________________________________________________________

Artigo 30.º

Efeitos das sanções disciplinares

1 - O mandato de qualquer membro dos órgãos da Ordem cessa quando o respetivo

titular seja punido disciplinadamente com sanção superior à de repreensão registada

e por efeito do trânsito em julgado da respetiva decisão.

2 - Em caso de suspensão preventiva, nos termos do artigo 95.º, ou de decisão

disciplinar de que seja interposto recurso, o titular fica suspenso do exercício de

funções até decisão com trânsito em julgado.

Artigo 31.º

Substituições

1 - No caso de cessação do mandato, por renúncia, por motivo disciplinar ou por morte,

do presidente de órgão colegial da Ordem, o respetivo órgão, na primeira reunião

ordinária subsequente ao facto, elege de entre os seus membros um novo presidente e

coopta um novo membro.

2 - No caso de cessação do mandato, por renúncia, por motivo disciplinar ou por morte,

de outros membros de órgãos colegiais da Ordem, o respetivo órgão coopta um novo

membro.

3 - Nos casos previstos nos números anteriores, os substitutos exercem funções até ao

termo do mandato do respetivo antecessor.

Página 216

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 216________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO II

Do congresso

Artigo 32.º

Composição e organização

1 - O congresso é o órgão consultivo de âmbito nacional, constituído por todos os

membros da Ordem e por outras pessoas que, satisfazendo as condições fixadas em

regulamento aprovado pela assembleia geral, nele se inscrevam.

2 - O congresso é organizado pelo conselho diretivo em conjunto com o conselho

regional em cuja área o mesmo se realize.

Artigo 33.º

Competência

Compete ao congresso:

a) Tomar posição sobre o exercício da medicina veterinária, seu estatuto e

garantia;

b) Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;

c) Aprovar recomendações de caráter associativo e profissional;

d) Elaborar e aprovar o seu regimento.

Artigo 34.º

Reuniões

1 - O congresso reúne, ordinariamente, de dois em dois anos e, extraordinariamente,

quando for convocado pelo conselho diretivo, por sua iniciativa ou a solicitação do

conselho profissional e deontológico.

Página 217

31 DE JULHO DE 2015 217________________________________________________________________________________________________________

2 - O congresso reúne, preferencialmente, de forma alternada em cada uma das áreas

correspondentes às delegações regionais da Ordem.

3 - Os trabalhos do congresso são dirigidos pela mesa da assembleia geral.

Artigo 35.º

Funcionamento

O congresso funciona nos termos do seu regimento, o qual é aprovado pela assembleia

geral, sob proposta do conselho diretivo e após parecer do conselho profissional e

deontológico.

SECÇÃO III

Da assembleia geral

Artigo 36.º

Composição

1 - A assembleia geral é a assembleia representativa de todos os médicos veterinários,

eleita por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

2 - A assembleia geral é composta por representantes eleitos através do sistema de

representação proporcional em círculos territoriais correspondentes a cada uma das

delegações regionais, de acordo com o número de médicos veterinários com

inscrição em vigor e domicílio profissional na área da respetiva delegação.

3 - Em cada círculo territorial correspondente a uma delegação regional é eleito um

representante por cada 300 médicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio

profissional na área da respetiva delegação.

Página 218

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 218________________________________________________________________________________________________________

4 - Se o número de médicos veterinários com inscrição em vigor e domicílio profissional

na área de uma delegação regional for inferior a 300, os mesmos elegem um

representante.

Artigo 37.º

Competência

Compete à assembleia geral:

a) Eleger e destituir a mesa da assembleia geral;

b) Aprovar as propostas de plano de atividades e de orçamento apresentadas pelo

conselho diretivo;

c) Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo;

d) Deliberar sobre as propostas de alteração ao presente Estatuto;

e) Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações

de caráter profissional e associativo;

f) Fixar o valor das quotas e das taxas;

g) Aprovar os regulamentos necessários à prossecução dos fins da Ordem;

h) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam apresentados pelos

outros órgãos;

i) Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas

competências específicas dos restantes órgãos da Ordem;

j) Elaborar e aprovar o seu regimento.

Artigo 38.º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é constituída pelo presidente, por um vice-presidente e por

um secretário, eleitos pela assembleia geral.

Página 219

31 DE JULHO DE 2015 219________________________________________________________________________________________________________

Artigo 39.º

Reuniões ordinárias

1 - A assembleia geral reúne ordinariamente para a eleição da respetiva mesa e para a

discussão e aprovação do plano de atividades, do orçamento e do relatório e contas.

2 - A assembleia geral destinada à discussão e aprovação do plano de atividades e do

orçamento reúne na primeira quinzena de dezembro do ano anterior ao do exercício a

que disserem respeito, realizando-se a assembleia geral destinada à discussão e

aprovação do relatório e contas na primeira quinzena de abril do ano imediato ao do

respetivo exercício.

Artigo 40.º

Reuniões extraordinárias

A assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem

o aconselhem, por iniciativa da respetiva mesa, do conselho profissional e deontológico,

do conselho diretivo, do conselho fiscal, de uma das assembleias regionais, ou de um

terço dos médicos veterinários com assento na assembleia geral.

Artigo 41.º

Convocatória

As reuniões da assembleia geral são convocadas pelo presidente da respetiva mesa, nos

termos previstos no Código do Procedimento Administrativo para a convocatória de

órgãos colegiais.

Página 220

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 220________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IV

Do conselho profissional e deontológico

Artigo 42.º

Composição

1 - O conselho profissional e deontológico é o órgão jurisdicional e de supervisão da

Ordem e é composto por sete membros eleitos por sufrágio universal, direto, secreto

e periódico e por método de representação proporcional ao número de votos obtidos

pelas listas candidatas.

2 - As listas de candidatura devem incluir associados inscritos em cada uma das

delegações regionais, de entre membros de reconhecido prestígio e mérito

profissional.

3 - Na primeira reunião de cada mandato, o conselho profissional e deontológico elege,

de entre os seus membros, um vice-presidente e um secretário.

Artigo 43.º

Competência

Compete ao conselho profissional e deontológico:

a) Julgar os recursos interpostos com fundamento em ilegalidade de atos dos

outros órgãos da Ordem;

b) Resolver os conflitos negativos ou positivos de competência entre os órgãos da

Ordem;

c) Deliberar sobre os pedidos de escusa, de renúncia e de suspensão temporária de

membros dos órgãos da Ordem;

Página 221

31 DE JULHO DE 2015 221________________________________________________________________________________________________________

d) Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem;

e) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem;

f) Elaborar e aprovar o seu regimento;

g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas por lei, pelo presente

Estatuto e pelos seus regulamentos.

SECÇÃO V

Do conselho diretivo

Artigo 44.º

Composição

1 - O conselho diretivo é o órgão executivo da Ordem e é composto por sete membros

eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico.

2 - As listas candidatas à eleição do conselho diretivo devem incluir associados inscritos

em todas as delegações regionais.

3 - O primeiro elemento da lista mais votada é o presidente do conselho diretivo.

4 - Na primeira reunião de cada mandato, o conselho diretivo elege, de entre os seus

membros, um vice-presidente, um secretário e um tesoureiro.

Artigo 45.º

Competência

1 - Compete ao conselho diretivo:

a) Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional;

b) Definir a posição da Ordem perante os órgãos de soberania e a Administração

Pública em tudo o que se relacione com a prossecução das suas atribuições;

Página 222

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 222________________________________________________________________________________________________________

c) Emitir parecer sobre projetos de diplomas legislativos ou regulamentares que

interessem ao exercício da profissão de médico veterinário e propor as

alterações que entenda convenientes;

d) Executar as deliberações da assembleia geral;

e) Elaborar e submeter à aprovação da assembleia geral o plano de atividades, o

orçamento, o relatório e as contas anuais;

f) Deliberar sobre os pedidos de inscrição na Ordem e emitir as respetivas

cédulas profissionais;

g) Cobrar as receitas da Ordem e autorizar as despesas;

h) Desenvolver as relações da Ordem com instituições nacionais ou estrangeiras

da mesma natureza;

i) Propor à assembleia geral o valor das quotas, taxas e outros encargos a pagar

pelos membros da Ordem;

j) Elaborar e manter atualizado o ficheiro dos membros da Ordem;

k) Administrar o património da Ordem;

l) Aprovar, após audição dos conselhos regionais e parecer do conselho

profissional e deontológico, os regulamentos necessários à execução do

presente Estatuto e à prossecução das atribuições da Ordem;

m) Elaborar e aprovar o seu regimento;

n) Organizar e fazer publicar uma revista de especialidade e um boletim

periódico, como órgão informativo da Ordem;

o) Exercer as competências em matéria de cooperação e de reconhecimento das

qualificações profissionais;

p) Fixar a sede das delegações regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais;

q) Fixar a percentagem do montante das quotas a atribuir às delegações

regionais, ouvidos os respetivos órgãos regionais;

r) Elaborar e aprovar o seu regimento;

Página 223

31 DE JULHO DE 2015 223________________________________________________________________________________________________________

s) Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe atribuam.

2 - Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas b), c), e), f), i), l), m), o), p) e r) do

número anterior, o conselho diretivo pode delegar em qualquer dos seus membros as

suas competências.

3 - Dos atos praticados no exercício da competência delegada, nos termos do número

anterior, cabe recurso para o conselho diretivo.

Artigo 46.º

Reuniões

O conselho diretivo reúne, ordinariamente, nos dias previamente definidos pelo seu

presidente e, extraordinariamente, mediante convocação do seu presidente, por

iniciativa deste ou a solicitação da maioria dos seus membros.

SECÇÃO VI

Do bastonário

Artigo 47.º

Definição

O bastonário representa a Ordem e é o presidente do conselho diretivo.

Artigo 48.º

Competência

1 - Compete ao bastonário:

a) Representar a Ordem em juízo e fora dele;

Página 224

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 224________________________________________________________________________________________________________

b) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos regulamentos da Ordem;

c) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo conselho diretivo;

d) Exercer qualquer competência do conselho diretivo em casos de urgência.

2 - Os atos praticados pelo bastonário no exercício da competência prevista na alínea d)

do número anterior devem ser sujeitos a ratificação do conselho diretivo na primeira

reunião que se efetuar após a sua prática.

SECÇÃO VII

Do conselho fiscal

Artigo 49.º

Composição

1 - O conselho fiscal é composto por um presidente e por um vogal, eleitos por sufrágio

universal, direto, secreto e periódico e por método de representação proporcional ao

número de votos obtidos pelas listas candidatas.

2 - Os membros do conselho fiscal são médicos veterinários com inscrição em vigor na

Ordem.

3 - O conselho fiscal integra ainda um Revisor Oficial de Contas, designado pela

assembleia geral.

Artigo 50.º

Competência

Compete ao conselho fiscal:

a) Apreciar bimestralmente a contabilidade da Ordem, quer a de âmbito

nacional quer a respeitante às delegações regionais;

Página 225

31 DE JULHO DE 2015 225________________________________________________________________________________________________________

b) Emitir parecer sobre o orçamento e o relatório e contas anuais apresentados

pelo conselho diretivo e pelos conselhos regionais;

c) Apresentar ao conselho diretivo e aos conselhos regionais as propostas que

considerar adequadas para a melhoria da situação patrimonial e financeira da

Ordem;

d) Emitir os pareceres que lhe sejam solicitados pelos outros órgãos da Ordem;

e) Elaborar e aprovar o seu regimento;

f) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pelo presente

Estatuto, pela lei e pelos regulamentos.

SECÇÃO VIII

Das assembleias regionais

Artigo 51.º

Composição

Em cada delegação regional, funciona uma assembleia regional, constituída por todos os

médicos veterinários inscritos nessa delegação.

Artigo 52.º

Competência

Compete à assembleia regional:

a) Eleger a sua mesa;

b) Eleger o respetivo conselho regional;

Página 226

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 226________________________________________________________________________________________________________

c) Aprovar, sob proposta do respetivo conselho regional, o plano de atividades,

o orçamento e o relatório e contas anuais;

d) Apreciar a atividade do respetivo conselho regional e aprovar moções e

recomendações de caráter profissional e associativo;

e) Apresentar propostas aos órgãos nacionais;

f) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam apresentados pelo respetivo

conselho regional ou pelo conselho diretivo;

g) Elaborar e aprovar o seu regimento.

Artigo 53.º

Mesa da assembleia regional

A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, por um vice-presidente

e por um secretário.

Artigo 54.º

Funcionamento

1 - A assembleia regional reúne ordinariamente para a eleição da respetiva mesa do

conselho regional, bem como para a discussão e aprovação do plano de atividades,

do orçamento regional e do relatório e contas regionais.

2 - À convocação e ao funcionamento da assembleia regional aplica-se, com as

necessárias adaptações, o regime estabelecido para a assembleia geral.

Página 227

31 DE JULHO DE 2015 227________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO IX

Dos conselhos regionais

Artigo 55.º

Composição

1 - Em cada delegação regional, funciona um conselho regional, constituído por cinco

membros eleitos pela respetiva assembleia regional por método de representação

proporcional ao número de votos obtidos pelas listas candidatas.

2 - O primeiro elemento da lista mais votada é o presidente do conselho regional.

3 - Na primeira reunião de cada quadriénio, cada conselho regional elege, de entre os

seus membros, o vice-presidente, o secretário e o tesoureiro.

Artigo 56.º

Competência

1 - Compete ao conselho regional:

a) Representar a delegação regional;

b) Dirigir os serviços da delegação regional e administrar o património a ela

afeto;

c) Elaborar e submeter à aprovação da respetiva assembleia regional o plano de

atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais;

d) Cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas

atribuições;

e) Instruir os pedidos de inscrição na Ordem e enviá-los para deliberação do

conselho diretivo com o seu parecer;

Página 228

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 228________________________________________________________________________________________________________

f) Manter atualizado o registo dos membros da Ordem com domicílio

profissional na respetiva área geográfica;

g) Convocar as reuniões da assembleia regional;

h) Enviar, no prazo de 15 dias após a sua aprovação pela respetiva assembleia

regional, o plano de atividades, o orçamento e o relatório e contas anuais;

i) Executar as deliberações da respetiva assembleia regional;

j) Emitir os pareceres solicitados pelos demais órgãos da Ordem;

k) Zelar pelo cumprimento do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos;

l) Cobrar as receitas da delegação regional e autorizar as despesas;

m) Desenvolver as ações necessárias à prossecução das atribuições da Ordem no

que respeita à sua área geográfica;

n) Elaborar e aprovar o seu regimento.

2 - Salvo quanto às matérias previstas nas alíneas c), e), g), j) e n) do número anterior, o

conselho regional pode delegar em qualquer dos seus membros as suas

competências.

3 - Dos atos praticados no exercício de competências delegadas nos termos do número

anterior cabe recurso para o conselho regional.

Artigo 57.º

Reuniões

O conselho regional reúne nos termos previstos para o conselho diretivo, com as

necessárias adaptações.

Página 229

31 DE JULHO DE 2015 229________________________________________________________________________________________________________

CAPÍTULO V

Exercício da medicina veterinária

Artigo 58.º

Medicina veterinária

A medicina veterinária consiste na atividade cujo correto e eficaz desempenho depende

de o seu autor reunir os requisitos previstos na lei e traduz-se nas ações que visam o

bem-estar e a saúde animal, a higiene pública veterinária, a inspeção de produtos de

origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais,

nomeadamente:

a) Ações no âmbito da saúde animal, designadamente, na prevenção e na

erradicação de zoonoses;

b) Assistência clínica a animais;

c) Inspeção higio-sanitária de animais e seus produtos;

d) Assistência zootécnica à criação de animais;

e) Assistência tecnológica a indústrias de produtos animais;

f) Ações no âmbito da higiene pública veterinária, nomeadamente no campo dos

alimentos;

g) Peritagem em assuntos que estejam intimamente ligados com a atividade

veterinária;

h) Formulação de pareceres técnicos sobre assuntos do âmbito das disciplinas

científicas universitárias propedêuticas ou clínicas veterinárias realizadas pelo

veterinário;

i) Quaisquer outras ações que, atentas as circunstâncias, devam ser realizadas por

pessoas com a formação científica, técnica e profissional especializada no

âmbito das ciências veterinárias.

Página 230

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 230________________________________________________________________________________________________________

Artigo 59.º

Exercício da profissão

1 - Sem prejuízo do disposto nos artigos 61.º e 62.º, só os médicos veterinários com

inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a profissão de

médico veterinário.

2 - O exercício da profissão de médico veterinário em infração ao disposto no número

anterior constitui crime de usurpação de funções, punido nos termos do disposto na

alínea b) do artigo 358.º do Código Penal.

Artigo 60.º

Modos de exercício da profissão

A profissão de médico veterinário pode ser exercida:

a) Por conta própria, como profissional independente ou como empresário em

nome individual;

b) Como sócio, administrador ou gerente de uma sociedade de profissionais com

atividade no domínio da medicina veterinária;

c) Como trabalhador em funções públicas, independentemente da natureza do

seu vínculo;

d) Como trabalhador de uma pessoa singular, ainda que esta não seja médica

veterinária, ou de uma pessoa coletiva.

Página 231

31 DE JULHO DE 2015 231________________________________________________________________________________________________________

Artigo 61.º

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu – Direito de

estabelecimento

1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da

União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a

sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de

março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio,

sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade caso as qualificações em causa

tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu.

2 - O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e

que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou

que atue como administrador ou gerente no Estado membro de origem, no âmbito de

organização associativa de profissionais, observado o disposto no n.º 4 do artigo 37.º

da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, deve identificar a organização em causa no

pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação

do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em

causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias.

4 - O médico veterinário da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu que

tenha sido suspenso ou proibido de exercer a profissão, pela organização profissional

do Estado membro de origem, fica automaticamente impedido de exercer a sua

atividade em Portugal, com o seu título profissional de origem, enquanto durar

aquela suspensão ou proibição.

Página 232

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 232________________________________________________________________________________________________________

Artigo 62.º

Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu – Livre

prestação de serviços

1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia

ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividade comparável à

atividade profissional de médico veterinário, podem exercê-la, de forma ocasional e

esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos

termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de

agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

2 - Os profissionais referidos no número anterior são equiparados a médicos

veterinários, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das

disposições em causa.

3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na

qualidade de sócio ou que atue como administrador ou gerente no Estado membro de

origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, e que pretenda

exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em

regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a

organização associativa, por conta da qual presta serviços, na declaração referida no

artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de

agosto, e 25/2014, de 2 de maio.

Artigo 63.º

Sociedades de profissionais

1 - Os médicos veterinários estabelecidos em território nacional podem exercer em

grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades

profissionais de médicos veterinários.

2 - Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de médicos veterinários:

a) As sociedades de profissionais de médicos veterinários, previamente

Página 233

31 DE JULHO DE 2015 233________________________________________________________________________________________________________

constituídas e inscritas como membros da Ordem;

b) As organizações associativas de profissionais equiparadas a médicos

veterinários, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do

Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caibam

maioritariamente aos profissionais em causa.

3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a

organização associativa não disponha de capital social.

4 - O juízo de equiparação referido na alínea b) do n.º 2 é regido:

a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março,

alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio;

b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas

fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente.

5 - As sociedades de médicos veterinários gozam dos direitos e estão sujeitas aos

deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com

a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos

constantes do presente Estatuto.

6 - Às sociedades de profissionais não é reconhecida capacidade eleitoral.

7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de médicos

veterinários, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem

respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as

garantias conferidas aos médicos veterinários pela lei e pelo presente Estatuto.

8 - As sociedades profissionais de médicos veterinários podem exercer, a título

secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de

médico veterinário, em relação às quais não se verifique impedimento nos termos do

presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem.

9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma

próprio.

Página 234

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 234________________________________________________________________________________________________________

Artigo 64.º

Incompatibilidades

1 - O exercício da medicina veterinária é incompatível com as seguintes funções e

atividades:

a) Titular de órgão de soberania e membro do respetivo gabinete;

b) Membro de governo regional e membro do respetivo gabinete;

c) Presidente de câmara municipal e vereador a tempo inteiro;

d) Gestor público;

e) Quaisquer outras que por lei sejam consideradas incompatíveis com o

exercício da medicina veterinária.

2 - Os membros da Ordem em situação de incompatibilidade, nos termos do número

anterior, devem requerer a suspensão da sua inscrição, no prazo máximo de 30 dias

após a verificação ou o conhecimento do facto que gera incompatibilidade.

3 - Após cessar a situação de incompatibilidade, o membro da Ordem deve dar-lhe

conhecimento dessa circunstância no prazo máximo de 30 dias.

Artigo 65.º

Impedimentos

Os médicos veterinários que sejam trabalhadores que exercem funções públicas, em

qualquer modalidade de relação jurídica de emprego público, ou que de outra forma

prestem serviços à Administração Pública, estão impedidos de exercer a atividade

médica veterinária, a título de profissão liberal ou de trabalho subordinado, direta ou

indiretamente, a favor de pessoas, singulares ou coletivas, de direito privado com as

quais mantenham relações de serviço no exercício das funções que se desempenham na

Administração Pública.

Página 235

31 DE JULHO DE 2015 235________________________________________________________________________________________________________

Artigo 66.º

Identificação

Os membros efetivos da Ordem estão obrigados, em todos os documentos que emitam

no exercício da medicina veterinária, a identificar-se com o número da sua cédula

profissional.

Artigo 67.º

Seguro de responsabilidade civil

1 - O exercício da profissão depende da subscrição de um seguro obrigatório de

responsabilidade civil profissional.

2 - Não pode ser imposta a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado membro

da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu a subscrição de um seguro de

responsabilidade profissional pela atividade desenvolvida em território nacional,

desde que o mesmo tenha essa atividade, total ou parcialmente, coberta por seguro,

garantia ou instrumento equivalente subscrito ou prestado no Estado membro em que

se encontre estabelecido.

3 - Caso o seguro, a garantia ou o instrumento equivalente, subscrito noutro Estado

membro, cubra parcialmente os riscos decorrentes da atividade, deve o prestador de

serviços complementá-lo de forma a abranger riscos não cobertos.

Página 236

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 236________________________________________________________________________________________________________

CAPITULO VI

Responsabilidade disciplinar

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 68.º

Infração disciplinar

1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação,

por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente

Estatuto ou nos respetivos regulamentos.

2 - As infrações disciplinares previstas no presente Estatuto e nas demais disposições

legais e regulamentares aplicáveis são puníveis a título de dolo ou de negligência.

Artigo 69.º

Jurisdição disciplinar

1 - Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos

termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.

2 - A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade

disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto

tal.

3 - Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro da Ordem continua sujeito ao

poder disciplinar da Ordem.

Página 237

31 DE JULHO DE 2015 237________________________________________________________________________________________________________

4 - A punição com a sanção de expulsão não faz cessar a responsabilidade disciplinar do

membro da Ordem relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão

definitiva que tenha aplicado aquela sanção.

Artigo 70.º

Independência da responsabilidade disciplinar dos membros da Ordem

1 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal

decorrente da prática do mesmo facto.

2 - A responsabilidade disciplinar perante a Ordem coexiste com qualquer outra prevista

por lei.

3 - O processo disciplinar é promovido independentemente da promoção de qualquer

outro.

4 - Quando, com fundamento nos mesmos factos, tiver sido instaurado processo penal

contra membro da Ordem e, para se conhecer da existência de uma infração

disciplinar, for necessário julgar qualquer questão que não possa ser

convenientemente resolvida no processo disciplinar, pode ser ordenada a suspensão

do processo disciplinar por um período máximo de um ano.

5 - A suspensão do processo disciplinar, nos termos do número anterior, é comunicada

pela Ordem à autoridade judiciária competente, a qual deve ordenar a remessa à

Ordem de cópia do despacho de acusação e, se a ela houver lugar, da decisão

instrutória.

6 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 4 sem que a questão tenha sido resolvida,

a questão é decidida no processo disciplinar.

7 - Sempre que, em processo penal contra membro da Ordem, for designado dia para a

audiência de julgamento, o tribunal deve ordenar a remessa à Ordem,

preferencialmente por via eletrónica, do despacho de acusação, do despacho de

pronúncia e da contestação, se tiver sido apresentada, bem como de quaisquer outros

elementos solicitados pelo conselho diretivo ou pelo bastonário.

Página 238

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 238________________________________________________________________________________________________________

8 - A responsabilidade disciplinar dos membros perante a Ordem decorrente da prática

de infrações é independente da responsabilidade disciplinar perante os respetivos

empregadores, por infração aos deveres emergentes de relações de trabalho.

Artigo 71.º

Responsabilidade disciplinar dos profissionais em regime de livre prestação de

serviços

Os profissionais que prestem serviços em território nacional em regime de livre

prestação são equiparados aos membros da Ordem para efeitos disciplinares, nos termos

do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012,

de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, com as especificidades constantes do n.º 10

do artigo 80.º e do regulamento disciplinar.

Artigo 72.º

Responsabilidade disciplinar das sociedades profissionais

As pessoas coletivas membros da Ordem estão sujeitas ao poder disciplinar dos seus

órgãos, nos termos do presente Estatuto e do diploma que estabelece o regime jurídico

da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a

associações públicas profissionais.

Página 239

31 DE JULHO DE 2015 239________________________________________________________________________________________________________

Artigo 73.º

Prescrição do procedimento disciplinar

1 - O procedimento disciplinar extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a

prática da infração tiver decorrido o prazo de cinco anos, salvo o disposto no número

seguinte.

2 - Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a

lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar

apenas prescreve após o decurso deste último prazo.

3 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar corre desde o dia em que o facto

se tiver consumado.

4 - Para efeito do disposto no número anterior, o prazo de prescrição só corre:

a) Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;

b) Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;

c) Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.

5 - O procedimento disciplinar também prescreve se, desde o conhecimento ou da

participação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo seguinte, não se iniciar o processo

disciplinar competente no prazo de um ano.

6 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em

que:

a) O processo disciplinar estiver suspenso, a aguardar despacho de acusação ou

de pronúncia em processo penal;

b) A decisão final do processo disciplinar não puder ser notificada ao arguido,

por motivo que lhe seja imputável.

7 - A suspensão, quando resulte da situação prevista na alínea b) do número anterior,

não pode exceder o prazo de dois anos.

8 - O prazo de prescrição volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da

suspensão.

Página 240

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 240________________________________________________________________________________________________________

9 - O prazo de prescrição do procedimento disciplinar interrompe-se com a notificação

ao arguido:

c) Da instauração do processo disciplinar;

d) Da acusação.

10 - Após cada período de interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.

SECÇÃO II

Do exercício da ação disciplinar

Artigo 74.º

Exercício da ação disciplinar

1 - Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração

disciplinar:

d) Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada por estes;

e) Qualquer titular de órgão da Ordem;

f) O Ministério Público.

2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática,

por parte de membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

3 - Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o

Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das

denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros desta que possam

consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Página 241

31 DE JULHO DE 2015 241________________________________________________________________________________________________________

Artigo 75.º

Desistência da participação

A desistência da participação disciplinar pelo participante extingue o processo

disciplinar, salvo se a infração imputada:

c) Afetar a dignidade do membro da Ordem visado e este manifestar a intenção de

que o processo prossiga; ou

d) Afetar o prestígio da Ordem ou da profissão.

Artigo 76.º

Competência disciplinar

1 - Salvo o disposto no número seguinte, compete ao conselho profissional e

deontológico o exercício do poder disciplinar.

2 - O exercício do poder disciplinar relativamente aos membros do conselho profissional

e deontológico compete a este órgão reunido em conjunto com o conselho fiscal.

Artigo 77.º

Instauração do processo disciplinar

1 - Qualquer órgão da Ordem, oficiosamente ou tendo por base queixa, denúncia ou

participação apresentada por pessoa devidamente identificada, contendo factos

suscetíveis de integrarem infração disciplinar praticada por membro da Ordem,

comunica, de imediato, os factos ao órgão competente para a instauração de processo

disciplinar.

Página 242

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 242________________________________________________________________________________________________________

2 - O processo disciplinar é instaurado mediante decisão do presidente do conselho

profissional e deontológico ou por deliberação deste conselho, por sua iniciativa ou

com base em queixa, denúncia ou participação apresentada nos termos do número

anterior.

3 - O processo disciplinar contra o bastonário ou contra qualquer membro do conselho

profissional e deontológico em efetividade de funções só pode ser instaurado por

deliberação da assembleia geral, aprovada por maioria absoluta.

4 - Quando se conclua que a participação é infundada, dela se dá conhecimento ao

membro da Ordem visado e são emitidas as certidões que o mesmo entenda

necessárias para a tutela dos seus direitos e interesses legítimos.

Artigo 78.º

Legitimidade processual

As pessoas com interesse direto, pessoal e legítimo relativamente aos factos

participados podem solicitar à Ordem a sua intervenção no processo, requerendo e

alegando o que tiverem por conveniente.

Artigo 79.º

Direito subsidiário

Sem prejuízo do disposto no presente Estatuto, o processo disciplinar rege-se por

regulamento disciplinar, sendo subsidiariamente aplicáveis as normas procedimentais

previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014,

de 20 de junho.

Página 243

31 DE JULHO DE 2015 243________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO III

Das sanções disciplinares

Artigo 80.º

Sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares são as seguintes:

a) Advertência;

b) Repreensão registada;

c) Multa, a graduar entre uma e 10 vezes o valor do Indexante dos Apoios

Sociais (IAS) ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, a graduar entre

10 e 100 vezes o valor do IAS;

d) Suspensão do exercício profissional, a graduar entre três meses e 10 anos;

e) Expulsão.

2 - A sanção de advertência é aplicada a infrações leves no exercício da profissão.

3 - A sanção de repreensão registada é aplicável a infrações leves no exercício da

profissão, às quais, em razão da culpa do arguido, não caiba mera advertência.

4 - A sanção de multa é aplicável a infrações graves.

5 - A sanção de suspensão apenas é aplicável quando, tendo em conta a natureza da

profissão, a infração seja grave e tenha posto em causa a vida ou a integridade física

das pessoas ou de animais, ou seja gravemente lesiva da honra ou do património

alheios ou de valores equivalentes.

6 - A sanção de expulsão apenas é aplicável a infrações muito graves que afetem de tal

forma a dignidade e o prestígio profissionais, que inviabilizam definitivamente o

exercício da atividade profissional em causa, sem prejuízo do direito à reabilitação,

nos termos do presente Estatuto.

Página 244

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 244________________________________________________________________________________________________________

7 - As sanções de suspensão e de expulsão não podem ter origem no incumprimento

pelo membro do dever de pagar quotas ou de qualquer outro dever de natureza

pecuniária.

8 - Excetua-se do disposto no número anterior o incumprimento pelo membro do dever

de pagar quotas, que pode dar lugar à aplicação de sanção de suspensão quando se

apure que aquele incumprimento é culposo e se prolongue por um período superior a

12 meses.

9 - Na situação prevista no número anterior, o pagamento voluntário das quotas em

dívida determina a impossibilidade de aplicação de sanção de suspensão ou a sua

extinção, caso já tenha sido aplicada.

10 - No caso de profissionais em regime de livre prestação de serviços em território

nacional, as sanções previstas nos n.ºs 5 e 6 assumem a forma de interdição

temporária ou definitiva do exercício da atividade profissional neste território,

consoante os casos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no

artigo 109.º.

11 - A aplicação de sanção mais grave do que a de repreensão registada a membro que

exerça algum cargo nos órgãos da Ordem determina a imediata destituição desse

cargo, sem dependência de deliberação da assembleia geral neste sentido.

12 - O produto das multas aplicadas reverte a favor da Ordem.

13 - Sempre que a infração resulte da violação por omissão de um dever, o cumprimento

das sanções aplicadas não dispensa o arguido do cumprimento daquele, se tal ainda

for possível.

Artigo 81.º

Aplicação das sanções disciplinares

1 - Na aplicação das sanções disciplinares, deve atender-se aos antecedentes

profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpa, à gravidade e às

consequências da infração, à situação económica do arguido e a todas as demais

circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Página 245

31 DE JULHO DE 2015 245________________________________________________________________________________________________________

2 - São circunstâncias atenuantes:

a) O exercício efetivo da atividade profissional por um período superior a cinco

anos, seguidos ou interpolados, sem qualquer sanção disciplinar;

b) A confissão da infração ou das infrações;

c) A colaboração do arguido para a descoberta da verdade;

d) A reparação dos danos causados pela conduta lesiva.

3 - São circunstâncias agravantes:

a) A premeditação na prática da infração e na preparação da mesma;

b) O conluio;

c) A reincidência, considerando-se como tal a prática de infração antes de

decorrido o prazo de cinco anos após o dia em que se tornar definitiva a

condenação por cometimento de infração anterior;

d) A acumulação de infrações, sempre que duas ou mais infrações sejam

cometidas no mesmo momento ou quando outra seja cometida antes de ter

sido punida a anterior;

e) O facto de a infração ou infrações serem cometidas durante o cumprimento de

sanção disciplinar ou no decurso do período de suspensão de sanção

disciplinar;

f) A produção de prejuízo de valor considerável, entendendo-se como tal o

prejuízo que exceda o valor de metade da alçada dos tribunais da relação.

Artigo 82.º

Aplicação de sanções acessórias

1 - Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares previstas no artigo 80.º,

podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Frequência obrigatória de ações de formação suplementares às ações de

formação obrigatórias;

Página 246

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 246________________________________________________________________________________________________________

b) Restituição de quantias, documentos ou objetos;

c) Perda, total ou parcial, de honorários e do custeio de despesas;

d) Perda do produto do benefício obtido pelo arguido;

e) Inelegibilidade para órgãos da Ordem por um período máximo de 10 anos.

2 - As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.

3 - Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no artigo

anterior.

4 - A aplicação das sanções acessórias previstas nas alíneas c) e d)do n.º 1 determina a

perda a favor da Ordem, salvo quanto se trate de quantias, documentos ou objetos

pertencentes a terceiro, caso em que se lhes aplica o disposto no artigo 110.º do

Código Penal, com as devidas adaptações.

Artigo 83.º

Unidade e acumulação de infrações

Sem prejuízo do disposto quanto às sanções acessórias, não pode ser aplicada ao mesmo

membro da Ordem mais do que uma sanção disciplinar por cada facto punível.

Artigo 84.º

Suspensão das sanções

1 - Tendo em consideração o grau de culpa, o comportamento do arguido e as demais

circunstâncias da prática da infração, as sanções disciplinares inferiores à expulsão

podem ser suspensas por um período compreendido entre um e cinco anos.

2 - Cessa a suspensão da sanção sempre que, relativamente ao membro da Ordem

punido, seja proferida decisão final de condenação em novo processo disciplinar.

Página 247

31 DE JULHO DE 2015 247________________________________________________________________________________________________________

Artigo 85.º

Aplicação das sanções de suspensão e de expulsão

1 - A aplicação das sanções de suspensão do exercício profissional por período superior

a dois anos ou de expulsão só pode ter lugar após audiência pública, nos termos

previstos no regulamento disciplinar.

2 - As sanções de suspensão por período superior a dois anos ou de expulsão só podem

ser aplicadas por deliberação que reúna a maioria qualificada de dois terços dos

membros do conselho profissional e deontológico.

Artigo 86.º

Execução das sanções

1 - Compete ao conselho diretivo dar execução às decisões proferidas em sede de

processo disciplinar, designadamente praticando os atos necessários à efetiva

suspensão ou ao cancelamento da inscrição dos membros a quem sejam aplicadas as

sanções de suspensão e de expulsão, respetivamente.

2 - A aplicação da sanção de suspensão ou de expulsão implica a proibição temporária

ou definitiva, respetivamente, da prática de qualquer ato profissional e a entrega da

cédula profissional na sede da Ordem ou na delegação regional em que o arguido

tenha o seu domicílio profissional, nos casos aplicáveis.

Artigo 87.º

Início da produção de efeitos das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares iniciam a produção dos seus efeitos no dia seguinte àquele

em que a decisão que as tiver aplicado se torne definitiva.

Página 248

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 248________________________________________________________________________________________________________

2 - Se, na data em que a decisão se tornar definitiva, estiver suspensa a inscrição do

arguido, o cumprimento da sanção disciplinar de suspensão tem início no dia

seguinte ao do levantamento da suspensão.

Artigo 88.º

Prazo para o pagamento da multa

1 - As multas aplicadas nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 80.º devem ser pagas

no prazo de 30 dias, a contar do início de produção de efeitos da sanção respetiva.

2 - Ao membro da Ordem que não pague a multa no prazo referido no número anterior é

suspensa a sua inscrição, mediante decisão do órgão disciplinarmente competente, a

qual lhe é comunicada.

3 - A suspensão só pode ser levantada após o pagamento da importância em dívida.

Artigo 89.º

Comunicação e publicidade

1 - A aplicação das sanções previstas nas alíneas b) a e)do n.º 1 do artigo 80.º é

comunicada pelo conselho diretivo:

a) À sociedade de profissionais ou organização associativa por conta da qual o

arguido prestava serviços à data dos factos e à data da condenação pela prática

da infração disciplinar; e

b) À autoridade de outro Estado membro da União Europeia ou do Espaço

Económico Europeu que seja competente para o controlo da atividade do

arguido estabelecido nesse mesmo Estado membro.

Página 249

31 DE JULHO DE 2015 249________________________________________________________________________________________________________

2 - Quando a sanção aplicada for de suspensão ou de expulsão, é dada publicidade da

mesma no sítio na Internet da Ordem e em locais considerados idóneos para o

cumprimento das finalidades de prevenção geral.

3 - Se for decidida a suspensão preventiva ou for aplicada sanção de suspensão ou de

expulsão, o conselho diretivo deve inserir a correspondente anotação nas listas

permanentes de membros da Ordem divulgada por meios informáticos.

4 - A publicidade das sanções disciplinares, da suspensão preventiva e das sanções

acessórias é promovida pelo órgão disciplinarmente competente, sendo efetuada a

expensas do arguido.

5 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem restitui o montante pago pelo

arguido para dar publicidade à sua suspensão preventiva sempre que este não venha a

ser condenado no âmbito do respetivo procedimento disciplinar.

Artigo 90.º

Prescrição das sanções disciplinares

1 - As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:

a) De dois anos, as de advertência e de repreensão registada;

b) De quatro anos, a de multa;

c) De cinco anos, as de suspensão e de expulsão.

2 - O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão que tiver

aplicado a sanção disciplinar se torne definitiva.

3 - A prescrição da sanção disciplinar envolve a prescrição da sanção acessória que não

tiver sido executada, bem como dos efeitos da sanção que ainda se não tiverem

verificado.

Página 250

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 250________________________________________________________________________________________________________

Artigo 91.º

Princípio do cadastro na Ordem

1 - O processo individual dos membros da Ordem inclui um cadastro, do qual constam

as sanções disciplinares referidas nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 80.º e as

sanções acessórias que lhes tenham sido aplicadas.

2 - O cadastro é gerido pelo conselho diretivo, com base nos elementos comunicados

pelos órgãos disciplinares da Ordem.

3 - A condenação de um membro da Ordem em processo penal é comunicada à Ordem

para efeito de averbamento ao respetivo cadastro.

4 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 80.º são eliminadas do

cadastro após o decurso do prazo de cinco anos, a contar do seu cumprimento.

SECÇÃO IV

Do processo

SUBSECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 92.º

Obrigatoriedade

A aplicação de uma sanção disciplinar é sempre precedida do apuramento dos factos e

da responsabilidade disciplinar em processo próprio, nos termos previstos no presente

Estatuto e no regulamento disciplinar.

Artigo 93.º

Formas do processo

1 - A ação disciplinar pode comportar as seguintes formas:

Página 251

31 DE JULHO DE 2015 251________________________________________________________________________________________________________

a) Processo de inquérito;

b) Processo disciplinar.

2 - O processo de inquérito é aplicável quando não seja possível identificar claramente a

existência de uma infração disciplinar ou o respetivo infrator, impondo-se a

realização de diligências sumárias para o esclarecimento ou a concretização dos

factos em causa.

3 - Aplica-se o processo disciplinar sempre que existam indícios de que determinado

membro da Ordem praticou factos devidamente concretizados, suscetíveis de

constituir infração disciplinar.

4 - Depois de averiguada a identidade do infrator, ou, logo que se mostrem

minimamente concretizados ou esclarecidos os factos participados, sendo eles

suscetíveis de constituir infração disciplinar, é proposta a imediata conversão do

processo de inquérito em processo disciplinar, mediante parecer sucintamente

fundamentado.

5 - Quando a participação seja manifestamente inviável ou infundada, deve a mesma ser

liminarmente arquivada, dando-se cumprimento ao disposto no n.º 4 do artigo 77.º.

6 - Se da análise da conduta de um membro da Ordem realizada no âmbito do processo

de inquérito resultar prova bastante da prática de infração disciplinar punível com

sanção de advertência ou de repreensão registada, o órgão disciplinar competente

pode determinar a suspensão provisória do processo mediante a imposição ao

arguido de regras de conduta ou do pagamento de uma determinada quantia, a título

de caução, sempre que se verifiquem os seguintes pressupostos cumulativos:

Página 252

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 252________________________________________________________________________________________________________

a) Ausência de aplicação anterior de suspensão provisória do processo pelo

mesmo tipo de infração; e

b) Ausência de um grau de culpa elevado.

7 - No caso previsto no número anterior, são aplicáveis ao arguido as seguintes medidas:

a) Pagamento, no prazo de 10 dias úteis, de uma quantia entre uma e cinco vezes

o valor do IAS ou, no caso de pessoas coletivas ou equiparadas, entre cinco e

50 vezes o valor do IAS;

b) Execução de um plano de reestruturação da sua atividade, nos termos e no

prazo que forem definidos;

c) Frequência de ações de formação suplementares às ações de formação

obrigatórias, nos termos e no prazo que forem definidos.

8 - O incumprimento das medidas determinadas, a que se refere o número anterior,

implica a continuação do processo disciplinar suspenso provisoriamente nos termos

dos n.os 6 e 7.

9 - Se o arguido cumprir as medidas determinadas, o processo é arquivado e são-lhe

devolvidas as quantias referidas na alínea a) do n.º 7.

Artigo 94.º

Processo disciplinar

1 - O processo disciplinar é regulado pelo presente Estatuto e pelo regulamento

disciplinar.

2 - O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:

a) Instrução;

b) Acusação e defesa do arguido;

c) Decisão;

d) Execução.

Página 253

31 DE JULHO DE 2015 253________________________________________________________________________________________________________

3 - Independentemente da fase do processo disciplinar, são asseguradas ao arguido todas

as garantias de defesa, nos termos gerais de direito.

Artigo 95.º

Suspensão preventiva

1 - Após a audição do arguido ou se este, tendo sido notificado, não comparecer para ser

ouvido, pode ser ordenada a sua suspensão preventiva, mediante deliberação tomada

por maioria qualificada de dois terços dos membros em efetividade de funções do

conselho profissional e deontológico.

2 - A suspensão a que se refere o número anterior só pode ser decretada nos casos em

que haja indícios da prática de infração disciplinar à qual corresponda uma das

sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 80.º.

3 - A suspensão preventiva não pode exceder três meses, salvo no caso previsto no n.º 2

do artigo 30.º.

4 - A suspensão preventiva é sempre descontada por inteiro no cumprimento da sanção

de suspensão.

Artigo 96.º

Natureza secreta do processo

1 - O processo é de natureza secreta até ao despacho de acusação ou de arquivamento.

2 - O relator pode, todavia, autorizar a consulta do processo pelo arguido, pelo

participante, pelo Ministério Público, pelos órgãos de polícia criminal ou pelos

interessados, quando daí não resulte inconveniente para a instrução e sob condição

de não ser divulgado o que dele conste.

Página 254

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 254________________________________________________________________________________________________________

3 - O arguido ou o interessado, quando for membro da Ordem, que não respeite a

natureza secreta do processo incorre em responsabilidade disciplinar.

SUBSECÇÃO II

Da instrução

Artigo 97.º

Instrução

1 - Na instrução do processo disciplinar, deve o relator fazer prevalecer a verdade

material, remover os obstáculos ao seu regular e rápido andamento e recusar o que

for inútil ou dilatório, sempre sem prejuízo do direito de defesa.

2 - O relator pode requisitar a realização de diligências ao presidente do conselho

regional em cuja área foram praticados os factos em causa.

3 - Na instrução do processo são admissíveis todos os meios de prova permitidos em

direito.

Artigo 98.º

Termo da instrução

1 - Finda a instrução, o relator profere despacho de acusação ou emite parecer

fundamentado que conclua pelo arquivamento do processo ou porque este fique a

aguardar a produção de melhor prova.

Página 255

31 DE JULHO DE 2015 255________________________________________________________________________________________________________

2 - Não sendo proferido despacho de acusação, o relator apresenta o parecer na primeira

reunião do conselho profissional e deontológico, a fim de ser deliberado o

arquivamento do processo e a produção de melhor prova, ou determinado que este

prossiga com a realização de diligências complementares ou com o despacho de

acusação.

SUBSECÇÃO III

Da acusação e da defesa

Artigo 99.º

Despacho de acusação e sua notificação

1 - O despacho de acusação deve especificar a identidade do arguido, os factos

imputados e as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, as normas legais

e regulamentares infringidas e o prazo para a apresentação da defesa.

2 - O arguido é notificado da acusação, pessoalmente ou por carta registada com aviso

de receção, com a entrega da respetiva cópia.

Artigo 100.º

Defesa

1 - O prazo para a apresentação da defesa é de 20 dias.

2 - O arguido pode nomear para a sua defesa um representante especialmente mandatado

para esse efeito.

3 - A defesa deve expor clara e concisamente os factos e as razões que a fundamentam.

Página 256

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 256________________________________________________________________________________________________________

4 - Com a defesa, deve o arguido apresentar o rol de testemunhas, juntar documentos e

requerer as diligências necessárias para o apuramento dos factos especificados.

5 - Não podem ser indicadas mais de cinco testemunhas por cada facto e o seu total não

pode exceder 20.

Artigo 101.º

Alegações

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam

determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por

escrito no prazo de 20 dias.

SUBSECÇÃO IV

Da decisão

Artigo 102.º

Decisão

1 - Finda a instrução, o processo é presente ao conselho profissional e deontológico para

decisão, sendo lavrado e assinado o respetivo acórdão.

2 - As sanções previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 80.º só podem ser aplicadas

mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos dos membros em efetividade

de funções do conselho profissional e deontológico.

Página 257

31 DE JULHO DE 2015 257________________________________________________________________________________________________________

Artigo 103.º

Notificação do acórdão

Sem prejuízo do disposto no artigo 89.º, os acórdãos finais são notificados ao arguido e

aos interessados.

SUBSECÇÃO V

Dos recursos

Artigo 104.º

Decisões recorríveis

1 - Das decisões tomadas em matéria disciplinar cabe recurso para o plenário do

conselho profissional e deontológico, quando seja este o órgão disciplinarmente

competente.

2 - Das demais decisões tomadas em matéria disciplinar de que não caiba recurso nos

termos do número anterior cabe recurso administrativo, nos termos gerais de direito.

3 - As decisões de mero expediente ou referentes à disciplina dos trabalhos não são

passíveis de recurso nos termos dos números anteriores.

Página 258

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 258________________________________________________________________________________________________________

SECÇÃO V

Da revisão

Artigo 105.º

Fundamentos e admissibilidade da revisão

1 - É admissível a revisão de decisão definitiva proferida pelos órgãos da Ordem com

competência disciplinar sempre que:

a) Uma decisão judicial transitada em julgado considerar falsos quaisquer

elementos ou meios de prova que tenham sido determinantes para a decisão

revidenda;

b) Uma decisão judicial transitada em julgado tiver dado como provado crime

cometido por membro ou membros do órgão que proferiu a decisão revidenda

e relacionado com o exercício das suas funções no processo;

c) Os factos que serviram de fundamento à decisão condenatória forem

inconciliáveis com os que forem dados como provados noutra decisão

definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, por si ou combinados

com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a

justiça da decisão condenatória proferida;

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos

termos da lei;

f) For declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com

força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável ao arguido que

tenha servido de fundamento à condenação;

Página 259

31 DE JULHO DE 2015 259________________________________________________________________________________________________________

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância

internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar graves dúvidas

sobre a sua justiça.

2 - A simples alegação de ilegalidade, formal ou substancial, do processo e da decisão

disciplinares não constitui fundamento para a revisão.

3 - A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a sanção

prescrita ou cumprida.

Artigo 106.º

Legitimidade

O pedido de revisão da decisão deve ser formulado, em requerimento, pelo interessado

ou pelo condenado ou, tendo estes falecido, pelos seus cônjuges, descendentes,

adotados, ascendentes, adotantes, parentes ou afins até ao 4.º grau da linha colateral, ou

herdeiros que mostrem um interesse legítimo ou ainda por quem do condenado tiver

recebido incumbência expressa.

Artigo 107.º

Instrução

1 - Apresentado o pedido, é efetuada a distribuição, sendo posteriormente o condenado

ou o interessado notificado para responder ao pedido de revisão no prazo de um mês.

2 - Com o pedido e a resposta é oferecida toda a prova.

Página 260

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 260________________________________________________________________________________________________________

Artigo 108.º

Julgamento

1 - Realizadas as diligências requeridas e as que tiverem sido consideradas necessárias,

o relator elabora o seu parecer, seguindo o processo para cada um dos membros do

conselho profissional e deontológico, pelo prazo de 25 dias.

2 - Findo o prazo de visto, o processo é submetido à deliberação do conselho

profissional e deontológico.

3 - A concessão de revisão tem de ser votada pela maioria absoluta dos membros do

conselho profissional e deontológico.

SECÇÃO VI

Da reabilitação

Artigo 109.º

Reabilitação

1 - No caso de aplicação de sanção de expulsão, o anterior membro da Ordem pode ser

reabilitado, mediante requerimento devidamente fundamentado ao conselho

profissional e deontológico e desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes

requisitos:

a) Tenham decorrido mais de cinco anos sobre o trânsito em julgado da decisão

que aplicou a sanção de expulsão;

b) O reabilitando tenha revelado boa conduta, podendo, para o demonstrar,

utilizar quaisquer meios de prova legalmente admissíveis.

Página 261

31 DE JULHO DE 2015 261________________________________________________________________________________________________________

2 - É aplicável ao pedido de reabilitação, com as necessárias adaptações, o regime do

processo de revisão das decisões.

3 - Caso seja deferida a reabilitação, o membro da Ordem reabilitado recupera

plenamente os seus direitos, sendo dada publicidade à decisão de reabilitação, nos

termos dos n.ºs 2 a 4 do artigo 89.º, com as necessárias adaptações.

CAPITULO VII

Receitas e despesas da Ordem

Artigo 110.º

Orçamento, gestão financeira e contratos públicos

1 - A Ordem tem orçamento próprio, proposto pelo conselho diretivo e aprovado pela

assembleia geral.

2 - A Ordem está sujeita:

a) Às regras de equilíbrio orçamental e de limitação do endividamento

estabelecidas em diploma próprio;

b) Ao regime do Código dos Contratos Públicos;

c) Ao regime da normalização contabilística para as entidades do sector não

lucrativo, que integra o Sistema de Normalização Contabilística.

3 - O Estado não garante as responsabilidades financeiras da Ordem, nem é responsável

pelas suas dívidas.

Página 262

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 262________________________________________________________________________________________________________

Artigo 111.º

Receitas da Ordem

1 - Constituem receitas da Ordem, a nível nacional:

a) O produto das quotas dos seus membros;

b) O produto de taxas, preços e quaisquer outros montantes cobrados por

remoção de obstáculos, serviços prestados ou atividades desenvolvidas;

c) As liberalidades, as dotações e os subsídios que lhe sejam feitos ou

concedidos por quaisquer pessoas singulares ou coletivas;

d) Os juros dos depósitos bancários e das aplicações financeiras;

e) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem e o produto da sua

alienação;

f) O produto das multas aplicadas por infrações disciplinares;

g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por força da lei.

2 - A cobrança dos créditos resultantes das receitas referidas nas alíneas a) e b)do

número anterior segue o processo de execução tributária.

Artigo 112.º

Receitas das delegações regionais

Constituem receitas das delegações regionais:

a) A percentagem do montante das quotas dos membros inscritos na delegação

regional fixada pelo conselho diretivo;

b) O produto das atividades de âmbito regional desenvolvidas pelos respetivos

serviços;

c) O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem que lhes sejam afetos;

d) Os juros dos seus depósitos bancários;

Página 263

31 DE JULHO DE 2015 263________________________________________________________________________________________________________

e) Quaisquer outras receitas que lhes sejam atribuídas por força da lei.

Artigo 113.º

Quotas

1 - Todos os membros da Ordem têm o dever de pagar uma quota anual.

2 - O montante da quota anual é fixado pela assembleia geral, por maioria absoluta, sob

proposta do conselho diretivo, tendo por base um estudo que fundamente

adequadamente os montantes propostos.

3 - Os membros da Ordem são notificados para efetuarem o pagamento da quota anual

no prazo de 30 dias.

Artigo 114.º

Despesas da Ordem

Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e pessoal, manutenção,

funcionamento e todas as demais necessárias à prossecução das suas atribuições.

Artigo 115.º

Pessoal

1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e

na respetiva legislação complementar.

Página 264

II SÉRIE-A — NÚMERO 177 264________________________________________________________________________________________________________

2 - A celebração de contrato de trabalho é precedida de um processo de seleção que

obedece aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da

fundamentação em critérios objetivos de seleção, nos termos de regulamento a

aprovar pela assembleia geral sob proposta do conselho diretivo.

CAPITULO VIII

Disposições complementares

Artigo 116.º

Balcão único

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações ou declarações relacionados com a

medicina veterinária entre a Ordem e os seus membros, sociedade de médicos

veterinários, outras organizações associativas profissionais, ou prestadores de

serviços referidos no artigo 62.º, com exceção dos relativos a procedimentos

disciplinares, são efetuados por transmissão eletrónica de dados, através do balcão

único eletrónico dos serviços, acessível através do sítio na Internet da Ordem.

2 - A apresentação de documentos em forma simples nos termos do número anterior

dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou

certificados, sem prejuízo do disposto nas alíneas a) e c) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do

artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

3 - Quando não for possível o cumprimento do disposto no n.º 1, por motivos de

indisponibilidade das plataformas eletrónicas, bem como nos casos em que o

interessado não disponha de meios que lhe permitam aceder às mesmas, a

transmissão da informação a que se refere este artigo pode ser feita por entrega nos

serviços da Ordem, por remessa por correio sob registo, por telecópia ou por correio

eletrónico.

Página 265

31 DE JULHO DE 2015 265________________________________________________________________________________________________________

4 - São ainda aplicáveis aos procedimentos que decorram entre a Ordem e os seus

membros ou sociedade de médicos veterinários o disposto nas alíneas d) e e) do

artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho.

Artigo 117.º

Transparência

Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de

julho, e do n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da

sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a

Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico, pelo

menos, as seguintes informações: