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4 DE AGOSTO DE 2015 3__________________________________________________________________________________________________________

DECRETO N.º 412/XII

ALTERAÇÃO DA DESIGNAÇÃO DA FREGUESIA “UNIÃO DAS

FREGUESIAS DE LAGOS (SÃO SEBASTIÃO E SANTA MARIA) ”, NO

MUNICÍPIO DE LAGOS, PARA FREGUESIA DE “SÃO GONÇALO DE

LAGOS”

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da

Constituição, o seguinte:

Artigo Único

Alteração da designação da Freguesia “União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e

Santa Maria) ”, no Município de Lagos

A Freguesia “União das Freguesias de Lagos (São Sebastião e Santa Maria) ”, no Município

de Lagos, passa a designar-se Freguesia de “São Gonçalo de Lagos”.

Aprovado em 22 de julho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.