II SÉR IE-A — NÚMERO 179 124__________________________________________________________________________________________________________

5 - Os programas orçamentais correspondem ao conjunto de ações, de duração variável,

a executar pelas entidades previstas no n.º 1, tendo em vista a realização de objetivos

finais, associados à implementação das políticas públicas e permitem a aferição do

custo total dos mesmos.

6 - As ações correspondem a unidades básicas de realização de um programa

orçamental, podendo traduzir-se em atividades e projetos.

7 - No início da legislatura, o membro do Governo responsável por cada política pública

sectorial definida na missão de base orgânica propõe, no cumprimento do programa

do Governo e no respeito pelo disposto no artigo seguinte, a criação de programas, a

sua denominação, o período de programação, os custos totais, as fontes de

financiamento e as metas a alcançar.

8 - Os programas são aprovados em reunião do Conselho de Ministros.

9 - O membro do Governo responsável por cada missão de base orgânica determina a

entidade gestora do conjunto dos respetivos programas.

10 - No caso da missão de base orgânica associada aos órgãos de soberania, a definição

e gestão dos respetivos programas cabe à entidade indicada pelo órgão de

soberania.

11 - Dentro do Ministério das Finanças, é obrigatória a constituição de um programa

destinado a fazer face a despesas imprevisíveis e inadiáveis, bem como de um

programa não vinculativo destinado a gerir e controlar a despesa fiscal resultante da

concessão de benefícios tributários.

12 - O disposto no presente artigo é regulamentado por decreto-lei.

Artigo 46.º

Programas com finalidades comuns

1 - Nas matérias que digam respeito a duas ou mais missões de base orgânica, os

programas que as concretizem mantêm autonomia orçamental relativa no âmbito de

cada uma delas.