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Sexta-feira, 23 de outubro de 2015 II Série-A — Número 1

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 1 a 6/XIII (1.ª)]: N.º 5/XIII (1.ª) — Elimina as discriminações no acesso à

N.º 1/XIII (1.ª) — Revoga as Leis que humilham mulheres que adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas

recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001,

setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro) (BE). de 11 de maio, e à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio (PS).

N.º 2/XIII (1.ª) — Eliminação da impossibilidade legal de N.º 6/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 32/2006, de 26

adoção por casais do mesmo sexo. Primeira alteração à Lei de junho, alargando o âmbito dos beneficiários das técnicas

n.º 9/2010, de 31 de maio e segunda alteração à Lei n.º de Procriação Medicamente Assistida (PS). 7/2001, de 11 de maio (BE).

N.º 3/XIII (1.ª) — Restabelece os feriados nacionais da Proposta de lei n.º 1/XIII (1.ª):

Implantação da República, a 5 de outubro, e da Restauração Programa especial de apoio social para a Ilha Terceira

da Independência, a 1 de dezembro (PS). (ALRAA).

N.º 4/XIII (1.ª) — Restabelece o respeito pela dignidade das Projeto de resolução n.º 1/XIII (1.ª): mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual Constituição de uma Comissão Eventual de Verificação de e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º poderes dos Deputados eleitos (apresentado pelo PSD, PS, 136/2015, ambas de 7 de setembro (PS). BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes).