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Quarta-feira, 4 de novembro de 2015 II Série-A — Número 3

XIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2015-2016)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 11 a 19/XIII (1.ª)]: de março, e pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho

N.º 11/XIII (1.ª) — Alarga as famílias com capacidade de (Os Verdes).

adoção, alterando a Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, e a Lei n.º N.º 16/XIII (1.ª) — Estipula o número máximo de alunos por 7/2001, de 11 de maio (Os Verdes). turma (Os Verdes).

N.º 12/XIII (1.ª) — Redução de resíduos de embalagens (Os N.º 17/XIII (1.ª) — Impede o cultivo e a libertação deliberada Verdes). em ambiente de organismos geneticamente modificados

N.º 13/XIII (1.ª) — Preferência pela produção alimentar local (OGM) (Os Verdes).

nas cantinas públicas (Os Verdes). N.º 18/XIII (1.ª) — Reposição das 35 horas de trabalho

N.º 14/XIII (1.ª) — Revoga a Lei n.º 134/2015, de 7 de semanal na Administração Pública (Os Verdes).

setembro, e a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro, de modo a N.º 19/XIII (1.ª) — Repõe a taxa do IVA na restauração em combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das 13% (Adita as verbas 3 e 3.1 à Lista II Anexa ao Código do mulheres que decidem interromper voluntariamente a Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-gravidez (Os Verdes). Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro) (Os Verdes).

N.º 15/XIII (1.ª) — Estabelece o princípio da não privatização

do setor da água, através da alteração à Lei n.º 58/2005, de Projeto de resolução n.º 3/XIII (1.ª):

29 de dezembro (que Aprova a Lei da Água), com as Plano Ferroviário Nacional (Os Verdes).

alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14