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II SÉRIE-A — NÚMERO 20 2

PROJETO DE LEI N.º 1/XIII (1.ª)

[REVOGA AS LEIS QUE HUMILHAM MULHERES QUE RECORREM À IVG (REVOGAÇÃO DA LEI N.º

134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, E DA LEI N.º 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO)]

PROJETO DE LEI N.º 4/XIII (1.ª)

(RESTABELECE O RESPEITO PELA DIGNIDADE DAS MULHERES PORTUGUESAS E A

SALVAGUARDA DA SUA SAÚDE SEXUAL E REPRODUTIVA, REVOGANDO AS LEI N.º 134/2015 E A LEI

N.º 136/2015, AMBAS DE 7 DE SETEMBRO)

PROJETO DE LEI N.º 10/XIII (1.ª)

(ELIMINA MECANISMOS DE COAÇÃO E CONDICIONAMENTO SOBRE AS MULHERES NO ACESSO

À INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ, REVOGA A LEI N.º 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO E

REPRISTINA A LEI N.º 16/2007, DE 17 DE ABRIL)

PROJETO DE LEI N.º 14/XIII (1.ª)

(REVOGA A LEI N.º 134/2015, DE 7 DE SETEMBRO, E A LEI N.º 136/2015, DE 7 DE SETEMBRO, DE

MODO A COMBATER O ABORTO CLANDESTINO E A RESPEITAR A DIGNIDADE DAS MULHERES QUE

DECIDEM INTERROMPER VOLUNTARIAMENTE A GRAVIDEZ)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os projetos de lei n.os 1, 4, 10 e 14/XIII (1.ª), da iniciativa dos Grupos Parlamentares do BE, do PS, do

PCP e do PEV, respetivamente, baixaram à Comissão deAssuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias em 20 de novembro de 2015, após aprovação na generalidade.

2. Em 7 de dezembro de 2015, o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de substituição das

iniciativas legislativas em apreciação.

3. Na reunião de 16 de dezembro de 2015, na qual se encontravam presentes todos os Grupos

Parlamentares, à exceção do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade dos projetos de lei e

das propostas de substituição (apresentadas sob a forma de texto único), tendo sido aprovados, com votos

a favor do PS, do BE e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP, todos os artigos das propostas de

substituição apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS.

4. Foi igualmente aprovado um novo título com o seguinte teor: «Revogação da lei n.º 134/2015, de 7 de

setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez e da lei n.º

136/2015, de 7 de setembro (Primeira alteração à lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude

nos casos de interrupção voluntária da gravidez)».

5. Foi ainda deliberado corrigir, por imposição legística, a redação da alínea a) do artigo 3.º (Repristinação),

de modo a substituir a expressão «(…) na redação imediatamente anterior à Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro»,

por «(…) na redação imediatamente anterior à da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro».