4 DE FEVEREIRO DE 2016 9

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 139/XIII (1.ª)

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS (APROVADA PELA LEI N.º 68/93, DE 4 DE SETEMBRO,

ALTERADAS PELAS LEIS N.OS 89/97, DE 30 DE JULHO, E 72/2014, DE 2 DE SETEMBRO)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 9/XIII (1.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto,

que «procede à regulamentação da Lei dos Baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada

pela Lei n.º 89/97, de 30 de julho e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro», as Deputadas e os Deputados do

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que «procede à

regulamentação da lei dos baldios, aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alterada pela Lei n.º 89/97,

de 30 de julho, e pela Lei n.º 72/2014, de 2 de setembro».

Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares

— Jorge Costa — Mariana Mortágua — Sandra Cunha — Heitor de Sousa — Isabel Pires — João Vasconcelos

— Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — José Moura Soeiro — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 140/XIII (1.ª)

CESSAÇÃO DA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 165/2015, DE 17 DE AGOSTO, QUE PROCEDE À

REGULAMENTAÇÃO DA LEI DOS BALDIOS (APROVADA PELA LEI N.º 68/93, DE 4 DE SETEMBRO,

ALTERADAS PELAS LEIS N.OS 89/97, DE 30 DE JULHO, E 72/2014, DE 2 DE SETEMBRO)

(Publicado no Diário da República, I série, n.º 159, de 17 de agosto de 2015)

No âmbito das Apreciações Parlamentares n.os 3 e 9/XIII (1.ª), relativas ao Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17

de agosto, que define os procedimentos para a regulamentação da Lei dos Baldios,os deputados do Grupo

Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a

cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 165/2015, de 17 de agosto, que “procede à regulamentação da

Lei dos Baldios (aprovada pela Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, alteradas pelas Leis n.º 89/97, de 30 de

julho, e 72/2014, de 2 de setembro)”.

Assembleia da República, 4 de fevereiro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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